Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1003893-40.2025.8.26.0152 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1003893-40.2025.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP) Processo 1003893-40.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, uma vez que o pedido não se amolda às hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, bem como diante do contido no artigo 1.236, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que viabiliza que "informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas". Retire-se a tarja. Providencie a requerente, no prazo de 15 dias, a juntada do seu ato constitutivo, tendo em vista que se trata de documento essencial à lide e não houve sua juntada aos autos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente como mandado digital, devendo a parte requerente, após publicação desta, providenciar junto à Central de Mandados os meios para seu cumprimento. Defiro, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(63)