Execução da Pena 7000589-39.2021.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Campinas 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

PAULO SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA JULIA RODRIGUES TOZZO

OAB/SP 404984·CPF·Representa: Réu

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP 350355·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

OAB/SP 448759·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2025, 10:32

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2025, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

14/02/2025, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

14/02/2025, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/02/2025, 10:24

Expedição de Mandado.

13/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 17:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2024, 02:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/11/2024, 00:22

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 16:07

Conclusos para decisão

26/11/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

23/11/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 07:53

Expedição de Alvará.

10/09/2024, 07:26

Juntada de Ofício

05/09/2024, 14:57

Todas as movimentações(674)

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2025, 10:32

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2025, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

14/02/2025, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

14/02/2025, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Documentos

Decisão

•26/11/2024, 16:07

Decisão

•08/08/2024, 17:26

14/02/2025, 10:24

Expedição de Mandado.

13/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 17:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2024, 02:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/11/2024, 00:22

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 16:07

Conclusos para decisão

26/11/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

23/11/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 07:53

Expedição de Alvará.

10/09/2024, 07:26

Juntada de Ofício

05/09/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/08/2024, 02:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/08/2024, 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/08/2024, 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/08/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:35

Concedido o Livramento condicional

08/08/2024, 17:26

Concedida Progressão de regime

08/08/2024, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2024, 17:22

Conclusos para decisão

08/08/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 11:25

Conclusos para despacho

29/07/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 20:49

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 13:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/06/2024, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 15:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/05/2024, 01:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/05/2024, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/05/2024, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2024, 12:36

Conclusos para decisão

29/05/2024, 11:57

Conclusos para despacho

08/05/2024, 12:20

Juntada de Outros documentos

05/05/2024, 12:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/05/2024, 02:04

Juntada de Outros documentos

01/05/2024, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/05/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 19:25

Conclusos para decisão

30/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 10:22

Conclusos para despacho

26/04/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 21:57

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/04/2024, 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/04/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 11:14

Conclusos para despacho

15/04/2024, 10:02

Conclusos para decisão

15/04/2024, 02:18

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 11:59

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 21:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/04/2024, 03:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/04/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2024, 10:21

Conclusos para decisão

27/03/2024, 09:42

Conclusos para despacho

27/03/2024, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 22:40

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 07:16

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 07:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2024, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/02/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2024, 16:05

Conclusos para decisão

23/02/2024, 16:45

Conclusos para despacho

21/02/2024, 18:02

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/01/2024, 02:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/01/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 10:05

Conclusos para despacho

08/01/2024, 09:49

Conclusos para despacho

19/12/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 16:27

Recebidos os autos

28/11/2023, 10:12

Recebidos os autos

28/11/2023, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

28/11/2023, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

28/11/2023, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

27/11/2023, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

27/11/2023, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/11/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

02/11/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 16:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/10/2023, 07:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/10/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2023, 13:43

Conclusos para decisão

05/10/2023, 17:36

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 17:30

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

04/10/2023, 17:10

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

04/10/2023, 17:01

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

04/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 15:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/09/2023, 00:48

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/09/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 12:33

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 18:07

Conclusos para decisão

20/09/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 14:26

Conclusos para despacho

18/09/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 15:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/08/2023, 02:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/08/2023, 05:59

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 17:08

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

09/08/2023, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 05:26

Conclusos para decisão

08/08/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 15:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/08/2023, 04:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/08/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:39

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:16

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2023, 15:27

Conclusos para decisão

02/08/2023, 13:52

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 13:50

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 09:11

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 09:06

Juntada de Outros documentos

07/12/2021, 00:00

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2015, 00:00

Recebidos os autos

10/12/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/12/2014, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/09/2014, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/05/2014, 00:00

Recebidos os autos

05/05/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/04/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2014, 00:00

Recebidos os autos

02/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2014, 00:00

Recebidos os autos

17/03/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/03/2014, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2014, 00:00

Recebidos os autos

17/01/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2014, 00:00

Recebidos os autos

13/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2014, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2014, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/01/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/01/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2013, 00:00

Recebidos os autos

01/11/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/10/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2013, 00:00

Recebidos os autos

25/07/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/07/2013, 00:00

Recebidos os autos

03/07/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/05/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/05/2013, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/04/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2013, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

16/01/2013, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

17/10/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/10/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/10/2012, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/10/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/09/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/09/2012, 00:00

Recebidos os autos

10/09/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2012, 00:00

Recebidos os autos

20/08/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/08/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2012, 00:00

Recebidos os autos

25/06/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/06/2012, 00:00

Recebidos os autos

06/06/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/06/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2012, 00:00

Recebidos os autos

29/02/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/02/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2012, 00:00

Recebidos os autos

03/02/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/02/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

09/12/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/10/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2011, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2011, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/09/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/09/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/08/2011, 00:00

Recebidos os autos

15/08/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/08/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/07/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/06/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/06/2011, 00:00

Recebidos os autos

15/06/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/06/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/06/2011, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/05/2011, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

03/05/2011, 00:00

Recebidos os autos

02/05/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/04/2011, 00:00

Recebidos os autos

20/04/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/04/2011, 00:00

Recebidos os autos

14/04/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/04/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/02/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2011, 00:00

