Monitória 1001261-56.2023.8.26.0299 - TJSP

Monitória 1001261-56.2023.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carla Cristina Gritti Malandrin (OAB 278461/SP), Miriane Gabriel Vieira (OAB 289876/SP), Ricardo Bazzaneze (OAB 57033/PR), Nadya Lara Xavier (OAB 439378/SP), Giovanna Braghin (OAB 462704/SP) Processo 1001261-56.2023.8.26.0299 - Monitória - Reqte: Alice Soares Vieira, Progetto Imobiliária Ltda - Reqdo: Paulo Correa da Paz Júnior - Vistos. Passo ao saneamento de feito, com fundamento no art. 357, do CPC, anotando-se que inexiste fundamento para a extinção prematura sem resolução do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais. Ademais, não há como se reputar inepta a inicial, uma vez que não lhe falta pedido ou causa de pedir; não há pedidos indeterminados ou incompatíveis e da narração fatos decorre logicamente a conclusão. No mérito, restou incontroverso que as partes iniciaram tratativas para compra e venda de imóvel. Contudo, divergem quanto a eventual obrigação da requerida embargante arcar com os valores insculpidos nos contratos de fls. 18/23 e 24/29. Estabelecidos tais pontos, o ônus probatório (art. 357, inciso III, do CPC) seguirá a regra tradicional, prevista no art. 373, incisos I e II, do mesmo diploma legal, não havendo motivo para a aplicação da teoria das cargas dinâmicas ou qualquer outra inversão, pois não houve prévia convenção das partes e não se vislumbra que tenha sido atribuído a qualquer dos litigantes encargo probatório excessivo ou de difícil realização. Assim, caberá à requerente demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, o negócio jurídico mantido com o requerido, ao passo que a esse caberá comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Como o feito não se encontra apto para julgamento, defiro a produção da prova oral requerida, notadamente a oitiva das testemunhas e tomada de depoimento pessoal dos requerentes (fls. 349/350), a ser realizado em audiência PRESENCIAL de instrução, debates e julgamento, designada para o dia 03 de junho de 2025, às 13:30h, na forma do artigo 361 do Código de Processo Civil. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, conforme disciplina o art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, salvo se anteriormente apresentados, sob pena de preclusão. No mesmo prazo deverão manifestar desejo em eventual depoimento pessoal, salvo, também, se já manifestado. Por possuírem advogados constituídos, caberão as partes intimarem as testemunhas arroladas, por carta com aviso de recebimento, cabendo juntar aos autos com, pelo menos, três dias de antecedência da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, nos termos do artigo 455, § 1º do Código de Processo Civil. A impossibilidade no cumprimento do acima determinado, deverá ser comunicado com antecedência, a fim de que a intimação possa ocorrer na forma do artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Ainda poderão optar por apresentá-las espontaneamente, independente de intimação, sendo que eventual ausência de comparecimento também será interpretada como desistência (art. 455, § 2º, do CPC). Providencie-se a intimação pessoal dos requerentes pessoa física e representante legal da pessoa jurídica para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, na forma do art. 385, § 1º do CPC, anotando-se a necessidade de recolhimento das custas correspondentes. Intimem-se as partes sobre o teor dessa decisão, ressaltando-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderão se manifestar nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena do respectivo provimento judicial torna-se estável. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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