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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Ubatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE MENINO SANTOS

Reu

M A

TERCEIRO

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Partes do Processo(8)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)