Execução da Pena 0016169-41.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

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Recebido pelo Distribuidor

19/12/2023, 19:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

13/12/2023, 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/12/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/12/2023, 04:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/12/2023, 00:09

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2023, 15:08

Conclusos para decisão

07/12/2023, 01:12

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/12/2023, 04:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/12/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 15:58

Todas as movimentações(231)

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2023, 19:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

13/12/2023, 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/12/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Documentos

Decisão

•07/12/2023, 15:08

Decisão

•04/12/2023, 15:56

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12/12/2023, 04:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/12/2023, 00:09

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2023, 15:08

Conclusos para decisão

07/12/2023, 01:12

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/12/2023, 04:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/12/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 15:58

Concedida Progressão de regime

04/12/2023, 15:56

Conclusos para despacho

30/11/2023, 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/11/2023, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/11/2023, 00:06

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 10:28

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 10:27

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/11/2023, 06:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2023, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 15:39

Conclusos para despacho

01/11/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 15:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/10/2023, 04:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2023, 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2023, 17:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/10/2023, 01:49

Conclusos para despacho

17/10/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 10:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2023, 04:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/10/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 10:28

Conclusos para despacho

18/09/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 11:29

Recebidos os autos

04/09/2023, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/09/2023, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/09/2023, 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

04/09/2023, 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/09/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 16:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 20:59

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:51

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 15:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2023, 02:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 23:45

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 13:15

Recebidos os autos

22/11/2022, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

22/11/2022, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

22/11/2022, 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

21/11/2022, 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/11/2022, 23:11

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 22:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2022, 19:23

Conclusos para decisão

03/11/2022, 15:00

Recebidos os autos

03/11/2022, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

03/11/2022, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

03/11/2022, 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

03/11/2022, 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/10/2022, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2022, 11:30

Conclusos para decisão

26/10/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 14:53

Juntada de Certidão

26/10/2022, 14:49

Recebidos os autos

25/10/2022, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

25/10/2022, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

25/10/2022, 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

19/10/2022, 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2022, 10:54

Conclusos para decisão

03/09/2022, 14:56

Juntada de Outros documentos

03/09/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 21:00

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 20:57

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2022, 17:08

Conclusos para julgamento

11/08/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

06/08/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 10:24

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 23:25

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 09:53

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 08:46

Conclusos para despacho

15/07/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

10/07/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

09/07/2022, 02:51

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 19:10

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 11:08

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 11:08

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 16:36

Concedida Progressão de regime

23/06/2022, 16:35

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 09:41

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 01:50

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 08:52

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2022, 18:44

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 16:58

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 20:06

Conclusos para julgamento

25/03/2022, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 17:11

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 17:10

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 15:17

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 14:54

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

24/10/2021, 03:08

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 19:00

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 19:00

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2021, 19:00

Conclusos para julgamento

13/10/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2021, 22:59

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 02:37

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 02:37

Expedição de Certidão.

25/09/2021, 03:09

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 13:29

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 17:31

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 17:42

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 18:26

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 20:21

Conclusos para julgamento

29/04/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 14:07

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 04:54

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 01:55

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 23:20

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 13:32

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 10:21

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 01:57

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 02:04

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 12:25

Ato ordinatório praticado

15/02/2021, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 11:43

Expedição de Ofício.

11/02/2021, 20:40

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 20:23

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2021, 20:22

Conclusos para decisão

11/02/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 10:52

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 10:51

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 10:41

Distribuído por competência exclusiva

15/10/2020, 14:58

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 10:27

Despacho

•16/11/2023, 15:39

Decisão

•26/10/2023, 17:19

Decisão

•26/10/2023, 17:18

Despacho

•16/10/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•12/10/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:27

Despacho

•30/08/2023, 20:59

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:57

Decisão

•03/11/2022, 19:23

Todos os documentos(48)

Decisão

•07/12/2023, 15:08

Decisão

•04/12/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 10:27

Despacho

•16/11/2023, 15:39

Decisão

•26/10/2023, 17:19

Decisão

•26/10/2023, 17:18

Despacho

•16/10/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•12/10/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:27

Despacho

•30/08/2023, 20:59

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:57

Decisão

•03/11/2022, 19:23

Decisão

•27/10/2022, 11:30

Decisão

•05/09/2022, 10:54

Decisão

•11/08/2022, 17:08

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 10:24

Decisão

•22/07/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 08:46

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 11:12

Decisão

•23/06/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 15:16

Decisão

•20/05/2022, 18:44

Despacho

•28/03/2022, 20:06

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 17:10

Decisão

•03/03/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 16:59

Decisão

•13/10/2021, 19:00

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 02:37

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 16:17

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 17:41

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 18:25

Despacho

•29/04/2021, 20:21

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 13:32

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 10:21

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 12:25

Decisão

•11/02/2021, 20:22

Sentença

•15/10/2020, 14:58

Decisão

•15/10/2020, 14:58