Execução de Título Extrajudicial 1011252-86.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 104.322,77

Órgão julgador

01 Civel de Americana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2026, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2025, 13:49

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 15:03

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 00:05

Todas as movimentações(79)

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2026, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2025, 13:49

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 15:03

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 00:05

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/06/2025, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Rayssa Mariel Silva (OAB 488647/SP) Processo 1011252-86.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Exectdo: RTJ Caldeiraria e Usinagem LTDA - Vistos. Fls. 127/130 - Não há que se falar m desbloqueio. No que concerne ao pleito da pessoa jurídica, é cediço que a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV e X, do CPC/2015, que busca garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário da dignidade humana, tem sua aplicação limitada ao devedor pessoa natural. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, sendo do contrário, ou seja, a mera alegação de que os valores são necessários para assunção de outros compromissos seria admitir que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, consequentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamento de seus débitos, considerando que é comum que as sociedades não disponham de reserva de capital (daí muitas vezes a razão pela inadimplência). No caso vertente, observa-se que a quantia bloqueada (R$ 400,14) sequer corresponde a meio salário mínimo (hoje de R$ 1.518,00), o que, por si só, infirma o argumento de que tal montante seria imprescindível para a manutenção das atividades empresariais. Ressalte-se que a parte executada não produziu qualquer elemento probatório a demonstrar que o valor constrito inviabilizaria o exercício de sua atividade empresarial, ônus que lhe competia. Ademais, rememora-se que a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as "regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor", consoante orientação extraída do precedente do Eg. STJ (REsp nº 1187161/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010). Nesse diapasão, o disposto no art. 836, § 2º, do CPC/2015 não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora. Quanto ao executado Regis, ele não trouxe aos autos prova mínima de que os valores bloqueados decorreriam de pro labore. Da análise dos extratos bancários acostados, verificam-se transferências esporádicas e realizadas por pessoas diversas da pessoa jurídica da qual supostamente adviria a alegada verba salarial. Destarte, na ausência de comprovação da natureza alimentar da quantia constrita, não há que se falar nem mesmo em limitação da penhora ao percentual de trinta por cento, consoante pretendido. Assim, REJEITO os pleitos de desbloqueio e, por consequência, DEFIRO o levantamento das quantias em favor do exequente. Após a preclusão dessa decisão ou do trânsito em julgado de eventual recurso que a mantenha, expeça-se mandado de levantamento. Intime(m)-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 17:01

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Rayssa Mariel Silva (OAB 488647/SP) Processo 1011252-86.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Exectdo: RTJ Caldeiraria e Usinagem LTDA - Vistos. Defiro a consulta de bens pelo sistema INFOJUD, bem como a pesquisa de veículos pelos sistema RENAJUD, devendo a exequente comprovar o recolhimento das custas correlatas para viabilização das medidas. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente quanto aos documentos de fls. 139/166. Após, tornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD formalizado às fls. 127/130. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 15:31

Conclusos para decisão

22/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 16:14

Conclusos para despacho

11/04/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Rayssa Mariel Silva (OAB 488647/SP) Processo 1011252-86.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Exectdo: RTJ Caldeiraria e Usinagem LTDA - Ciência às partes do bloqueio efetuado pelo sistema Sisbajud (fls. 115/120). No mais, nos termos da decisão retro, fica o executado, Regis Rodrigo Bertão e RTJ Caldeiraria e Usinagem LTDA, intimado, na pessoa de seu procurador, Dr(ª). Rayssa Mariel Silva OAB 488647/SP e Rayssa Mariel Silva OAB 488647/SP, de que foi bloqueada, por meio do sistema Sisbajud, a quantia abaixo indicada, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do art. 854, § 3°, do CPC, comprovando que a quantia bloqueada é impenhorável e/ou que houve excesso de bloqueio, sob pena de conversão em penhora. Quantia(s) bloqueada(s): Regis Rodrigo Bertão R$ 132,84 (Nu Pagamentos). RTJ Caldeiraria e usinagem Ltda R$ 400,14 (Nu Pagamentos). Nada Mais.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:30

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 12:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

01/04/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 12:15

Bloqueio/penhora on line

10/01/2025, 17:02

Conclusos para decisão

10/01/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 15:38

Juntada de Mandado

16/09/2024, 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2024, 12:31

Juntada de Mandado

16/09/2024, 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2024, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 22:08

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 14:07

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:02

Recebida a Petição Inicial

19/08/2024, 16:40

Conclusos para despacho

19/08/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 21:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2024, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2024, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/08/2024, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/08/2024, 17:03

Conclusos para despacho

15/08/2024, 10:26

Distribuído por competência exclusiva

14/08/2024, 15:16

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 08:20

Despacho

•24/10/2025, 13:49

Despacho

•01/08/2025, 15:03

Decisão

•07/05/2025, 17:01

Despacho

•22/04/2025, 15:31

Despacho

•11/04/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 12:59

Decisão

•10/01/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 10:06

Decisão

•19/08/2024, 16:40

Decisão

•15/08/2024, 17:03