Procedimento Comum Cível 1002483-54.2025.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 16.398,38

Órgão julgador

05 Cumulativa de Vila Mimosa

Partes do Processo

FRIBURGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

CNPJ

Autor

FABIO VITORIO CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

OAB/SP 143786·CPF·Representa: Autor

MARCOS FERNANDO ROSSI

OAB/SP 416106·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 13:53

Conclusos para despacho

24/04/2026, 13:48

Juntada de Petição de Réplica

08/04/2026, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2026, 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2026, 18:00

Juntada de Certidão

11/12/2025, 08:09

Juntada de Certidão

11/12/2025, 08:09

Expedição de Carta.

10/12/2025, 11:40

Todas as movimentações(41)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 13:53

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 13:53

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:31

24/04/2026, 13:48

Juntada de Petição de Réplica

08/04/2026, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2026, 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2026, 18:00

Juntada de Certidão

11/12/2025, 08:09

Juntada de Certidão

11/12/2025, 08:09

Expedição de Carta.

10/12/2025, 11:40

Expedição de Carta.

10/12/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 16:28

Conclusos para despacho

09/12/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2025, 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2025, 13:18

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 05:55

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2025, 16:16

Suspensão do Prazo

02/07/2025, 03:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2025, 00:22

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 22:16

Juntada de Certidão

09/04/2025, 09:10

Expedição de Carta.

08/04/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP) Processo 1002483-54.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Como se verifica do contrato celebrado entre as partes (fls. 27/48), à requerida fora concedida a posse precária de lote de terreno, cuja condição de transmissão fora implementada recentemente (entrega da infraestrutura municipal necessária à regularização do empreendimento, vide fls. 50/59). Por outro lado, demostrado foi que a requerida-adquirente restou inadimplente quanto à contraprestação pecuniária avençada (fl. 60), mas não foi notificada pessoalmente. A esse respeito, há previsão expressa na cláusula 13, item 13.2 do contrato (fl. 35), que a constituição da devedora em mora se daria nos termos do art. 49, da Lei nº 6.766/79, de modo que, conquanto a notificação prévia não seja documento essencial à propositura da ação possessória, ela édeterminante para a concessão de reintegração em caráter liminar. Nesse contexto, e nesta via de cognição sumária, melhor se afigura, por ora, a concessão da tutela subsidiária postulada, consistente no impedimento, até ulterior deliberação do juízo, à realização de qualquer construção no lote 18, Quadra "D", do Loteamento "Terras do Friburgo", disso devendo a ré se abster, pena de multa. No mais, cite-se e intime-se a requerida no endereço de fl. 01, para, querendo, apresentar resposta em 15 dias úteis, a contar da juntada aos autos do AR positivo, pena de revelia. Após o cumprimento, exclua-se a tarja de urgência. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 11:22

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:28

Distribuído por sorteio

28/03/2025, 09:07

Despacho

•09/12/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 16:16

Decisão

•01/04/2025, 11:22