Execução da Pena 0000285-96.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Ibitinga

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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FABRIZIO HENRIQUE PAVEIS DE MELO

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS ANTONIO SPOLIAR MADARO

OAB/SP 382187·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 15:33

Expedição de Ofício.

22/10/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 21:05

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

29/07/2025, 20:19

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 17:32

Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:06

Todas as movimentações(365)

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 15:33

Documentos

TipoProcessoDocumento#550

•29/07/2025, 20:19

Despacho

•01/11/2023, 15:09

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legal

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Expedição de Ofício.

22/10/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 21:05

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

29/07/2025, 20:19

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 17:32

Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:05

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 18:05

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 01:28

Suspensão do Prazo

10/11/2023, 22:58

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2023, 15:09

Conclusos para despacho

01/11/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 22:41

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 14:06

Desentranhado o Documento

25/10/2023, 14:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2023, 10:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2023, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2023, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2023, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2023, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2023, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/10/2023, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 09:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/10/2023, 08:48

Conclusos para decisão

10/10/2023, 14:42

Conclusos para despacho

10/10/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:29

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 17:31

Concessão

05/10/2023, 17:30

Conclusos para decisão

05/10/2023, 16:14

Conclusos para despacho

05/10/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2023, 09:26

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 17:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2023, 17:39

Conclusos para decisão

01/09/2023, 15:16

Conclusos para despacho

01/09/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Antonio Spoliar Madaro (OAB 382187/SP) Processo 0000285-96.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Fabrizio Henrique Paveis de Melo - Abra-se vista à Defesa.

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 21:00

Conclusos para despacho

30/08/2023, 17:07

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 10:29

Ato ordinatório

29/08/2023, 10:29

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 17:27

Concedida Progressão de regime

08/08/2023, 17:27

Conclusos para decisão

08/08/2023, 15:25

Conclusos para despacho

08/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 09:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/08/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 13:51

Ato ordinatório

10/07/2023, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 12:38

Ato ordinatório

07/07/2023, 12:36

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:05

Unificação e Soma de Penas

03/07/2023, 14:05

Conclusos para decisão

23/06/2023, 15:57

Conclusos para despacho

16/06/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2023, 15:17

Conclusos para despacho

13/06/2023, 14:55

Conclusos para despacho

13/06/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 01:06

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2023, 14:28

Conclusos para decisão

04/06/2023, 19:33

Conclusos para despacho

30/05/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2023, 14:06

Conclusos para decisão

22/05/2023, 16:46

Conclusos para despacho

19/05/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 12:01

Ato ordinatório

17/05/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 12:12

Apensado ao processo

10/05/2023, 12:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/01/2023, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2023, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2023, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/01/2023, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/01/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2022, 16:42

Conclusos para despacho

07/12/2022, 12:49

Conclusos para despacho

07/12/2022, 12:48

Conclusos para despacho

05/12/2022, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/12/2022, 20:00

Conclusos para decisão

01/12/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:24

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 20:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2022, 20:00

Conclusos para despacho

26/10/2022, 15:02

Conclusos para despacho

18/10/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 17:53

Mudança de Magistrado

17/10/2022, 17:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/10/2022, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/10/2022, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/10/2022, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2022, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/10/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 12:19

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 12:18

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 15:33

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 13:05

Suspenso o Livramento Condicional

04/08/2022, 12:53

Conclusos para decisão

02/08/2022, 14:32

Conclusos para despacho

30/06/2022, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2022, 15:43

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 15:40

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 17:07

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:29

Suspensão do Prazo

15/12/2021, 04:03

Suspensão do Prazo

26/11/2021, 01:08

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 22:34

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 22:32

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 22:25

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 23:40

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 23:44

Declarada a Remição

24/03/2021, 18:45

Conclusos para decisão

24/03/2021, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 15:29

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2021, 08:36

Conclusos para despacho

16/02/2021, 20:47

Conclusos para despacho

08/02/2021, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

06/02/2021, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2021, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 12:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/12/2020, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2020, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2020, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2020, 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/12/2020, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/12/2020, 18:42

Conclusos para decisão

02/12/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 17:06

Juntada de Certidão

01/12/2020, 09:15

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 20:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2020, 20:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2020, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 11:43

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 19:25

Concedido o Livramento Condicional

24/11/2020, 19:23

Conclusos para decisão

24/11/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 14:27

Conclusos para despacho

24/11/2020, 14:27

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 17:11

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

16/11/2020, 17:10

Conclusos para decisão

16/11/2020, 11:58

Conclusos para despacho

16/11/2020, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 17:53

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2020, 11:53

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 11:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2020, 11:58