Recebidos os autos

14/02/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/02/2011, 00:00

Recebidos os autos

08/02/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/02/2011, 00:00

Recebidos os autos

03/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2011, 00:00

Recebidos os autos

28/01/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/01/2011, 00:00

Recebidos os autos

20/01/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/01/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2011, 00:00

Recebidos os autos

14/01/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/01/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/01/2011, 00:00

Recebidos os autos

07/01/2011, 00:00

Recebidos os autos

06/01/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/01/2011, 00:00

Recebidos os autos

23/12/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2010, 00:00

Recebidos os autos

03/12/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/12/2010, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/11/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/07/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2010, 00:00

Recebidos os autos

01/07/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/06/2010, 00:00

Recebidos os autos

10/06/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2010, 00:00

Recebidos os autos

28/05/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/05/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2010, 00:00

Recebidos os autos

26/04/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2010, 00:00

Recebidos os autos

14/04/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/04/2010, 00:00

Recebidos os autos

07/04/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2010, 00:00

Recebidos os autos

11/02/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/02/2010, 00:00

Recebidos os autos

19/01/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2010, 00:00

Recebidos os autos

23/12/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/12/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/11/2009, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2009, 00:00

Recebidos os autos

15/10/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/10/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/09/2009, 00:00

Recebidos os autos

16/09/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2009, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/09/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/08/2009, 00:00

Recebidos os autos

19/08/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/06/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2009, 00:00

Recebidos os autos

19/06/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/06/2009, 00:00

Recebidos os autos

03/06/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2009, 00:00

Recebidos os autos

27/05/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/05/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/05/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/03/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2009, 00:00

Recebidos os autos

02/03/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/02/2009, 00:00

Recebidos os autos

25/02/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/02/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2008, 00:00

Recebidos os autos

04/11/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2008, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/09/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2008, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/05/2008, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2008, 00:00

Recebidos os autos

03/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2008, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

26/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/01/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/08/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/05/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/03/2007, 00:00

Recebidos os autos

14/02/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2007, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

08/01/2007, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

07/07/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2006, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/06/2006, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

06/06/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2006, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/04/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/06/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2003, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/11/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2003, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/11/2003, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/11/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2003, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/10/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/09/2003, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2003, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/09/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/09/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2003, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/07/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2003, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2003, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/07/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/06/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2003, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

16/05/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/05/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2003, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/04/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2003, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2003, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2003, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2003, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2003, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/01/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2003, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/01/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2002, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/08/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/08/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2002, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/07/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2002, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/06/2002, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

01/02/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2002, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

24/01/2002, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/1998, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/10/1997, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/07/1997, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/06/1997, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

03/06/1997, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/1997, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/04/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/1997, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

26/09/1996, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/1996, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/09/1996, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/07/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/01/1996, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/12/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/1995, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/11/1995, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/1995, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/10/1995, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/1995, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/10/1995, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/1995, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/09/1995, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/1995, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/1995, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/1995, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/08/1995, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/08/1995, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/1995, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/08/1995, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/08/1995, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/06/1995, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/1995, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/06/1995, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/05/1995, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/05/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/1995, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/1995, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/05/1995, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/03/1995, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/1995, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/02/1995, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/1995, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/01/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/1993, 00:00

Decisão

•08/08/2024, 17:25

Decisão

•08/08/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:11

Despacho

•29/05/2024, 13:34

Decisão

•29/05/2024, 12:36

Decisão

•30/04/2024, 19:25

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:06

Despacho

•15/04/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 14:17

Decisão

•01/04/2024, 10:21

Todos os documentos(51)

Decisão

•26/11/2024, 16:07

Decisão

•08/08/2024, 17:26

Decisão

•08/08/2024, 17:25

Decisão

•08/08/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:11

Despacho

•29/05/2024, 13:34

Decisão

•29/05/2024, 12:36

Decisão

•30/04/2024, 19:25

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:06

Despacho

•15/04/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 14:17

Decisão

•01/04/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 07:16

Decisão

•26/02/2024, 16:05

Acórdão

•21/02/2024, 18:01

Acórdão

•21/02/2024, 18:01

Acórdão

•21/02/2024, 18:01

Acórdão

•21/02/2024, 18:01

Acórdão

•21/02/2024, 18:01

Acórdão

•21/02/2024, 18:01

Despacho

•08/01/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•02/11/2023, 13:35

Decisão

•06/10/2023, 13:43

Despacho

•25/09/2023, 12:33

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 15:25

Decisão

•09/08/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 13:08

Despacho

•04/08/2023, 11:26

Despacho

•04/08/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 11:24

Decisão

•04/08/2023, 11:23

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 11:23

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 11:23

Decisão

•04/08/2023, 11:23

Decisão

•04/08/2023, 11:21

Despacho

•04/08/2023, 11:18

Despacho

•04/08/2023, 11:17

Decisão

•04/08/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 11:15

Decisão

•03/08/2023, 15:27

Acórdão - Habeas Corpus

•02/08/2023, 13:50

Acórdão - Habeas Corpus

•02/08/2023, 13:50

Acórdão - Habeas Corpus

•02/08/2023, 13:50

Acórdão - Habeas Corpus

•02/08/2023, 13:50

Acórdão - Habeas Corpus

•02/08/2023, 13:50

Acórdão - Habeas Corpus

•02/08/2023, 13:50