Execução da Pena 7005168-54.2007.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Jandira

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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ALINE EVELIN SILVA GORNI

OAB/SP 309727·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:13

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:33

Concedida Progressão de regime

13/05/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/05/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:40

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:38

Todas as movimentações(382)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:13

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 11:34

Decisão

•13/05/2026, 11:32

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13/05/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:33

Concedida Progressão de regime

13/05/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/05/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:40

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 17:44

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 17:44

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2026, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 15:52

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 14:27

Conclusos para despacho

01/04/2026, 12:58

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 20:04

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 19:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 19:19

Conclusos para despacho

17/03/2026, 11:26

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 11:25

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2026, 16:57

Conclusos para despacho

14/01/2026, 09:35

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 11:47

Conclusos para despacho

06/11/2025, 09:41

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:05

Não Concedido o Livramento Condicional

22/08/2025, 17:05

Conclusos para despacho

22/08/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 22:21

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 22:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2025, 22:21

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 23:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Marcos Pereira da Silva - Homologo o cálculo de penas de Marcos Pereira da Silva, recolhido no(a) Penitenciária de Lucélia, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. Intimação - ADV: Aline Evelin Silva Gorni (OAB 309727/SP) Processo 7005168-54.2007.8.26.0506 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:58

Homologado o Cálculo

01/04/2025, 12:57

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:18

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2025, 14:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2024, 11:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2024, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2024, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2024, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2024, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:34

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 13:27

Apensado ao processo

23/10/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 15:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/10/2024, 15:13

Conclusos para decisão

16/10/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 13:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2024, 13:59

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 06:14

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 07:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 07:43

Mudança de Magistrado

07/05/2024, 07:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2024, 00:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2024, 00:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2024, 00:04

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2024, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/04/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 05:47

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 16:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 14:59

Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 11:08

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 11:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2023, 16:42

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 17:05

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:45

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:43

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:28

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

29/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

15/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2016, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2015.

28/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

28/04/2015, 00:00

Autos entregues em carga

17/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

24/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

29/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/10/2014, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/06/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/05/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/05/2014, 00:00

Outros

09/05/2014, 00:00

Outros

27/02/2014, 00:00

Imprensa

25/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2014, 00:00

Outros

19/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

06/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

31/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

23/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2014, 00:00

Outros

26/11/2013, 00:00

Outros

19/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2013, 00:00

Outros

08/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

06/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/11/2013, 00:00

Imprensa

18/07/2013, 00:00

Outros

18/07/2013, 00:00

Outros

16/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

16/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

04/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

20/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2013, 00:00

Outros

14/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

07/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2013, 00:00

Imprensa

17/05/2013, 00:00

Outros

17/05/2013, 00:00

Outros

16/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

09/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

09/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

09/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/05/2013, 00:00

Outros

08/04/2013, 00:00

Imprensa

05/04/2013, 00:00

Outros

03/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2013, 00:00

Outros

13/03/2013, 00:00

Imprensa

12/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

08/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

28/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/01/2013, 00:00

Outros

24/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/12/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/11/2012, 00:00

Baixa Conclusão

22/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2012, 00:00

Outros

30/07/2012, 00:00

Outros

12/06/2012, 00:00

Imprensa

11/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

01/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

01/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

01/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

01/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

01/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

01/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

31/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

27/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

11/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2012, 00:00

Autos com a Defesa

10/11/2011, 00:00

Outros

22/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/06/2011, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

14/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2011, 00:00

Outros

06/05/2011, 00:00

Outros

28/04/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/04/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

13/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/03/2011, 00:00

Outros

23/03/2011, 00:00

Outros

27/01/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/01/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

21/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/01/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

15/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

14/12/2010, 00:00

Baixa Conclusão

09/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

29/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2010, 00:00

Outros

11/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

10/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/07/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

15/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

14/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/07/2010, 00:00

Baixa Conclusão

12/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2010, 00:00

Outros

22/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/04/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

16/04/2010, 00:00

Baixa Conclusão

22/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

02/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2009, 00:00

Outros

16/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/07/2009, 00:00

Outros

16/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/06/2009, 00:00

Outros

03/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

01/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2009, 00:00

Outros

27/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/11/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

30/10/2008, 00:00

Autos na PAJ

24/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

23/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/01/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

11/12/2007, 00:00

Autos na PAJ

08/11/2007, 00:00

Baixa M.P.

10/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/08/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

06/08/2007, 00:00

Outros

06/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2004, 00:00

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:58

Despacho

•05/05/2026, 17:44

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 13:39

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 15:52

Despacho

•01/04/2026, 14:27

Despacho

•17/03/2026, 19:19

Decisão

•14/01/2026, 16:57

Despacho

•06/11/2025, 11:47

Decisão

•22/08/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:42

Decisão

•16/05/2025, 22:21

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 23:15

Todos os documentos(26)

Despacho

•13/05/2026, 11:34

Decisão

•13/05/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:58

Despacho

•05/05/2026, 17:44

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 13:39

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 15:52

Despacho

•01/04/2026, 14:27

Despacho

•17/03/2026, 19:19

Decisão

•14/01/2026, 16:57

Despacho

•06/11/2025, 11:47

Decisão

•22/08/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:42

Decisão

•16/05/2025, 22:21

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 23:15

Decisão

•01/04/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 15:51

Decisão

•14/01/2025, 14:58

Decisão

•17/10/2024, 15:13

Decisão

•03/06/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 07:44

Decisão

•01/04/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 15:32

Decisão

•29/08/2023, 16:41