Monitória 1003042-03.2025.8.26.0604 - TJSP

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 13:13

Certidão de Cartório Expedida

07/05/2025, 13:13

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

07/05/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Isabel Carla dos Santos (OAB 506591/SP) Processo 1003042-03.2025.8.26.0604 - Monitória - Reqte: M.p.b Comercio de Confecções Ltda Me - Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes e ora juntado aos autos, para que dele surtam seus jurídicos e legais efeitos de direito. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, III, 'b', NCPC). Custas na forma da lei, observada eventual gratuidade antes deferida. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Sem prejuízo, providencie a Serventia o cumprimento do necessário à observância de eventuais disposições acordadas entre as partes (levantamento de valores, de constrições, de protesto ou de negativação, e expedição de ofício ou de mandado, conforme o caso). Em tendo havido nomeação de advogado dativo / curador especial e com a juntada da respectiva provisão emitida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expeça-se certidão de honorários, na forma da lei, providencie-se o necessário. Tendo em vista tratar-se de pretensão formulada consensualmente, a qual objetivamente não se coaduna cominteresse recursal, e nos termos da norma prevista pelo artigo 1000, do NCPC, declaro transitada nesta data a presente sentença, para todos os efeitos de direito, ficando a Serventia dispensada de lavrar a respectiva certidão. No caso de eventual descumprimento do acordo, deverá o interessado instaurar incidente próprio e em separado para processamento da respectiva execução de sentença. Ciência ao Ministério Público, se o caso de sua intervenção. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:21

Remetido ao DJE

30/04/2025, 06:03

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

29/04/2025, 21:07

Conclusos para Sentença

29/04/2025, 19:16

Pedido de Homologação de Acordo Juntado

29/04/2025, 12:17

AR Positivo Juntado

16/04/2025, 10:01

Certidão Juntada

02/04/2025, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Isabel Carla dos Santos (OAB 506591/SP) Processo 1003042-03.2025.8.26.0604 - Monitória - Reqte: M.p.b Comercio de Confecções Ltda Me - Vistos. O exame superficial da prova escrita apresentada nos autos expressa suficientemente o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação e o direito material entre as partes, de modo a preencher o exigido em lei para a expedição do mandado monitório, mormente quando se verifica, também em um primeiro exame, que a inicial se encontra formalmente em ordem. Assim, cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para o pagamento, em 15 dias, da quantia especificada na petição inicial, acrescida de honorários de advogado da parte autora no correspondente a 5% do valor atribuído à causa, hipótese em que, pago o débito no prazo legal, ficará(ão) desobrigado(a)(s) das custas processuais. A citação deve ser feita primeira e exclusivamente pelos correios (via carta AR), expedindo-se o necessário, com a observação de que a citação por mandado agora é ex vi legis apenas e exclusivamente subsidiária e cabível na espécie somente se frustrada aquela primeira, a se averiguar oportunamente, conforme vier a ser o caso, e isso independente de qualquer opção, escolha, concordância ou requerimento da parte autora. O(a)(s) réu(ré)(s) poderá(ão), dentro do mesmo prazo legal de 15 dias, interpor embargos independente de prévia segurança do juízo ou de pagamento. No prazo para pagamento ou interposição de embargos, reconhecendo o débito cobrado e comprovando o depósito de 30% do total, acrescido da honorária do patrono do autor, poderá(ão) o(a)(s) réu(ré)(s) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 06 parcelas mensais, sucessivas e consecutivas, sem prejuízo dos encargos moratórios vincendos. O não pagamento do débito, a ausência de oferta de parcelamento ou a não interposição dos embargos implicará em preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, prosseguindo-se em execução de sentença. Expeça-se e providencie-se o necessário. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

01/04/2025, 12:34

Carta de Citação Expedida

01/04/2025, 10:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

01/04/2025, 10:27

Conclusos para Decisão

31/03/2025, 12:55

Certidão de Cartório Expedida

31/03/2025, 12:41

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

31/03/2025, 12:19

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para Sentença

Pedido de Homologação de Acordo Juntado

AR Positivo Juntado

Certidão Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Carta de Citação Expedida

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