Execução da Pena 0001797-73.2019.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Criminal de Catanduva 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Criminal de Catanduva 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Catanduva

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUILHERME DOIMO DE MORAES

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN

OAB/SP 378775·CPF·Representa: Réu

NATAN TERTULIANO ROSSI

OAB/SP 367484·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:17

Homologado o Cálculo

04/09/2025, 14:16

Conclusos para decisão

03/09/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 11:00

Conclusos para despacho

28/08/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:53

Apensado ao processo

21/08/2025, 13:44

Todas as movimentações(494)

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:17

Homologado o Cálculo

04/09/2025, 14:16

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 14:16

Despacho

•28/08/2025, 11:00

Conclusos para decisão

03/09/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 11:00

Conclusos para despacho

28/08/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:53

Apensado ao processo

21/08/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:51

Unificação e Soma de Penas

20/08/2025, 14:49

Conclusos para decisão

20/08/2025, 13:10

Conclusos para despacho

19/08/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 12:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2025, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2025, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 12:22

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Sergio Barbosa Daltin (OAB 378775/SP) Processo 0001797-73.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME DOIMO DE MORAES - Requisite-se ao Diretor do(a) CDP PAULO DE FARIA, a vinda da oitiva do sentenciado GUILHERME DOIMO DE MORAES, MTR: 1149994-4, RG: 57493252, RJI: 192681910-42, nos termos do art. 118, §2º, da L.E.P., sobre a prática de novo delito no curso do regime aberto, que originou a condenação no PEC 0000839-77.2025.8.26.0154. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 12:13

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:25

Conclusos para despacho

26/03/2025, 06:15

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:35

Desapensado do processo

25/03/2025, 16:30

Apensado ao processo

25/03/2025, 16:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2025, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2025, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2025, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/03/2025, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/03/2025, 14:18

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:46

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 18:03

Conclusos para despacho

11/03/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:38

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 13:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/08/2023, 09:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/08/2023, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2023, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2023, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2023, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/08/2023, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/08/2023, 12:31

Conclusos para decisão

23/08/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 13:29

Concedida Progressão de regime

11/08/2023, 13:27

Conclusos para decisão

11/08/2023, 10:56

Conclusos para despacho

08/08/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 19:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/08/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 20:44

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 01:27

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 09:05

Homologado o Cálculo

23/02/2023, 16:56

Conclusos para decisão

23/02/2023, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 05:25

Conclusos para despacho

23/02/2023, 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 05:48

Declarada a Remição

03/02/2023, 05:47

Conclusos para decisão

02/02/2023, 10:06

Conclusos para despacho

01/02/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 11:15

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:45

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:26

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2022, 01:37

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 09:11

Homologado o Cálculo

24/06/2022, 09:09

Conclusos para decisão

23/06/2022, 12:40

Conclusos para despacho

23/06/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2022, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2022, 05:39

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 02:50

Conclusos para despacho

14/06/2022, 15:09

Conclusos para despacho

14/06/2022, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 17:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2022, 17:02

Conclusos para despacho

13/06/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 20:35

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:43

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 15:20

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 07:00

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

01/06/2022, 06:57

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 16:17

Conclusos para decisão

31/05/2022, 16:15

Conclusos para despacho

25/05/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 09:45

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2022, 08:23

Conclusos para despacho

11/05/2022, 13:14

Conclusos para despacho

11/05/2022, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 03:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2022, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2022, 16:04

Conclusos para despacho

03/05/2022, 10:23

Conclusos para despacho

02/05/2022, 14:06

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2022, 01:21

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2022, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2022, 09:06

Decisão

28/03/2022, 17:49

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 17:39

Homologado o Cálculo

28/03/2022, 17:38

Conclusos para decisão

28/03/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 17:04

Conclusos para despacho

18/03/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 17:31

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 17:25

Juntada de Ofício

16/03/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2022, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 00:04

Decisão

14/03/2022, 17:41

Conclusos para despacho

14/03/2022, 14:41

Conclusos para despacho

14/03/2022, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2022, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 06:54

Proferido Despacho

11/03/2022, 06:50

Conclusos para despacho

10/03/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:33

Conclusos para despacho

09/03/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 06:51

Concedida Progressão de regime

08/03/2022, 06:49

Conclusos para decisão

04/03/2022, 15:15

Conclusos para despacho

02/03/2022, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2022, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 06:46

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:12

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 16:59

Homologado o Cálculo

28/09/2021, 16:59

Conclusos para decisão

27/09/2021, 17:16

Conclusos para despacho

27/09/2021, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2021, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2021, 14:35

Decisão

22/09/2021, 12:46

Conclusos para despacho

22/09/2021, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 14:23

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 14:22

Expedição de Mandado.

