Execução de Título Extrajudicial 1009552-27.2024.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009552-27.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1806/2025Teor do ato: Vistos. Fl.99: Indefiro o pedido, ao menos por ora. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1955539/SP e 1955574/SP, definiu, em sede de IRDR, o seguinte Tema 1137:"Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos, havendo expressa determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional." Diante disso, as medidas pretendidas pelo autor não podem ser decretadas, ao menos até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais que deram origem ao Tema 1137. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte do executado Pretensão à reforma - Não acolhimento Observância à ordem de suspensão determinada pelo Tema 1137 do C. STJ Impossibilidade de deferimento das medidas acautelatórias atípicas até fixação da tese jurídica a ser definida Precedente desta C. Câmara Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2105797-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5a. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2023; Data de Registro:21/05/2023) "PROCESSO Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de CNH de titularidade da parte executada - Conforme decidido pelo Eg. STJ, nos REsp 1955539/SPe REsp 1955574/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137), pela r. decisão de afetação dos recursos, proferida nos termos dos arts. 1.036e 1.037, CPCe cuja matéria versa sobre"definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de mod

10/11/2025, 13:32

Decisão interlocutória - Vistos. Fl.99: Indefiro o pedido, ao menos por ora. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1955539/SP e 1955574/SP, definiu, em sede de IRDR, o seguinte Tema 1137:"Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos, havendo expressa determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional." Diante disso, as medidas pretendidas pelo autor não podem ser decretadas, ao menos até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais que deram origem ao Tema 1137. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte do executado Pretensão à reforma - Não acolhimento Observância à ordem de suspensão determinada pelo Tema 1137 do C. STJ Impossibilidade de deferimento das medidas acautelatórias atípicas até fixação da tese jurídica a ser definida Precedente desta C. Câmara Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2105797-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5a. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2023; Data de Registro:21/05/2023) "PROCESSO Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de CNH de titularidade da parte executada - Conforme decidido pelo Eg. STJ, nos REsp 1955539/SPe REsp 1955574/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137), pela r. decisão de afetação dos recursos, proferida nos termos dos arts. 1.036e 1.037, CPCe cuja matéria versa sobre"definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos

10/11/2025, 13:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0868/2024Teor do ato: Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: FIAT/PALIO 1.0/ TROFEO 1.0 FIRE/ FIRE FLEX 2P G TIPO:1 ANO:2004 COR: AZUL PLACA: ALC2517 CHASSI: 9BD17103242347770 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 36247 - R$ 212,16 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos

26/09/2024, 00:18

Concedida a Medida Liminar - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: FIAT/PALIO 1.0/ TROFEO 1.0 FIRE/ FIRE FLEX 2P G TIPO:1 ANO:2004 COR: AZUL PLACA: ALC2517 CHASSI: 9BD17103242347770 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 36247 - R$ 212,16 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo úni

25/09/2024, 16:32

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)