Execução da Pena 0007869-72.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Juri/execucoes de Osasco 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj 1° Grau · TJSP · Remição · Juri/execucoes de Osasco 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Osasco

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS HENRIQUE ANSELMO SAMPAIO

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO PINTO DUARTE

OAB/SP 178382·CPF·Representa: Réu

GLAUCIA RENATA BENVINDO MONTEIRO

OAB/SP 350764·CPF·Representa: Réu

ANDRÉIA VIVIANE DOS SANTOS

OAB/SP 500159·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2026, 15:23

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 14:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2025, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2025, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2025, 14:28

Todas as movimentações(248)

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2026, 15:23

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:14

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 14:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2025, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2025, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/12/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 12:56

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 15:10

Expedição de Mandado.

13/11/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 11:27

Conclusos para despacho

17/09/2025, 11:53

Conclusos para decisão

17/09/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 09:56

Conclusos para despacho

10/06/2025, 12:39

Conclusos para decisão

09/06/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 10:09

Conclusos para despacho

19/05/2025, 14:31

Conclusos para decisão

19/05/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 10:22

Juntada de Alvará

19/05/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 01:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréia Viviane dos Santos (OAB 500159/SP) Processo 0007869-72.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS HENRIQUE ANSELMO SAMPAIO - Prisão cumprida

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:37

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:44

Conclusos para decisão

01/04/2025, 10:16

Juntada de Mandado

01/04/2025, 10:15

Processo Desarquivado Com Reabertura

01/04/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 10:19

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

10/02/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 16:19

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 12:04

Expedição de Ofício.

04/02/2025, 11:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 11:49

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 02:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 17:37

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 09:14

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 09:13

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 11:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2024, 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2024, 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2024, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2024, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2024, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2024, 16:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/11/2024, 17:14

Conclusos para decisão

03/10/2024, 15:18

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 10:29

Expedição de Alvará.

28/09/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 17:34

Concedida Progressão de regime

25/09/2024, 17:33

Conclusos para decisão

25/09/2024, 14:52

Conclusos para despacho

24/09/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2024, 00:11

Conclusos para decisão

18/09/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 16:42

Concedida a Comutação de Pena a Parte

02/08/2024, 16:37

Conclusos para decisão

31/07/2024, 15:30

Conclusos para despacho

29/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2024, 15:44

Conclusos para decisão

23/07/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 11:03

Conclusos para decisão

27/06/2024, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 19:58

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 18:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2024, 18:33

Conclusos para decisão

24/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 10:26

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 04:47

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:33

Suspensão do Prazo

09/12/2022, 02:14

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 02:03

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 11:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2022, 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2022, 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2022, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2022, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/05/2022, 17:29

Conclusos para decisão

10/05/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2022, 05:36

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 18:31

Proferido Despacho

07/03/2022, 18:30

Conclusos para despacho

05/03/2022, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 15:32

Homologado o Cálculo

23/02/2022, 15:32

Conclusos para decisão

23/02/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2022, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 18:32

Proferido Despacho

04/02/2022, 18:31

Conclusos para despacho

04/02/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 15:10

Conclusos para despacho

02/02/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 16:11

Realizado Cálculo

07/01/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 17:28

Concedida Progressão de regime

13/12/2021, 17:27

Conclusos para despacho

10/12/2021, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 20:16

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2021, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 16:37

Processo Entranhado

01/12/2021, 16:36

Incidente Processual Instaurado

01/12/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 09:54

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 19:09

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 19:09

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 19:08

Homologado o Cálculo

01/10/2021, 19:08

Conclusos para decisão

01/10/2021, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 07:25

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2021, 04:18

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2021, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2021, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 07:55

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 09:39

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 09:39

Realizado Cálculo

03/09/2021, 09:38

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 09:41

Declarada a Remição

02/09/2021, 09:41

Conclusos para decisão

01/09/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 08:39

Processo Entranhado

23/08/2021, 08:39

Incidente Processual Instaurado

23/08/2021, 08:38

Mudança de Classe Processual

16/09/2020, 12:21

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 12:19

Juntada de Certidão

16/09/2020, 12:18

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/09/2020, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 16:43

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 16:33

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 13:51

Homologado o Cálculo

19/08/2019, 13:51

Conclusos para decisão

18/08/2019, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 09:17

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2019, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2019, 12:28

Realizado Cálculo

02/07/2019, 12:27

Juntada de Certidão

02/07/2019, 12:16

Juntada de Certidão

02/07/2019, 12:16

Expedição de Ofício.

28/06/2019, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2019, 09:02

Distribuído por competência exclusiva

27/06/2019, 18:33

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:33

Despacho

•18/09/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 14:27

Despacho

•11/06/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:02

Despacho

•20/05/2025, 10:09

Despacho

•02/04/2025, 17:28

Acórdão - Habeas Corpus

•31/03/2025, 10:19

Acórdão

•31/03/2025, 10:19

Despacho

•04/02/2025, 11:10

Despacho

•31/01/2025, 17:37

Acórdão

•30/01/2025, 09:14

Acórdão

•30/01/2025, 09:14

Todos os documentos(68)

Despacho

•27/01/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:33

Despacho

•18/09/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 14:27

Despacho

•11/06/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:02

Despacho

•20/05/2025, 10:09

Despacho

•02/04/2025, 17:28

Acórdão - Habeas Corpus

•31/03/2025, 10:19

Acórdão

•31/03/2025, 10:19

Despacho

•04/02/2025, 11:10

Despacho

•31/01/2025, 17:37

Acórdão

•30/01/2025, 09:14

Acórdão

•30/01/2025, 09:14

Acórdão

•30/01/2025, 09:14

Acórdão

•30/01/2025, 09:14

Acórdão

•30/01/2025, 09:14

Acórdão

•30/01/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 11:38

Decisão

•04/11/2024, 17:14

Decisão

•25/09/2024, 17:33

Decisão

•20/09/2024, 00:11

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 21:05

Decisão

•02/08/2024, 16:37

Decisão

•23/07/2024, 15:44

Decisão

•24/06/2024, 18:33

Decisão

•10/05/2022, 17:29

Despacho

•07/03/2022, 18:30

Decisão

•23/02/2022, 15:32

Despacho

•04/02/2022, 18:31

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 18:26

Decisão

•13/12/2021, 17:27

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 10:01

Decisão

•01/10/2021, 19:08

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•11/09/2021, 13:11

Decisão

•02/09/2021, 09:41

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 09:43

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Acórdão

•16/09/2020, 12:18

Decisão

•19/08/2019, 13:51

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 13:31

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 09:02

Sentença

•27/06/2019, 18:34

Decisão

•27/06/2019, 18:33