Ação Penal - Procedimento Sumário 1500003-81.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Americana

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · André Carvalho e Silva de Almeida 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · André Carvalho e Silva de Almeida 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · André Carvalho e Silva de Almeida

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SERGIO PEREIRA DA SILVA

TERCEIRO

ADRIAN GABRIELLE VAZ DE LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

RODOLFO WILLIAM DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

THATIANA RIBEIRO PINTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

VANESSA CEZARETTO AZEVEDO

OAB/SP 300577·CPF·Representa: Autor

GABRIEL PELLISSON PIGATTO

OAB/SP 471357·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SERGIO PEREIRA DA SILVA

TERCEIRO

ADRIAN GABRIELLE VAZ DE LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

RODOLFO WILLIAM DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

THATIANA RIBEIRO PINTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIS APARECIDO ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

WAGNER APARECIDO BONATTI

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 14:38

Juntada de Ofício

08/04/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:08

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

21/10/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:44

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/10/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 10:41

Guia Eletrônica Enviada

08/10/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:09

Expedição de Ofício.

03/10/2025, 17:03

Expedição de Ofício.

03/10/2025, 17:03

Juntada de Certidão

03/10/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 15:31

Todas as movimentações(242)

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 14:38

Juntada de Ofício

08/04/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:08

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

21/10/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 11:32

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 14:18

Despacho

•15/09/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:44

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/10/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 10:41

Guia Eletrônica Enviada

08/10/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:09

Expedição de Ofício.

03/10/2025, 17:03

Expedição de Ofício.

03/10/2025, 17:03

Juntada de Certidão

03/10/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:27

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 11:27

Juntada de Ofício

26/09/2025, 14:50

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 13:17

Conclusos para despacho

26/09/2025, 11:13

Trânsito em Julgado à Defesa

26/09/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 13:47

Conclusos para despacho

10/09/2025, 11:36

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 13:48

Conclusos para despacho

09/09/2025, 08:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/09/2025, 17:06

Juntada de Ofício

20/08/2025, 14:43

Juntada de Decisão

18/08/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 12:39

Conclusos para despacho

24/06/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/06/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/05/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2025, 09:29

Juntada de Mandado

27/05/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 14:57

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

23/05/2025, 12:18

Conclusos para despacho

14/05/2025, 13:00

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 00:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2025, 11:14

Juntada de Mandado

05/05/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 01:04

Recebido o recurso

30/04/2025, 15:17

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:30

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

23/04/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 12:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

15/04/2025, 11:58

Conclusos para decisão

15/04/2025, 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2025, 14:41

Juntada de Mandado

14/04/2025, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2025, 12:09

Juntada de Mandado

14/04/2025, 12:09

Conclusos para despacho

07/04/2025, 14:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/04/2025, 09:45

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 13:33

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 13:33

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Justiça Pública - Autor do Fato: MARCIO QUEIROZ XAVIER - Intimação - ADV: Vanessa Cezaretto Azevedo (OAB 300577/SP), Gabriel Pellisson Pigatto (OAB 471357/SP), Giovanna Fascina (OAB 494407/SP) Processo 1500003-81.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ante o exposto, com relação a um dos delitos do artigo 129, caput, do Código Penal, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para absolvê-lo, nos termos do artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a ação penal condenar o réu MARCIO QUEIROZ XAVIER, à pena de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial aberto, como incurso no artigo 129, caput, e no artigo 147, caput, ambos do Código Penal. Por fim, relativo as medidas cautelares/protetivas, os fatos aqui tratados datam de mais de um ano, ressaltando-se a vítima esta trabalhando em setor diverso, e a testemunha possui horário diferente, não se verificando motivos para a fixação. Intime-se a vítima e a testemunha, ressaltando a elas a possibilidade de solicitação de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal em caso de novas ações. P. I. C.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:32

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

01/04/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 10:37

Ato ordinatório

20/03/2025, 10:21

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 13:18

Juntada de Petição de Alegações finais

05/03/2025, 10:15

Juntada de Petição de Alegações finais

24/02/2025, 19:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 01:38:24, 2ª Vara Criminal.

