Produção Antecipada da Prova 1001825-45.2025.8.26.0176 - TJSP

Produção Antecipada da Prova 1001825-45.2025.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001825-45.2025.8.26.0176 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Elisete Gomes dos Santos - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, possibilitando, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de se evidenciar a legitimidade da ação. Sem delongas, verifico também que o extrato juntado aos autos demonstra a exitência de inúmeras ações semelhantes. Já a petição inicial, em síntese, a autora alega verificou em seu benefício previdenciário contratos que, em melhor análise, não se recorda ou não sabe o teor do seu conteúdo. Alega que tais condutas autorizariam a revisão do contrato objeto da ação, pedindo que os os efeitos da decisão judicial sejam estendidos para o início da relação bancária. Sendo assim, nos termos dos Enunciado 09 e 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, a parte autora deve emendar a inicial e: Demonstrar a admissibilidade de ação, sob o enfoque do interesse de agir, comprovando o prévio pedido administrativo junto aos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável, para que fosse fornecida cópia do contrato e extrato de evolução da dívida; Juntar declaração, de próprio punho, esclarecendo, conforme mencionado na petição inicial, qual dos empréstimos ativos não se recorda da contratação e qual deles reconhece a contratação mas não se lembra dos termos negociados. Na omissão, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto, sem julgamento do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

02/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contestação

Suspensão do Prazo

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