Embargos de Declaração Cível 1003082-58.2025.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Francisco Carlos Inouye Shintate

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Partes do Processo

WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA

Autor

ARTERIS S/A

Reu

CONCESSIONARIA AUTOPISTA FERNAO DIAS S/A

Reu

Advogados / Representantes

MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

OAB/SP 195229·CPF·Representa: Autor

JOSIAS FRANCISCO CHAVES

OAB/SP 240135·CPF·Representa: Autor

JOCIMAR FRANCISCO CHAVES

OAB/SP 256728·CPF·Representa: Autor

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

Representa: Réu

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 11:28

Subprocesso Cadastrado

12/05/2026, 18:17

Documentos

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