Execução de Título Extrajudicial 1001006-38.2023.8.26.0028 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001006-38.2023.8.26.0028 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 14:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0672/2026Data da Publicação: 28/04/2026

28/04/2026, 19:23

Juntada

28/04/2026, 19:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0672/2026Teor do ato: Chamo o feito à ordem. ATENÇÃO: Determino que todos os advogados e auxiliares da justiça atuantes nestes autos promovam seu cadastro no sistemaeproc, se ainda não o fizeram, no prazo de 10 (dez) dias. Informo que, a partir de 27 de abril de 2026, os processos de competência Cível e de Registros Públicos da Segunda Vara de Aparecida serão migrados para o referido sistema. Advirto que o não cadastramento implicará a ausência de recebimento de intimações pelo DJEN, não podendo a parte alegar nulidade por eventual vício decorrente de sua própria omissão. Ressalto que o cadastro deverá ser realizado diretamente pelos advogados e auxiliares da justiça, não cabendo à serventia efetuar esta anotação, nos termos do Provimento Conjunto nº 326/2025. Em caso de dúvidas, poderão ser consultados os manuais disponíveis nos links abaixo: Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1-1_-_EPROC_ADVOGADO_EXTERNO_-_Primeiros_passos_no_sistema_eproc_01-08-25.pdf Auxiliares da justiça: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/MC_EPROC_AUXILIAR_JUSTICA%20EXTERNO-Acesso-ao-sistema_24-11-25.pdf Destaco que a providência é indispensável para viabilizar a migração dos autos, a qual somente será realizada após a devida regularização do cadastro. Intimem-se.Advogados(s): Alexandre Pezolato (OAB 242724/SP)

24/04/2026, 13:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Chamo o feito à ordem. ATENÇÃO: Determino que todos os advogados e auxiliares da justiça atuantes nestes autos promovam seu cadastro no sistemaeproc, se ainda não o fizeram, no prazo de 10 (dez) dias. Informo que, a partir de 27 de abril de 2026, os processos de competência Cível e de Registros Públicos da Segunda Vara de Aparecida serão migrados para o referido sistema. Advirto que o não cadastramento implicará a ausência de recebimento de intimações pelo DJEN, não podendo a parte alegar nulidade por eventual vício decorrente de sua própria omissão. Ressalto que o cadastro deverá ser realizado diretamente pelos advogados e auxiliares da justiça, não cabendo à serventia efetuar esta anotação, nos termos do Provimento Conjunto nº 326/2025. Em caso de dúvidas, poderão ser consultados os manuais disponíveis nos links abaixo: Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1-1_-_EPROC_ADVOGADO_EXTERNO_-_Primeiros_passos_no_sistema_eproc_01-08-25.pdf Auxiliares da justiça: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/MC_EPROC_AUXILIAR_JUSTICA%20EXTERNO-Acesso-ao-sistema_24-11-25.pdf Destaco que a providência é indispensável para viabilizar a migração dos autos, a qual somente será realizada após a devida regularização do cadastro. Intimem-se.

24/04/2026, 12:15

Conclusos para despacho

20/04/2026, 13:01

Conclusos para decisão

20/04/2026, 12:05

Juntada - SAJ

25/03/2026, 13:14

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Encaminhar Ofício(s).

25/03/2026, 13:13

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WADA.26.70007387-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/03/2026 14:06

24/03/2026, 16:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0504/2026Data da Publicação: 25/03/2026

24/03/2026, 05:23

Juntada

24/03/2026, 05:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0504/2026Teor do ato: Ciência aos interessados: Está disponível, em fls. 238, o ofício conforme determinação de fls. 228/229, devendo a parte exequente providenciar o encaminhamento do mesmo com a devida comprovação nos autos.Advogados(s): Alexandre Pezolato (OAB 242724/SP)

23/03/2026, 17:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência aos interessados: Está disponível, em fls. 238, o ofício conforme determinação de fls. 228/229, devendo a parte exequente providenciar o encaminhamento do mesmo com a devida comprovação nos autos.

23/03/2026, 16:52

Ofício - SAJ - Ofício Expedido - Ofício - Genérico

20/03/2026, 16:40

Documentos

DECISÃO

•24/04/2026, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 13:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0277/2026Teor do ato: Em que pese o alegado pelo exequente, em consulta ao Portal de Custas observa-se que houve o levantamento do valor penhorado conforme MLE expedido às fls. 198 e formulário juntado às fls. 193. Vide: No mais, pretende o exequente a penhora sobre salário do executado. A impenhorabilidade do salário não é absoluta, conforme recente posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,

19/02/2026, 17:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Em que pese o alegado pelo exequente, em consulta ao Portal de Custas observa-se que houve o levantamento do valor penhorado conforme MLE expedido às fls. 198 e formulário juntado às fls. 193. Vide: No mais, pretende o exequente a penhora sobre salário do executado. A impenhorabilidade do salário não é absoluta, conforme recente posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j

19/02/2026, 16:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0505/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 81: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos

28/06/2023, 00:02

Decisão - SAJ - Vistos. Fls. 81: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá

27/06/2023, 14:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0346/2023Teor do ato: Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do

04/05/2023, 05:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.

03/05/2023, 19:06

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0672/2026Data da Publicação: 28/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Encaminhar Ofício(s).

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WADA.26.70007387-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/03/2026 14:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0504/2026Data da Publicação: 25/03/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência aos interessados: Está disponível, em fls. 238, o ofício conforme determinação de fls. 228/229, devendo a parte exequente providenciar o encaminhamento do mesmo com a devida comprovação nos autos.

Ofício - SAJ - Ofício Expedido - Ofício - Genérico

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