Execução de Título Extrajudicial 1006142-13.2015.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006142-13.2015.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Michele Felisbino de Lima (OAB 287610/SP), Maria Isabel Angonese Mazzocchi (OAB 84913/RS) Processo 1006142-13.2015.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Scania Administradora de Consorcios Ltda - Reqdo: Mafo Transportes e Navegação Ltda - Vistos. Acolho os embargos de declaração de fls. 446/450, para o fim de reconsiderar em parte o despacho de fls. 442, pois em se tratando de erro grosseiro, não é o caso de se abrir novo prazo para regularização. Neste sentido: VOTO Nº 39. 058 Despesas condominiais. Ação de execução. Segundo a sistemática processual vigente, o meio de defesa em execuções de títulos extrajudiciais é embargos à execução, e não contestação. Impossibilidade de concessão de prazo adicional para oposição de embargos. Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta E. Corte. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 21361940720228260000 SP 2136194-07.2022.8.26.0000, Relator.: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 20/07/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2022). Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial - Protocolo de embargos à execução nos autos da execução - Erro grosseiro - Comando legal expresso no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil - Embargos à execução devem ser distribuídos por dependência - Impossibilidade de convalidação do vício, pois decorre de culpa exclusiva do executado - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21203868820248260000 Ilhabela, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 18/07/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2024) No mais, mantenho a decisão tal como lançada. Diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(43)