14/09/2021, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2021, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2021, 09:04

Decisão

09/09/2021, 17:23

Conclusos para despacho

09/09/2021, 15:03

Conclusos para despacho

08/09/2021, 16:59

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 01:32

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2021, 05:29

Proferido Despacho

06/08/2021, 14:49

Conclusos para despacho

05/08/2021, 17:31

Conclusos para despacho

30/07/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2021, 14:34

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2021, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2021, 05:24

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 17:40

Decisão

23/07/2021, 16:49

Conclusos para despacho

23/07/2021, 14:35

Conclusos para despacho

23/07/2021, 12:04

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 07:55

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2021, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 06:45

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 18:50

Homologado o Cálculo

31/03/2021, 18:50

Conclusos para decisão

31/03/2021, 14:53

Conclusos para despacho

31/03/2021, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2021, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2021, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 15:09

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 15:07

Decisão

15/03/2021, 11:40

Conclusos para despacho

12/03/2021, 17:20

Conclusos para despacho

12/03/2021, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 10:25

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 01:25

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 08:33

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 18:19

Homologado o Cálculo

06/11/2020, 18:19

Conclusos para decisão

06/11/2020, 18:01

Conclusos para despacho

03/11/2020, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2020, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2020, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 06:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2020, 19:42

Conclusos para despacho

28/10/2020, 14:14

Conclusos para despacho

28/10/2020, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2020, 06:34

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 14:26

Decisão

22/10/2020, 17:03

Conclusos para despacho

22/10/2020, 14:42

Conclusos para despacho

21/10/2020, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2020, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 08:35

Decisão

16/10/2020, 15:04

Conclusos para despacho

15/10/2020, 20:49

Conclusos para despacho

09/10/2020, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 08:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2020, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 20:26

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 00:23

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 12:14

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 12:14

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 12:14

Decisão

19/06/2020, 12:13

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 12:08

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 12:08

Decisão

19/06/2020, 12:07

Conclusos para decisão

18/06/2020, 18:04

Conclusos para despacho

17/06/2020, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 08:56

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 06:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2020, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 16:50

Conclusos para despacho

16/06/2020, 12:50

Conclusos para despacho

16/06/2020, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

13/06/2020, 11:39

Expedição de Certidão.

13/06/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

13/06/2020, 11:38

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 11:17

Determinada a Regressão de Regime

09/06/2020, 11:13

Conclusos para decisão

08/06/2020, 19:33

Conclusos para despacho

02/06/2020, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2020, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 10:52

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 18:53

Decisão

22/05/2020, 18:53

Conclusos para despacho

22/05/2020, 17:13

Conclusos para despacho

22/05/2020, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2020, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2020, 07:48

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2020, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2020, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2020, 11:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2020, 18:22

Conclusos para despacho

17/04/2020, 17:42

Conclusos para despacho

17/04/2020, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 14:24

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2020, 16:28

Apensado ao processo

14/04/2020, 16:15

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 00:47

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 04:43

Juntada de Outros documentos

18/03/2020, 13:46

Juntada de Ofício

17/03/2020, 12:11

Juntada de Outros documentos

16/03/2020, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 10:37

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 18:37

Decisão

06/03/2020, 16:52

Conclusos para despacho

06/03/2020, 16:03

Conclusos para despacho

28/02/2020, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 15:55

Juntada de Outros documentos

21/02/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 10:10

Decisão

30/01/2020, 10:09

Conclusos para despacho

29/01/2020, 10:25

Conclusos para despacho

28/01/2020, 18:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2020, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2019, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2019, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2019, 14:57

Conclusos para despacho

13/12/2019, 12:43

Conclusos para despacho

13/12/2019, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2019, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2019, 11:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2019, 11:21

Conclusos para despacho

02/12/2019, 16:33

Conclusos para despacho

02/12/2019, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 17:23

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/11/2019, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 16:54

Juntada de Outros documentos

20/11/2019, 16:40

Juntada de Ofício

20/11/2019, 16:38

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 16:40

Decisão

13/11/2019, 18:15

Conclusos para despacho

13/11/2019, 11:48

Conclusos para despacho

12/11/2019, 14:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2019, 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2019, 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2019, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2019, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/11/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 10:44

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 10:11

Juntada de Outros documentos

29/10/2019, 13:20

Expedição de Mandado.

24/10/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 16:34

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 13:46

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 12:32

Decisão

16/10/2019, 18:47

Conclusos para decisão

16/10/2019, 11:39

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 12:10

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2019, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 13:10

Conclusos para despacho

01/10/2019, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 12:40

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2019, 11:10

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2019, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2019, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2019, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/09/2019, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/09/2019, 16:14

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 16:14

Juntada de Ofício

26/09/2019, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2019, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2019, 12:30

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 10:52

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 10:10

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 10:09

Concedida Progressão de regime

11/09/2019, 10:08

Conclusos para decisão

10/09/2019, 14:49

Conclusos para despacho

09/09/2019, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 18:41

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2019, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 09:46

Processo Entranhado

04/09/2019, 09:46

Incidente Processual Instaurado

04/09/2019, 09:45

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 21:55

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 14:14

Juntada de Ofício

16/07/2019, 15:43

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 09:42

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 17:30

Decisão

25/06/2019, 17:27

Conclusos para decisão

25/06/2019, 16:37

Conclusos para despacho

25/06/2019, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2019, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 15:06

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 13:54

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2019, 13:54

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 13:53

Decisão

18/06/2019, 10:28

Conclusos para despacho

17/06/2019, 13:04

Expedição de Ofício.