Juntada de Outros documentos

10/11/2020, 10:51

Conclusos para despacho

09/11/2020, 13:46

Conclusos para despacho

09/11/2020, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 09:51

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2020, 17:22

Conclusos para despacho

29/10/2020, 17:08

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 15:12

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 15:12

Decisão

07/10/2020, 15:11

Conclusos para decisão

07/10/2020, 14:19

Conclusos para despacho

05/10/2020, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2020, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2020, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2020, 15:40

Conclusos para despacho

29/09/2020, 12:14

Conclusos para despacho

28/09/2020, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2020, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2020, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2020, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 16:22

Apensado ao processo

03/09/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2020, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2020, 11:00

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 12:26

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 12:25

Não Concedida a Progressão de Regime

19/08/2020, 18:21

Conclusos para decisão

19/08/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2020, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2020, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2020, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/08/2020, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 11:28

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2020, 15:34

Conclusos para despacho

30/07/2020, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 15:01

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2020, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 14:18

Juntada de Outros documentos

17/07/2020, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2020, 18:09

Conclusos para despacho

16/07/2020, 17:27

Conclusos para despacho

16/07/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2020, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2020, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2020, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2020, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 16:39

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2020, 15:53

Conclusos para despacho

08/07/2020, 14:40

Conclusos para despacho

08/07/2020, 11:49

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2020, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2020, 09:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2020, 15:46

Conclusos para despacho

23/06/2020, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 17:24

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 17:24

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 17:24

Decisão

15/06/2020, 17:22

Conclusos para decisão

15/06/2020, 17:02

Conclusos para despacho

15/06/2020, 15:08

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2020, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2020, 11:26

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 10:50

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2020, 10:32

Não Concedida a Progressão de Regime

27/03/2020, 14:46

Conclusos para decisão

27/03/2020, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 17:12

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 11:03

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 18:41

Homologado o Cálculo

05/11/2019, 18:40

Conclusos para decisão

05/11/2019, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 19:04

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 17:13

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 18:36

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 17:32

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 17:32

Declarada a Remição

26/09/2019, 17:32

Conclusos para decisão

26/09/2019, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 19:05

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2019, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 16:04

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2019, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 23:45

Expedição de Ofício.

28/01/2019, 12:07

Homologado o Cálculo

28/01/2019, 12:07

Conclusos para decisão

28/01/2019, 11:55

Conclusos para despacho

21/01/2019, 15:17

Expedição de Ofício.

17/01/2019, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2019, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2019, 13:31

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 13:11

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2019, 11:53

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 11:51

Juntada de Outros documentos

16/01/2019, 11:48

Distribuído por competência exclusiva

16/01/2019, 11:46

Decisão

•11/10/2023, 08:48

Decisão

•05/10/2023, 17:30

Decisão

•04/09/2023, 17:39

Despacho

•30/08/2023, 21:00

Decisão

•08/08/2023, 17:27

Decisão

•03/07/2023, 14:05

Despacho

•13/06/2023, 15:17

Despacho

•05/06/2023, 14:28

Despacho

•26/05/2023, 14:06

Despacho

•07/12/2022, 16:42

Decisão

•01/12/2022, 20:00

Despacho

•26/10/2022, 20:00

Decisão

•04/08/2022, 12:53

Todos os documentos(35)

TipoProcessoDocumento#550

•29/07/2025, 20:19

Despacho

•01/11/2023, 15:09

Decisão

•11/10/2023, 08:48

Decisão

•05/10/2023, 17:30

Decisão

•04/09/2023, 17:39

Despacho

•30/08/2023, 21:00

Decisão

•08/08/2023, 17:27

Decisão

•03/07/2023, 14:05

Despacho

•13/06/2023, 15:17

Despacho

•05/06/2023, 14:28

Despacho

•26/05/2023, 14:06

Despacho

•07/12/2022, 16:42

Decisão

•01/12/2022, 20:00

Despacho

•26/10/2022, 20:00

Decisão

•04/08/2022, 12:53

Decisão

•24/03/2021, 18:45

Despacho

•17/02/2021, 08:36

Decisão

•02/12/2020, 18:42

Decisão

•24/11/2020, 19:23

Decisão

•16/11/2020, 17:10

Despacho

•10/11/2020, 11:58

Despacho

•29/10/2020, 17:22

Decisão

•07/10/2020, 15:11

Despacho

•29/09/2020, 15:40

Decisão

•19/08/2020, 18:21

Despacho

•30/07/2020, 15:34

Despacho

•16/07/2020, 18:09

Despacho

•08/07/2020, 15:53

Despacho

•23/06/2020, 15:46

Decisão

•15/06/2020, 17:22

Decisão

•27/03/2020, 14:46

Decisão

•05/11/2019, 18:40

Decisão

•26/09/2019, 17:32

Decisão

•28/01/2019, 12:07

Decisão

•16/01/2019, 11:47