Execução da Pena 0008751-96.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GEOVANE SILVA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ROBERTA ESPERNEGA LOSI

OAB/SP 179024·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:34

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:20

Determinada a Regressão de Regime

11/02/2026, 13:19

Conclusos para decisão

10/02/2026, 16:53

Conclusos para decisão

10/02/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:55

Declarada a Remição

27/01/2026, 12:54

Todas as movimentações(207)

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:34

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:20

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 13:19

Decisão

•27/01/2026, 12:54

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legal

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Determinada a Regressão de Regime

11/02/2026, 13:19

Conclusos para decisão

10/02/2026, 16:53

Conclusos para decisão

10/02/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:55

Declarada a Remição

27/01/2026, 12:54

Conclusos para despacho

26/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 13:57

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 01:54

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 13:21

Declarada a Remição

21/10/2025, 13:21

Conclusos para despacho

21/10/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 19:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 15:25

Conclusos para decisão

04/08/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 15:54

Conclusos para decisão

01/08/2025, 14:11

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:18

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 13:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 12:48

Conclusos para decisão

11/07/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 13:53

Conclusos para decisão

30/06/2025, 12:35

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 19:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 19:18

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberta Espernega Losi (OAB 179024/SP) Processo 0008751-96.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: GEOVANE SILVA RODRIGUES DOS SANTOS - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao REGIME SEMIABERTO de prisão: GEOVANE SILVA RODRIGUES DOS SANTOS (Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:33

Concedida Progressão de regime

01/04/2025, 12:33

Conclusos para decisão

31/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 21:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 21:01

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:33

Declarada a Remição

18/03/2025, 12:32

Conclusos para despacho

14/03/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:23

Homologada a Falta Disciplinar

07/03/2025, 16:14

Conclusos para despacho

26/02/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 23:29

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 12:53

Conclusos para despacho

13/02/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 14:40

Conclusos para despacho

22/01/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 20:59

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 19:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

10/12/2024, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 16:54

Conclusos para despacho

05/09/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 14:07

Conclusos para despacho

27/08/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 09:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

16/08/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2024, 12:43

Conclusos para despacho

31/07/2024, 09:26

Conclusos para decisão

30/07/2024, 15:31

Juntada de Petição de Resposta

29/07/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 08:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 08:44

Conclusos para despacho

03/05/2024, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2024, 07:31

Conclusos para despacho

26/03/2024, 10:33

Juntada de Petição de Resposta

25/03/2024, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 17:57

Conclusos para despacho

08/03/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 16:11

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:37

Juntada de Petição de Resposta

02/02/2024, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:38

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2023, 17:30

Conclusos para despacho

22/11/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

21/11/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:38

Homologado o Cálculo

01/11/2023, 14:34

Conclusos para despacho

31/10/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 15:49

Apensado ao processo

17/10/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 18:42

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

19/12/2022, 15:12

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 17:42

Expedição de Ofício.

16/12/2022, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2022, 15:53

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 13:15

Distribuído por competência exclusiva

15/12/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 13:57

Decisão

•21/10/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 19:25

Despacho

•04/08/2025, 15:49

Despacho

•01/08/2025, 15:54

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2025, 14:10

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2025, 14:10

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2025, 14:10

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2025, 14:10

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2025, 14:10

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2025, 14:10

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2025, 14:10

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2025, 14:10

Todos os documentos(61)

Decisão

•11/02/2026, 13:19

Decisão

•27/01/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 13:57

Decisão

•21/10/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 19:25

Despacho

•04/08/2025, 15:49

Despacho

•01/08/2025, 15:54

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2025, 14:10

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2025, 14:10

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2025, 14:10

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2025, 14:10

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2025, 14:10

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2025, 14:10

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2025, 14:10

Acórdão - Habeas Corpus

•01/08/2025, 14:10

Despacho

•11/07/2025, 12:48

Despacho

•30/06/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:48

Decisão

•01/04/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 21:02

Decisão

•18/03/2025, 12:32

Decisão

•07/03/2025, 16:14

Despacho

•19/02/2025, 12:52

Despacho

•27/01/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 09:56

Despacho

•11/09/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 16:55

Despacho

•03/09/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 09:56

Despacho

•31/07/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 14:33

Despacho

•09/05/2024, 08:44

Despacho

•03/04/2024, 07:31

Despacho

•11/03/2024, 17:57

Despacho

•06/02/2024, 16:11

Despacho

•22/11/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 16:50

Decisão

•01/11/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 18:42

Termo de Publicação de Acórdão

•19/12/2022, 15:11

Acórdão

•19/12/2022, 15:10

Acórdão

•19/12/2022, 15:10

Acórdão

•19/12/2022, 15:10

Acórdão

•19/12/2022, 15:10

Acórdão

•19/12/2022, 15:10

Acórdão

•19/12/2022, 15:10

Acórdão

•19/12/2022, 15:10

Acórdão

•19/12/2022, 15:10

Acórdão

•19/12/2022, 15:10

Acórdão

•19/12/2022, 15:10

Acórdão

•19/12/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 15:53

Sentença

•15/12/2022, 13:11

Decisão

•15/12/2022, 13:11