Procedimento Comum Cível 1024028-20.2023.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1024028-20.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação autores: a) damultacompensatória prevista na cláusula 8.8, no valor correspondente a 2% do valor principal até então pago pelo comprador a títulodepreço (excluídos os juros e multas pagos por ele em razãodemora), corrigido pelo mesmo índice ajustado neste contrato (I-GPM), aplicável uma única vez, a partir do final do prazodetolerância; b) dos jurosdeobraapós novembro/2024, corrigido monetariamente desde o desembolso, acrescidodejuros legaisdemora a partir da citação. Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, mas na maior parte da ré (esta sucumbiu quanto aos juros de obra e quanto a multa indenizatória, ao passo que os autores sucumbiram somente quanto aos lucros cessantes), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas contratuais, atualizadas desde os desembolsos, na razão de 1/3 para os autores e 2/3 para a requerida. Quanto aos honorários sucumbenciais, fixo-os, equitativamente, em R$ 2.000,00, para o advogado dos autores e R$ 1.500,00 para o advogado do réu, porquanto irrisório o produto de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §8º, do CPC). P.I. Intimação - ADV: Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1024028-20.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Camolesi, Michele Mathias Lima Camolesi - Reqdo: Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda. - III DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resoluçãodemérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré a pagar aos

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Todas as movimentações(59)

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