Execução de Título Extrajudicial 1003289-26.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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ObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 159.530,36

Órgão julgador

04 Civel de Piracicaba

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Autor

RAUL LIMA

CNPJ

Reu

RAUL LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP 132679·CPF·Representa: Autor

VINICIUS MACHADO VILAR

OAB/SP 411228·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

07/04/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:50

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 16:15

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

25/03/2026, 15:53

Conclusos para decisão

25/03/2026, 14:07

Conclusos para despacho

24/03/2026, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2026, 15:55

Conclusos para julgamento

08/03/2026, 13:21

Conclusos para despacho

08/03/2026, 13:09

Todas as movimentações(197)

Arquivado Provisoriamente

07/04/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:50

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:34

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 15:53

Acórdão

•18/03/2026, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 16:15

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

25/03/2026, 15:53

Conclusos para decisão

25/03/2026, 14:07

Conclusos para despacho

24/03/2026, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2026, 15:55

Conclusos para julgamento

08/03/2026, 13:21

Conclusos para despacho

08/03/2026, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2026, 10:22

Conclusos para despacho

07/02/2026, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2025, 16:00

Conclusos para despacho

15/12/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 18:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2025, 16:24

Conclusos para despacho

10/10/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 17:56

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 03:25

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 15:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2025, 14:00

Conclusos para despacho

09/09/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 11:46

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:00

Juntada de Decisão

04/08/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 10:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2025, 10:16

Conclusos para despacho

16/07/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 07:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 19:14

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Vinicius Machado Vilar (OAB 411228/SP) Processo 1003289-26.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectdo: R. L., R. L. - Vistos. As partes celebraram acordo trazendo à homologação (fls. 476/483). Ainda não houve homologação judicial do acordo. O executado requer o desbloqueio dos valores alegando ser desnecessária a constrição ante o acordo celebrado e, esclarecendo, às folhas 566/567. que o valor constrito se refere à verba de natureza alimentar e que a cláusula 14 do acordo que possibilita a amortização da dívida tornou-se inócua ante o próprio acordo celebrado. Às folhas 313 e seguintes, há informações da plataforma de vendas acerca dos valores creditados na conta corrente do executado; que, na verdade, é mantida junto ao credor. Analisando detidamente o acordo, tenho que, da forma como avençado, traz prejuízo ao executado que ficará, até quitação da dívida, à mercê do exequente, pois a cada crédito realizado em sua conta corrente, haverá consequente bloqueio do valor sem qualquer análise pelo Juízo da natureza da verba constrita, pois configura-se em bloqueio automático sem qualquer possibilidade de liberação do valor pelo executado que utiliza a referida conta para prover seu sustento e de sua familia com vendas on-line. Assim, antes de determinar o desbloqueio do valor constrito de R$ 41.038,66 em favor de qualquer das partes, concedo o prazo de 15 dias para que as partes eventualmente elaborem nova minuta do acordo. Na inércia, entender-se-á que não há mais interesse das partes em se compor, tornando os autos conclusos para se decidir acerca da destinação a ser dada ao valor bloqueado. De qualquer sorte, junte-se extrato da conta judicial vinculada ao presente feito. Int.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:20

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

23/04/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 14:49

Conclusos para despacho

15/04/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 11:41

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comunicação cancelada em 07/04/2025. Justificativa: Processo Segredo de Justiça, publicado por falha na aplicação.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 11:43

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2025, 17:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

21/02/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 05:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2024, 13:25

Bloqueio/penhora on line

01/11/2024, 10:43

Conclusos para despacho

31/10/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2024, 09:43

Protocolo Juntado

09/09/2024, 09:41

Protocolo Juntado

09/09/2024, 09:41

Protocolo Juntado

09/09/2024, 09:41

Protocolo Juntado

09/09/2024, 09:41

Protocolo Juntado

09/09/2024, 09:41

Protocolo Juntado

09/09/2024, 09:41

Protocolo Juntado

09/09/2024, 09:41

Protocolo Juntado

09/09/2024, 09:41

Protocolo Juntado

09/09/2024, 09:41

Protocolo Juntado

09/09/2024, 09:41

Protocolo Juntado

09/09/2024, 09:21

Protocolo Juntado

09/09/2024, 09:21

Protocolo Juntado

09/09/2024, 09:21

Protocolo Juntado

09/09/2024, 09:21

Protocolo Juntado

09/09/2024, 09:21

Protocolo Juntado

09/09/2024, 09:21

Protocolo Juntado

09/09/2024, 09:21

Protocolo Juntado

09/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 01:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 14:21

Conclusos para despacho

16/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2024, 11:15

Protocolo Juntado

05/03/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2024, 14:16

Expedição de Mandado.

14/12/2023, 08:57

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 07:08

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 01:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2023, 18:05

Conclusos para despacho

04/12/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 05:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2023, 16:01

Conclusos para despacho

08/11/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 01:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/09/2023, 08:49

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 08:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

13/09/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 14:02

Protocolo Juntado

13/09/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:02

Protocolo Juntado

13/09/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 12:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 11:08

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 09:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2023, 09:01

Conclusos para despacho

04/08/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 01:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 01:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/04/2023, 16:15

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória

14/04/2023, 22:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2023, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2023, 00:41

Expedição de Carta.

25/02/2023, 18:26

Expedição de Carta.

25/02/2023, 18:26

Recebida a Petição Inicial

23/02/2023, 18:41

Conclusos para despacho

23/02/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 17:57

Distribuído por sorteio

23/02/2023, 16:46

Decisão

•09/03/2026, 15:55

Decisão

•09/02/2026, 10:22

Decisão

•16/12/2025, 16:00

Acórdão

•17/11/2025, 15:06

Decisão

•10/10/2025, 16:24

Decisão

•10/09/2025, 14:00

Despacho

•06/08/2025, 11:46

Decisão

•17/07/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 16:34

Despacho

•21/05/2025, 19:14

Decisão

•23/04/2025, 14:03

Despacho

•10/04/2025, 11:41

Despacho

•01/04/2025, 11:43

Todos os documentos(32)

Sentença

•25/03/2026, 15:53

Acórdão

•18/03/2026, 15:27

Decisão

•09/03/2026, 15:55

Decisão

•09/02/2026, 10:22

Decisão

•16/12/2025, 16:00

Acórdão

•17/11/2025, 15:06

Decisão

•10/10/2025, 16:24

Decisão

•10/09/2025, 14:00

Despacho

•06/08/2025, 11:46

Decisão

•17/07/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 16:34

Despacho

•21/05/2025, 19:14

Decisão

•23/04/2025, 14:03

Despacho

•10/04/2025, 11:41

Despacho

•01/04/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 13:25

Despacho

•01/11/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 10:22

Despacho

•16/04/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 14:16

Despacho

•04/12/2023, 18:05

Decisão

•08/11/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 08:49

Despacho

•30/08/2023, 11:08

Decisão

•07/08/2023, 09:01

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 16:15

Despacho

•23/02/2023, 18:41