Agravo de Execução Penal 0001431-24.2025.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalProgressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Aguinaldo de Freitas Filho

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

MARCO AURELIO SANTOS MORCELLI

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:12

Baixa Definitiva

09/06/2025, 11:12

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Perguntas Frequentes

LUCAS CHAGAS LIMA DE SOUZA

OAB/SP 492088•Representa: PASSIVO

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:56

Prazo

22/05/2025, 12:25

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

21/05/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:26

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

21/05/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:21

Publicado em

21/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 19:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

16/05/2025, 18:01

Acórdão registrado

16/05/2025, 17:12

Julgado virtualmente

16/05/2025, 16:54

Julgamento Virtual Iniciado

28/04/2025, 13:48

Publicado em

24/04/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/05/2025, 16:54

Despacho

•03/04/2025, 14:23

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