Execução de Título Extrajudicial 0008561-49.2004.8.26.0268 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0008561-49.2004.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Waldir Orlando Penteado (OAB 325317/SP), Anapaula Zottis (OAB 272024/SP) Processo 0008561-49.2004.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Jorge Attuy - Reqdo: Ademir Scorsatto - Vistos. Fls. 682/683: requer o exequente pesquisas Infojud, Renajud, Censec e Sniper em nome da pessoa jurídica, bem como a pesquisa Sniper em nome do Executado Ademir Scorsatto, sustentando que recolheu custas anteriormente, restando saldo suficiente para a realização dos atos. No entanto, compulsando os autos, verifico que há saldo de apenas 4 UFESPs (9 UFESPs recolhidas às fls. 632/633, tendo sido 5 UFESPs utilizadas nas pesquisas Sisbajud de fls. 648/653 e 662/664). Assim, ficam deferidos os pedidos de pesquisas, desde que complementadas as custas necessárias, considerando o valor de 1 UFESP por ato e o custo de 2 UFESPs da pesquisa Infojud - Pessoa Jurídica. Quanto ao pedido de expedição de ofícios para subsidiar futura penhora sobre salários/proventos de aposentadoria de uma das executas, este não comporta deferimento. Com efeito, a ação em análise não configura hipótese de mitigação da impenhorabilidade das referidas verbas, regra disposta no art. 833, IV, do CPC. Acerca da impenhorabilidade já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1826026 RS 2019/0202248-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019) Não se pode desconsiderar, contudo, que é possível a relativização desta regra, quando o crédito tiver natureza alimentar, vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Impossibilidade de se contornar essa vedação pela remissão ao caráter alimentar do crédito por honorários. Exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC, que por um lado não se aplica aos diplomas especiais referidos, somente às verbas dos incisos IV e X do próprio art. 833. Crédito por honorários, outrossim, que não obstante a natureza alimentar a ele atribuída pelo art. 85, § 14, do CPC, não se equipara a prestação alimentícia. Ausência de relação alimentar do advogado para com seu cliente. Exceção do art. 833, § 2º, do CPC, que somente alcança a execução por alimentos típicos. Natureza alimentar do crédito por honorários com relevância para fins concursais, tão somente. Entendimento nesse sentido recentemente formado pela C. Corte Especial do STJ. Decisão agravada, que indeferiu o pedido de penhora, confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2044200-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022) Não sendo o caso da presente, indefiro o pedido. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(56)