Cumprimento de sentença 0001060-48.2022.8.26.0095 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Brotas

Partes do Processo

SONIA REGINA KLOSS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BROTAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:48

Homologado o Cálculo

24/04/2026, 11:47

Conclusos para decisão

24/04/2026, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2026, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2026, 09:33

Conclusos para despacho

31/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 21:00

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2025, 09:28

Todas as movimentações(42)

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:48

Homologado o Cálculo

24/04/2026, 11:47

Conclusos para decisão

24/04/2026, 11:43

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 11:47

Despacho

•02/04/2026, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2026, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2026, 09:33

Conclusos para despacho

31/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 21:00

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2025, 09:28

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:16

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wladalucia R Mattenhauer de Campos Tavares (OAB 164792/SP), Sônia Regina Kloss (OAB 353765/SP) Processo 0001060-48.2022.8.26.0095 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sônia Regina Kloss, Sônia Regina Kloss - Exectda: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, no qual alega a executada que os cálculos da exequente estão incorretos, pois inseriu, indevidamente, juros moratórios. É o relatório. Decido. A impugnação comporta parcial acolhida. Contrariamente ao que informa a executada, plenamente admissível a incidência de juros moratórios no que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, equivocou-se a exequente ao inserir os juros moratórios a partir de 20.11.2015 (data do ajuizamento), pois somente são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença proferida, na forma do art. 85, §16º, do CPC: "Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão". Assim, tanto exequente quanto executada equivocaram-se em seus cálculos, sendo de rigor que a exequente apresente nova planilha, nos termos da fundamentação aqui apresentada, observando os índices já mencionados na manifestação de fls. 27/28. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para reconhecer excesso de execução, devendo a exequente, em quinze dias, apresentar novos cálculos, constando como termo inicial dos juros moratórios o dia 25.01.2022 (fls. 81 dos autos principais), valendo-se dos índices mencionados a fls. 27/28. Ante a irrisoriedade do excesso reconhecido, deixo de condenar as partes ao pagamento de verbas sucumbenciais. Int.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 11:12

Conclusos para despacho

14/01/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 06:37

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2023, 11:12

Suspensão do Prazo

15/12/2022, 03:40

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 06:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/11/2022, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 05:13

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 18:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2022, 18:18

Conclusos para decisão

10/11/2022, 14:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/11/2022, 08:30

Decisão

•17/07/2025, 09:28

Decisão

•01/04/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 11:12

Decisão

•10/11/2022, 18:18