20/02/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 16:35

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2025, 15:01

Juntada de Mandado

09/01/2025, 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2024, 16:03

Juntada de Mandado

13/12/2024, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2024, 13:18

Juntada de Mandado

13/12/2024, 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2024, 13:18

Juntada de Mandado

13/12/2024, 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2024, 13:15

Juntada de Mandado

13/12/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 16:32

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/10/2024, 10:30

Juntada de Ofício

23/10/2024, 10:12

Conclusos para despacho

22/10/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 10:48

Juntada de Ofício

04/10/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 02:21

Expedição de Ofício.

01/10/2024, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 05:38

Expedição de Mandado.

30/09/2024, 16:19

Expedição de Mandado.

30/09/2024, 16:19

Expedição de Mandado.

30/09/2024, 16:18

Expedição de Mandado.

30/09/2024, 16:18

Expedição de Mandado.

30/09/2024, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2024, 15:06

Conclusos para despacho

27/09/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 10:05

Expedição de Ofício.

20/09/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2024, 15:05

Conclusos para despacho

04/09/2024, 11:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 02:45:00, 2ª Vara Criminal.

04/09/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 12:27

Ato ordinatório

03/09/2024, 12:27

Conclusos para despacho

03/09/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 12:18

Conclusos para despacho

27/08/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 07:45

Evoluída a classe de 10944 para 10943

23/08/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 10:38

Juntada de Petição de Resposta à acusação

15/08/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 23:41

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 12:02

Juntada de Ofício

08/08/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 12:01

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2024, 09:56

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 09:56

Ato ordinatório

08/08/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 14:05

Expedição de Ofício.

29/07/2024, 12:15

Expedição de Ofício.

29/07/2024, 12:15

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2024, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 00:07

Recebida a denúncia

25/07/2024, 14:37

Conclusos para despacho

16/07/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:00

Classe retificada de 10944 para 10943

15/07/2024, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2024, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2024, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2024, 12:51

Conclusos para despacho

15/07/2024, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2024, 16:11

Conclusos para despacho

28/06/2024, 09:35

Juntada de Petição de Denúncia

28/06/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 09:56

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 09:48

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 09:48

Expedição de Ofício.

18/04/2024, 11:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2024, 14:54

Conclusos para despacho

03/04/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 14:45

Conclusos para despacho

19/02/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 16:06

Juntada de Certidão

16/02/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:57

Determinada Requisição de Informações

22/01/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 14:55

Conclusos para despacho

09/01/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 09:59

Distribuído por sorteio

02/01/2024, 16:31

Despacho

•09/09/2025, 13:48

Despacho

•26/06/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 15:16

Despacho

•23/05/2025, 14:57

Despacho

•30/04/2025, 15:17

Sentença

•15/04/2025, 11:58

Sentença

•01/04/2025, 13:29

Despacho

•28/01/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 10:59

Despacho

•06/11/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 10:36

Despacho

•24/10/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 10:30

Todos os documentos(30)

Despacho

•02/10/2025, 14:18

Despacho

•15/09/2025, 13:47

Despacho

•09/09/2025, 13:48

Despacho

•26/06/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 15:16

Despacho

•23/05/2025, 14:57

Despacho

•30/04/2025, 15:17

Sentença

•15/04/2025, 11:58

Sentença

•01/04/2025, 13:29

Despacho

•28/01/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 10:59

Despacho

•06/11/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 10:36

Despacho

•24/10/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 10:30

Despacho

•30/09/2024, 15:06

Despacho

•12/09/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 10:38

Decisão

•25/07/2024, 14:37

Decisão

•15/07/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 16:43

Despacho

•12/07/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 09:56

Despacho

•03/04/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 08:57

Despacho

•20/02/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 16:06

Despacho

•22/01/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 09:59