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Apelação CriminalCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Aguinaldo de Freitas Filho

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Partes do Processo

FERNANDO DONIZETTI ROVERSSI

CPF

Autor

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Prazo

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

Publicado em

Expedição de Certidão.

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Acórdão registrado

Julgado virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do MP

Todas as movimentações(28)

legal