Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0001620-29.2024.8.26.0609 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0001620-29.2024.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 09:32

Suspensão do Prazo

11/12/2025, 04:05

Suspensão do Prazo

03/12/2025, 03:53

Incidente Processual Instaurado

13/07/2025, 20:25

Incidente Processual Instaurado

13/07/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hamilton Cesar Leal de Souza (OAB 139702/SP), Nelson Finotti Silva (OAB 84810/SP) Processo 0001620-29.2024.8.26.0609 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Reqte: José Eduardo Pereira Araújo de Oliveira - Ante a inércia da PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA homologo os cálculos de fls. 42/46, para fixar o valor da execução em R$ 10.085,34 ( autor); R$ 2045,16 (Pinho & Leal), atualizado para 31 de janeiro de 2025, determino a expedição de ofício requisitório, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC, porém deverá o exequente ressalvar os valores devidos a título de contribuição previdenciária para retenção e repasse à Taboãoprev, bem como do valor do IRRF, sem o quê não será expedido o requisitório, ou caso haja pagamento não será permitido o levantamento até que haja regularização. A fim de viabilizar a expedição do ORPV ou Precatório providencie a parte exequente o respectivo incidente, nos termos do Comunicado nº 394/2015 - Todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj: "O interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: ORPV ou "Precatório" e informar os valores requisitados individualmente para cada credor'. Expedido o ofício requisitório, estes autos deverão permanecer no prazo até o dia fixado para pagamento, mediante a utilização do código 60975, não sendo necessária a sua movimentação a cada 30 dias. Deixo de fixar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 11:47

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 22:05

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 11:47

Decisão

•15/01/2025, 11:10

—

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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