Execução Fiscal 0001837-82.2010.8.26.0538 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2010

Valor da Causa

R$ 1.598,20

Órgão julgador

Vara Unica de Santa Cruz das Palmeiras

Partes do Processo

MUNICíPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

CNPJ

Autor

VANDA LUCIA RIBEIRO CABRAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAMES DANIEL VELLOSO

OAB/SP 249525·CPF·Representa: Autor

LUÍS FERNANDO AGA

OAB/SP 171482·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

02/02/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

15/12/2025, 16:20

Juntada de Certidão

15/12/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 10:07

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:06

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

02/02/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

15/12/2025, 16:20

Juntada de Certidão

15/12/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 10:07

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/08/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

27/06/2025, 16:39

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

22/04/2024, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2024, 10:23

Conclusos para despacho

15/01/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 14:20

Suspensão do Prazo

04/12/2023, 04:37

Suspensão do Prazo

13/11/2023, 23:23

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 01:47

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2023, 17:24

Conclusos para decisão

25/09/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:04

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

22/09/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 08:50

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luís Fernando Aga (OAB 171482/SP) Processo 0001837-82.2010.8.26.0538 - Execução Fiscal - Exectdo: Vanda Lúcia Ribeiro Cabral - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Vanda Lúcia Ribeiro contra a penhora de valores efetivada através do sistema Bacen Jud sob o fundamento de que a constrição recaiu sobre valores provenientes de seu beneficio previdenciário, razão pela qual são impenhoráveis. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Preconiza o art. 833, IV, do Código de Process

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 17:15

Conclusos para decisão

30/08/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 10:31

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 15:30

Bloqueio/penhora on line

01/08/2023, 19:41

Conclusos para decisão

26/07/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2023, 19:45

Conclusos para despacho

02/02/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 14:48

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 14:47

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 14:39

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 14:37

Autos no Prazo

11/01/2023, 11:09

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

13/09/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2017, 10:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

16/05/2017, 11:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

10/03/2017, 12:46

Aguardando Manifestação do Autor

16/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2012, 00:00

Despacho Proferido

04/04/2012, 00:00

Aguardando Prazo

24/02/2012, 00:00

Aguardando Intimação

14/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/01/2012, 00:00

Despacho Proferido

25/01/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

26/09/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

24/08/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

05/07/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

23/03/2011, 00:00

Despacho Proferido

22/03/2011, 00:00

Aguardando Providências

18/02/2011, 00:00

Aguardando Prazo

17/01/2011, 00:00

Aguardando Intimação

12/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/12/2010, 00:00

Despacho Proferido

27/12/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

07/12/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

13/09/2010, 00:00

Aguardando Prazo

27/07/2010, 00:00

Aguardando Intimação

26/07/2010, 00:00

Despacho Proferido

23/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

10/06/2010, 00:00

Recebimento de Carga

24/05/2010, 10:02

Carga à Vara Interna

24/05/2010, 09:27

Distribuído por sorteio

21/05/2010, 14:56

Despacho

•12/12/2025, 10:07

Sentença

•27/06/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 13:44

Despacho

•18/04/2024, 10:23

Decisão

•25/09/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 16:53

Decisão

•30/08/2023, 17:15

Decisão

•01/08/2023, 19:41

Despacho

•02/02/2023, 19:45