14/06/2019, 18:49

Conclusos para despacho

14/06/2019, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 13:05

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 15:12

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2019, 15:12

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 14:50

Distribuído por competência exclusiva

11/06/2019, 19:04

Decisão

•20/08/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 15:17

Decisão

•21/05/2025, 12:22

Despacho

•01/04/2025, 12:13

Despacho

•07/03/2025, 14:18

Despacho

•28/11/2024, 14:06

Despacho

•11/03/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 13:39

Decisão

•23/08/2023, 12:31

Decisão

•11/08/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 19:05

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 14:57

Todos os documentos(111)

Decisão

•04/09/2025, 14:16

Despacho

•28/08/2025, 11:00

Decisão

•20/08/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 15:17

Decisão

•21/05/2025, 12:22

Despacho

•01/04/2025, 12:13

Despacho

•07/03/2025, 14:18

Despacho

•28/11/2024, 14:06

Despacho

•11/03/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 13:39

Decisão

•23/08/2023, 12:31

Decisão

•11/08/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 19:05

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 14:08

Decisão

•23/02/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 05:25

Decisão

•03/02/2023, 05:47

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 11:16

Decisão

•24/06/2022, 09:09

Despacho

•15/06/2022, 05:39

Despacho

•13/06/2022, 17:02

Decisão

•01/06/2022, 06:57

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•31/05/2022, 16:17

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•31/05/2022, 16:17

Despacho

•12/05/2022, 08:23

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 16:49

Despacho

•03/05/2022, 16:04

Acórdão - Habeas Corpus

•02/05/2022, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•02/05/2022, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•02/05/2022, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•02/05/2022, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•02/05/2022, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•02/05/2022, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•02/05/2022, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•02/05/2022, 14:05

Acórdão - Habeas Corpus

•02/05/2022, 14:05

Despacho

•28/03/2022, 17:49

Decisão

•28/03/2022, 17:38

Acórdão

•16/03/2022, 17:25

Acórdão

•16/03/2022, 17:25

Acórdão

•16/03/2022, 17:25

Acórdão

•16/03/2022, 17:25

Acórdão

•16/03/2022, 17:25

Acórdão

•16/03/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 10:57

Despacho

•14/03/2022, 17:41

Despacho

•11/03/2022, 06:50

Decisão

•08/03/2022, 06:49

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 08:50

Decisão

•28/09/2021, 16:59

Despacho

•22/09/2021, 12:46

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 15:58

Despacho

•09/09/2021, 17:23

Acórdão

•08/09/2021, 16:59

Acórdão

•08/09/2021, 16:59

Acórdão

•08/09/2021, 16:59

Acórdão

•08/09/2021, 16:59

Acórdão

•08/09/2021, 16:59

Acórdão

•08/09/2021, 16:59

Acórdão

•08/09/2021, 16:59

Acórdão

•08/09/2021, 16:59

Despacho

•06/08/2021, 14:49

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 14:34

Despacho

•23/07/2021, 16:49

Acórdão

•23/07/2021, 12:04

Acórdão

•23/07/2021, 12:04

Acórdão

•23/07/2021, 12:04

Acórdão

•23/07/2021, 12:04

Acórdão

•23/07/2021, 12:04

Acórdão

•23/07/2021, 12:04

Acórdão

•23/07/2021, 12:04

Acórdão

•23/07/2021, 12:04

Acórdão

•23/07/2021, 12:03

Decisão

•31/03/2021, 18:50

Despacho

•15/03/2021, 11:40

Decisão

•06/11/2020, 18:19

Despacho

•28/10/2020, 19:42

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 14:28

Despacho

•22/10/2020, 17:03

Despacho

•16/10/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 08:40

Decisão

•19/06/2020, 12:13

Despacho

•19/06/2020, 12:07

Despacho

•17/06/2020, 06:29

Decisão

•09/06/2020, 11:13

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 10:33

Despacho

•22/05/2020, 18:53

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 13:19

Despacho

•17/04/2020, 18:22

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 16:28

Despacho

•06/03/2020, 16:52

Despacho

•30/01/2020, 10:09

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 18:28

Despacho

•13/12/2019, 14:57

Despacho

•03/12/2019, 11:21

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 16:55

Despacho

•13/11/2019, 18:15

Decisão

•16/10/2019, 18:47

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 10:42

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 11:10

Decisão

•11/09/2019, 10:08

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 13:05

Decisão

•25/06/2019, 17:27

Ato Ordinatório

•18/06/2019, 13:54

Despacho

•18/06/2019, 10:28

Ato Ordinatório

•12/06/2019, 15:12

Decisão

•11/06/2019, 19:04

Decisão

•11/06/2019, 19:04