Execução da Pena 0009367-15.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Santa Cruz das Palmeiras

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

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Movimentações

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 14:43

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 21:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2026, 20:17

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 15:35

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 16:34

Todas as movimentações(212)

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 14:43

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:49

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 20:17

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:35

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 21:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2026, 20:17

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 15:35

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 17:15

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2025, 15:46

Juntada de Mandado

01/12/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 18:05

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 15:20

Expedição de Mandado.

21/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:01

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 04:50

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 11:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 10:56

Conclusos para despacho

25/09/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 14:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2025, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/09/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 08:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/08/2025, 07:28

Conclusos para decisão

28/08/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:23

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 13:06

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 10:23

Expedição de Alvará.

15/08/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 13:50

Concedido o Livramento Condicional

14/08/2025, 13:50

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 01:54

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 15:21

Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:16

Juntada de Petição de Resposta

10/07/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 23:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 23:14

Conclusos para despacho

03/07/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:12

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:05

Homologado o Cálculo

30/05/2025, 12:04

Conclusos para despacho

30/05/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 0009367-15.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Claudinei da Rocha Nogueira - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos (fls. 224/226) e considerando que o sentenciado possui saldo anotado de 02 (dois) dias de trabalho para oportuno aproveitamento (fls. 215/216), com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 18 (dezoito) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, remanescendo ainda o saldo de 01 (um) dia de trabalho a ser considerado em eventual futura remição.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:06

Declarada a Remição

06/05/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 13:52

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 15:57

Declarada a Remição

24/04/2025, 14:59

Conclusos para decisão

23/04/2025, 17:22

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 0009367-15.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Claudinei da Rocha Nogueira - Manifeste-se a Defesa.

02/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 12:09

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:58

Concedida a Comutação de Pena a Parte

11/02/2025, 17:58

Conclusos para despacho

11/02/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 08:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/02/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 08:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/02/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 16:02

Conclusos para despacho

22/01/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 20:47

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:34

Homologado o Cálculo

03/09/2024, 09:33

Conclusos para decisão

02/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 10:06

Concedida Progressão de regime

15/08/2024, 10:05

Conclusos para despacho

14/08/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/08/2024, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 17:21

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 08:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2024, 08:53

Conclusos para decisão

15/07/2024, 18:21

Conclusos para despacho

15/07/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:33

Declarada a Remição

03/07/2024, 16:37

Conclusos para decisão

03/07/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:24

Homologado o Cálculo

26/10/2023, 10:23

Conclusos para decisão

26/10/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 14:31

Expedição de Ofício.

20/10/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 17:04

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 16:57

Distribuído por competência exclusiva

16/10/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 16:34

Decisão

•01/12/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 15:21

Decisão

•25/09/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 09:11

Decisão

•29/08/2025, 07:28

Decisão

•14/08/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:16

Despacho

•11/07/2025, 15:21

Despacho

•03/07/2025, 23:14

Decisão

•30/05/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:58

Decisão

•06/05/2025, 15:01

Todos os documentos(40)

Decisão

•10/02/2026, 20:17

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:35

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 16:34

Decisão

•01/12/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 15:21

Decisão

•25/09/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 09:11

Decisão

•29/08/2025, 07:28

Decisão

•14/08/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:16

Despacho

•11/07/2025, 15:21

Despacho

•03/07/2025, 23:14

Decisão

•30/05/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:58

Decisão

•06/05/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 18:49

Despacho

•24/04/2025, 15:57

Decisão

•24/04/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 14:22

Despacho

•01/04/2025, 12:09

Decisão

•11/02/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 08:43

Despacho

•22/01/2025, 16:02

Despacho

•22/01/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 12:20

Decisão

•03/09/2024, 09:33

Decisão

•15/08/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 17:21

Decisão

•16/07/2024, 08:53

Decisão

•03/07/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 15:33

Decisão

•26/10/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 17:05

Sentença

•16/10/2023, 15:16

Sentença

•16/10/2023, 15:16

Decisão

•16/10/2023, 15:16