Execução de Título Extrajudicial 1009804-06.2022.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009804-06.2022.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0469/2026Teor do ato: Vistos. De acordo com o STJ, "a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo deprevidência privadacomplementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC" (EREsp n. 1.121.719/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12/2/2014, DJe de 4/4/2014). Diante disso, defiro a expedição de ofícios à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), devendo eventual necessidade para subsistência ser demonstrada pelo devedor após o bloqueio. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO à CENSEC, à CNseg e à SUSEP, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem a este Juízo se a parte executada ROMA LAGROTTI COMERCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 21428270000178, com endereço à Avenida General Ataliba Leonel, 267, Santana, CEP 02033-000, São Paulo - SP e LUIZ CARLOS MARICONI, CPF 11676059857, com endereço à Rua Joao Castelhanos, 77, Agua Fria, CEP 02407-030, São Paulo - SP possui planos de previdência privada, sendo que, em caso positivo, deverão eventuais valores serem bloqueados e depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 43.554,29 - atualizado até 01/02/2026), devendo a parte interessada comprovar nos autos o encaminhamento do ofício no prazo de 15 dias. Intime-se.Advogados(s): Adriana Simadon Bertoni (OAB 184001/SP), Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Bruno Bonametti de Miranda (OAB 295354/SP)

18/02/2026, 18:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1530/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 513/514: consigno que já houve a expedição do mandado de levantamento em favor da exequente (fls. 494). 2) No mais, defiro a pesquisa de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Luiz Carlos Mariconi e Roma Lagrotti Comercio Serviços e Distribuição de Alimentos Ltda. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) No mais, para as consulta de informações cadastrais de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4) Após cumprimento do item anterior, consultem-se os sistemas da Receita Federal (Infojud), BACEN (Sisbajud), SERASA (Serasajud), TRE/SP (Siel), DETRAN (Renajud) e SNIPER, conforme requerido. 5) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 6) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int.Advogados(s): Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Adriana Simadon Ber

12/09/2025, 13:01

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Juntada de ofício cumprido

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 292, 293

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 292, 293

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 285, 286

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 285, 286

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(47)