Execução da Pena 7001056-81.2013.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:32

Homologado o Cálculo

09/06/2025, 13:32

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB 382382/SP) Processo 7001056-81.2013.8.26.0037 - Execução da Pena - Exectdo: Jeferson Afonso Ventecinco - Posto isso, em cumprimento ao v. acórdão (fls. 590/596), INDEFIRO o pedido de acréscimo do período remido em razão da conclusão do ensino médio, sob pena de concessão de remição pelo mesmo fato gerador e DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena, considerando a remição concedida de 40 (quarenta) dias da pena, em razão da aprovação parcial no ENEM/2016 (ensino médio).

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:31

Declarada a Remição

08/05/2025, 13:20

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:47

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:43

Todas as movimentações(287)

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:32

Homologado o Cálculo

09/06/2025, 13:32

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 13:32

Decisão

•08/05/2025, 13:20

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB 382382/SP) Processo 7001056-81.2013.8.26.0037 - Execução da Pena - Exectdo: Jeferson Afonso Ventecinco - Posto isso, em cumprimento ao v. acórdão (fls. 590/596), INDEFIRO o pedido de acréscimo do período remido em razão da conclusão do ensino médio, sob pena de concessão de remição pelo mesmo fato gerador e DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena, considerando a remição concedida de 40 (quarenta) dias da pena, em razão da aprovação parcial no ENEM/2016 (ensino médio).

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:31

Declarada a Remição

08/05/2025, 13:20

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:47

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 13:53

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:47

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB 382382/SP) Processo 7001056-81.2013.8.26.0037 - Execução da Pena - Exectdo: Jeferson Afonso Ventecinco - Fls.590/596: Manifeste-se o Ministério Público.

02/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 12:08

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:47

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:32

Declarada a Remição

19/03/2025, 17:15

Conclusos para decisão

19/03/2025, 15:47

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:41

Conclusos para decisão

13/03/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 15:09

Conclusos para despacho

05/03/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 14:26

Conclusos para decisão

28/01/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2024, 15:46

Declarada a Remição

21/11/2024, 15:45

Conclusos para decisão

21/11/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 14:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/08/2024, 11:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/08/2024, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2024, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2024, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2024, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2024, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/08/2024, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:51

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

28/08/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 07:05

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/08/2024, 16:04

Conclusos para decisão

20/08/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 17:11

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 10:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2024, 09:23

Expedição de Ofício.

25/07/2024, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 09:20

Conclusos para despacho

24/07/2024, 12:11

Conclusos para despacho

23/07/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 17:31

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 17:30

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:54

Ato ordinatório

29/05/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 17:26

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 11:28

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 13:02

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2020, 00:00

Mudança de Classe Processual

13/03/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

03/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/02/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

25/10/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/08/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/06/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/04/2015, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/12/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/11/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

13/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

07/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2014, 00:00

Autos no Prazo

30/01/2014, 00:00

Imprensa

23/01/2014, 00:00

Imprensa

09/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

28/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

04/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2013, 00:00

Imprensa

26/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

05/09/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

02/09/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2012, 00:00

Outros

23/03/2012, 00:00

Autos no Prazo

01/03/2012, 00:00

Imprensa

16/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

15/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

07/02/2012, 00:00

Baixa Conclusão

04/02/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/02/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/11/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

22/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

14/10/2011, 00:00

Autos na Juntada

27/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/11/2010, 00:00

Autos no Prazo

18/10/2010, 00:00

Imprensa

15/10/2010, 00:00

Imprensa

08/10/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

07/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

07/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2010, 00:00

Baixa Conclusão

06/10/2010, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2010, 00:00

Imprensa

20/08/2010, 00:00

Imprensa

19/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

18/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2010, 00:00

Apensamento Carta de Guia

16/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2009, 00:00

Autos no Arquivo

30/06/2009, 00:00

Autos no Prazo

08/06/2009, 00:00

Outros

03/06/2009, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

03/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

02/06/2009, 00:00

Outros

28/05/2009, 00:00

Outros

27/05/2009, 00:00

Outros

26/05/2009, 00:00

Outros

25/05/2009, 00:00

Baixa Conclusão

22/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2009, 00:00

Baixa Conclusão

20/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

14/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

12/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/01/2009, 00:00

Autos na Juntada

14/01/2009, 00:00

Autos no Prazo

02/12/2008, 00:00

Outros

28/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2008, 00:00

Baixa Conclusão

27/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

26/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2008, 00:00

Autos no Prazo

13/11/2008, 00:00

Autos na Juntada

12/11/2008, 00:00

Autos no Prazo

23/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/10/2008, 00:00

Baixa Conclusão

21/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2008, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

15/10/2008, 00:00

Autos com FUNAP

13/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

10/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2008, 00:00

Outros

07/10/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/10/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/09/2008, 00:00

Autos na Juntada

22/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

16/09/2008, 00:00

Outros

16/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

15/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

09/09/2008, 00:00

Baixa Conclusão

08/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2008, 00:00

Autos na Juntada

01/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

21/08/2008, 00:00

Outros

21/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/07/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/05/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

08/05/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/01/2008, 00:00

Outros

10/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

20/12/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/06/2007, 00:00

Outros

30/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2006, 00:00

Despacho

•16/04/2025, 13:53

Despacho

•01/04/2025, 12:08

Decisão

•19/03/2025, 17:15

Despacho

•05/03/2025, 15:09

Despacho

•28/01/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 14:16

Decisão

•21/11/2024, 15:54

Decisão

•21/11/2024, 15:46

Decisão

•21/11/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:32

Decisão

•21/08/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 17:13

Todos os documentos(26)

Decisão

•09/06/2025, 13:32

Decisão

•08/05/2025, 13:20

Despacho

•16/04/2025, 13:53

Despacho

•01/04/2025, 12:08

Decisão

•19/03/2025, 17:15

Despacho

•05/03/2025, 15:09

Despacho

•28/01/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 14:16

Decisão

•21/11/2024, 15:54

Decisão

•21/11/2024, 15:46

Decisão

•21/11/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:32

Decisão

•21/08/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 17:13

Decisão

•25/07/2024, 09:23

Despacho

•25/07/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 10:53

Acórdão - Habeas Corpus

•22/04/2024, 11:28

Acórdão - Habeas Corpus

•22/04/2024, 11:28

Acórdão - Habeas Corpus

•22/04/2024, 11:28

Acórdão - Habeas Corpus

•22/04/2024, 11:28

Acórdão - Habeas Corpus

•22/04/2024, 11:28

Acórdão - Habeas Corpus

•22/04/2024, 11:28

Acórdão - Habeas Corpus

•22/04/2024, 11:28