Execução Fiscal 3003912-83.2013.8.26.0038 - TJSP

Execução Fiscal 3003912-83.2013.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 10:04

Determinada Requisição de Informações

09/09/2025, 09:09

Conclusos para despacho

08/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/07/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 08:46

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ednilson Roberto Magrini (OAB 170922/SP) Processo 3003912-83.2013.8.26.0038 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARARAS - SAEMA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SAEMA SERVIÇO DE ÁGUA ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE ARARAS em face da sentença retro que determinou a extinção da execução fiscal. Ainda quando destinados a viabilizar o pré-questionamento, os embargos de declaração não prescindem do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade foi legitimamente apontada na fundamentação da sentença que analisou a questão controvertida de maneira clara e objetiva e fundamentada. Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. Ante todo o exposto, DEIXO de acolher os embargos opostos, mantendo a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos

01/04/2025, 13:22

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:48

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

06/03/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

10/01/2025, 13:13

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 08:46

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para despacho

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

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