Execução da Pena 0010997-16.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Ferraz de Vasconcelos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CAIO DA COSTA LEAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANA MILANEZ

OAB/SP 413022·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA

OAB/SP 436813·CPF·Representa: Réu

MARINA CASTRO OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/03/2026, 09:46

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/03/2026, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 19:27

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:45

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:41

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:56

Expedição de Alvará.

06/02/2026, 14:46

Expedição de Ofício.

06/02/2026, 14:01

Todas as movimentações(248)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/03/2026, 09:46

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/03/2026, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 19:27

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 17:14

Decisão

•05/02/2026, 17:13

20/03/2026, 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:45

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:41

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:56

Expedição de Alvará.

06/02/2026, 14:46

Expedição de Ofício.

06/02/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2026, 17:14

Concedido o Livramento Condicional

05/02/2026, 17:13

Conclusos para decisão

05/02/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/02/2026, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 10:39

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 21:01

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 20:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 20:37

Conclusos para despacho

27/01/2026, 18:44

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 13:16

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 13:10

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/01/2026, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 15:18

Conclusos para decisão

22/01/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 08:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 08:16

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 13:56

Conclusos para julgamento

08/12/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 20:37

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 20:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2025, 20:37

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:20

Conclusos para despacho

28/09/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 18:51

Conclusos para despacho

26/09/2025, 18:14

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 17:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 17:41

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 12:39

Conclusos para julgamento

13/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 20:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 20:07

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 17:18

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 21:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2025, 21:22

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:57

Concedida Progressão de regime

29/05/2025, 11:57

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 03:38

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:37

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 10:12

Juntada de Petição de Resposta

22/04/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 08:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 08:33

Conclusos para despacho

03/04/2025, 21:07

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 22:56

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:01

Não Concedida a Progressão de Regime

12/09/2024, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:19

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 15:08

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 18:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2024, 18:37

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 14:11

Conclusos para despacho

19/07/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2024, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 08:27

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 02:32

Juntada de Certidão

05/04/2024, 14:51

Juntada de Certidão

05/04/2024, 14:51

Juntada de Certidão

05/04/2024, 14:51

Juntada de Ofício

05/04/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 19:26

Homologado o Cálculo

19/03/2024, 19:25

Conclusos para decisão

19/03/2024, 18:46

Conclusos para despacho

19/03/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 15:58

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 13:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2023, 13:17

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2023, 18:44

Expedição de Ofício.

21/11/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:55

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 01:58

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 20:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 19:06

Apensado ao processo

06/09/2023, 17:05

Distribuído por competência exclusiva

13/06/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 17:41

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 10:39

Despacho

•27/01/2026, 20:37

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 13:16

Despacho

•22/01/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 08:16

Despacho

•09/12/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•08/12/2025, 12:17

Decisão

•13/10/2025, 20:37

Despacho

•06/10/2025, 11:26

Despacho

•26/09/2025, 18:51

Despacho

•23/09/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 20:08

Todos os documentos(52)

Despacho

•05/02/2026, 17:14

Decisão

•05/02/2026, 17:13

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 17:41

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 10:39

Despacho

•27/01/2026, 20:37

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 13:16

Despacho

•22/01/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 08:16

Despacho

•09/12/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•08/12/2025, 12:17

Decisão

•13/10/2025, 20:37

Despacho

•06/10/2025, 11:26

Despacho

•26/09/2025, 18:51

Despacho

•23/09/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 20:08

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 17:18

Despacho

•10/08/2025, 21:22

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 10:27

Decisão

•29/05/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:22

Decisão

•04/05/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:12

Despacho

•04/04/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:17

Decisão

•12/09/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 15:08

Decisão

•23/07/2024, 18:37

Ato Ordinatório

•23/06/2024, 19:14

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 13:30

Acórdão

•05/04/2024, 14:50

Acórdão

•05/04/2024, 14:50

Acórdão

•05/04/2024, 14:50

Acórdão

•05/04/2024, 14:50

Acórdão

•05/04/2024, 14:50

Acórdão

•05/04/2024, 14:50

Acórdão

•05/04/2024, 14:50

Decisão

•19/03/2024, 19:25

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 16:01

Decisão

•11/12/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 18:44

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 19:06

Sentença

•13/06/2023, 14:52

Decisão

•13/06/2023, 14:52

Decisão

•13/06/2023, 14:52