Procedimento Comum Cível 1013071-81.2023.8.26.0152 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013071-81.2023.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dario Domingos de Azevedo (OAB 62563/SP), Masinho Rodrigues (OAB 450308/SP), Wellington Donizete Nunes (OAB 455747/SP) Processo 1013071-81.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Pedrosa Ponchio - Reqdo: Cooperativa Habitacional Alpha - Vistos. Em que pese já encerrada a jurisdição nestes autos, diante da sentença proferida às fls. 229/230, transitada em julgado no dia 05 de dezembro de 2024, conforme certidão exarada pela Serventia à fl. 233, uma vez que a nulidade da intimação é matéria de ordem pública, cuja arguição é admissível em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição, não estando sujeita à preclusão temporal, passo a analisar o pedido. Com efeito, por meio da petição de fls. 234/239, insurge-se a requerida aduzindo a nulidade das intimações ocorridas no presente feito, uma vez que havia solicitado em sua contestação que as publicações e intimações fossem realizadas em nome dos advogados Dr. Dario Domingos de Azevedo, OAB/SP 62.563 e Dr. Masinho Rodrigues, OAB/SP 450.308, sob pena de nulidade, porém as intimações estariam sendo direcionadas somente ao Dr. Masinho Rodrigues. Contudo, patente a ausência de nulidade, visto que as intimações foram publicadas em nome de um dos advogados constantes da procuração outorgada pela parte requerida, que possuía poderes para representá-la perante este Juízo e que, inclusive, quando intimado para se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, bem como das provas que pretendia produzir, nos termos da decisão proferida à fl. 207, peticionou, tempestivamente, conforme manifestação juntada às fls. 211/212 dos autos. Demais disso, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça vai no sentido de que inexiste nulidade de intimação em hipóteses idênticas a dos presentes autos, quando a intimação é direcionada somente para um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse a publicação em nome de dois advogados: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.610.505/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 12/9/2016.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados. Precedentes. (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 488.579/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 11/3/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados. Precedentes. (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.310.578/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.) Em vista disso, INDEFIRO o pedido formulado pela requerida às fls. 234/239. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas necessárias. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)