Execução Fiscal 1505318-33.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 12.224,74

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Autor

JOSE MUNHOZ (BONILHA) E S/M CONCEICAO PALAMIN MUNHOZ

CPF

Reu

PATRICIA VIANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MONICA DOS SANTOS

OAB/SP 113786·CPF·Representa: Autor

JONATAS MORENTE

OAB/SP 413286·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 23:32

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 04:27

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 03:38

Arquivado Provisoriamente

05/12/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 09:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

02/10/2025, 09:44

Conclusos para decisão

02/10/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2025, 11:35

Processo Desarquivado Com Reabertura

08/09/2025, 10:16

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:45

Todas as movimentações(60)

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 23:32

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 04:27

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 03:38

Arquivado Provisoriamente

05/12/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 02:09

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 09:44

Decisão

•19/08/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 09:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

02/10/2025, 09:44

Conclusos para decisão

02/10/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2025, 11:35

Processo Desarquivado Com Reabertura

08/09/2025, 10:16

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2025, 17:09

Conclusos para decisão

19/08/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/05/2025, 09:09

Conclusos para decisão

20/05/2025, 12:33

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jonatas Morente (OAB 413286/SP) Processo 1505318-33.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectda: Patricia Viana - Vistos. Fls.21/23: Manifeste-se a Fazenda sobre a petição retro, no prazo de 10 dias. Diante do alegado, interrompa-se a teimosinha, mantendo-se, contudo, os valores bloqueado. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte ré, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 10:24

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 00:05

Bloqueio/penhora on line

05/09/2024, 14:51

Conclusos para decisão

04/09/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 20:06

Suspensão do Prazo

01/05/2024, 23:13

Suspensão do Prazo

21/02/2024, 03:25

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/01/2024, 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2023, 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2023, 06:08

Expedição de Carta.

16/10/2023, 13:30

Expedição de Carta.

16/10/2023, 13:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

16/10/2023, 10:33

Conclusos para decisão

11/10/2023, 10:23

Distribuído por sorteio

10/10/2023, 19:45

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 11:43

Decisão

•21/05/2025, 09:09

Decisão

•01/04/2025, 10:24

Decisão

•05/09/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:52

Decisão

•16/10/2023, 10:33