Procedimento Comum Cível 1008915-96.2025.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008915-96.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1008915-96.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frassinete Bento Ribeiro - Vistos. Tendo em vista que a ação versa sobre a mesma questão de direito de repetidas ações distribuídas a esta Comarca, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, intime-se a parte autora por carta para que em dez dias, observando o horário de atendimento ao publico que consta no cabeçalho, compareça pessoalmente em cartório munida de documento oficial, original e com foto, para que manifeste o seu desejo em propor a ação, ratificando a procuração outorgada, sob pena de extinção do processo para o caso do não comparecimento. Tal medida se faz necessária, tendo em vista as caraterísticas da presente ação. Neste sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2167963-62.2024.8.26.0000 Cravinhos, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 18/06/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OU O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. CABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG N. 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22574288220248260000 Cravinhos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 02/10/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - AGRAVANTE - DISTRIBUIÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES SOBRE A MESMA MATÉRIA EM UM ÚNICO DIA - ADVOCATÍCIA PREDATÓRIA - SUSPEITA - EMENDA - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG N. 02/2017 E 456/2022 DA CORTE - PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO -AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)." Com o comparecimento da parte autora, o Serventuário deverá conferir sua identidade e certificar-se acerca da vontade demonstrada. Esclareça a parte autora quem é o segundo requerido conforme mencionado na inicial, bem como a divergência nas contas onde ocorrem os débitos, se Caixa Econômica Federal (fls. 4) ou Banco Bradesco (fls. 19, item "c" dos pedidos). Intime-se. Cumpra-se.

02/04/2025, 00:00

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