Cumprimento de sentença 1001022-30.2016.8.26.0127 - TJSP

Cumprimento de sentença 1001022-30.2016.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 293

27/04/2026, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 293

24/04/2026, 06:36

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:07

Juntada de ofício cumprido

23/04/2026, 14:06

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2026, 14:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0795/2026Data da Publicação: 17/04/2026

17/04/2026, 06:07

Juntada

17/04/2026, 06:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0795/2026Teor do ato: Vistos. Defiro a realização de pesquisas, via Renajud, para bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do executado. Após, intime-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.Advogados(s): Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP), Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP), Ricardo Oliveira Santos (OAB 411244/SP)

15/04/2026, 18:05

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Defiro a realização de pesquisas, via Renajud, para bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do executado. Após, intime-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

15/04/2026, 17:38

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:33

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70031504-2Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 10/04/2026 10:37

10/04/2026, 10:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0699/2026Data da Publicação: 08/04/2026

07/04/2026, 06:07

Juntada

07/04/2026, 06:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0699/2026Teor do ato: INTIMAÇÃO AO REQUERENTE: para realização de pesquisas (obtenção de informações de base de dados) deverão ser recolhidos previamente os custos do serviço de impressão, por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o código 434-1, conforme anexo V do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023. Para o exercício de 2026, o valor da UFESP é de R$ 38,42. Formulário da guia:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp Informações:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissaoAdvogados(s): Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP), Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP), Ricardo Oliveira Santos (OAB 411244/SP)

06/04/2026, 15:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 14:07

DECISÃO

•15/04/2026, 17:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0155/2026Teor do ato: A aplicação do disposto na lei 14.195/2021, que deu nova redação ao art. 921, § 4º do Código de Processo Civil para dispor que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo, deve ter sua aplicação restrita aos casos posteriores a sua publicação, que se deu em 26 de agosto de 2021. Para os casos anteriores, a redação original do § 4º do art. 921 trazia previsão de que o início do prazo de prescrição intercorrente se dá após o término do prazo de suspensão de um ano, previsto no § 1º do art. 921. Isto porque, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nos termos da Súmula 150, do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, ou seja, o prazo prescricional terá sempre a mesma dimensão estabelecida pelo direito material com relação ao direito em litígio. O prazo de prescrição aqui aplicável é o quinquenal, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso dos autos, diante da ausência de outros bens, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em 25/02/2021 (fls. 219). Verifica-se, portanto, que, finda a suspensão da prescrição, por um ano, não decorreu o prazo prescricional de cinco anos, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Defiro o pedido de pesquisa via INFOJUD, mediante o recolhimento das custas necessárias, para consulta da declaração de imposto de renda da parte executada do último exercício, apresentada perante a Receita Federal. A declaração de imposto de renda deverá s

21/01/2026, 16:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - A aplicação do disposto na lei 14.195/2021, que deu nova redação ao art. 921, § 4º do Código de Processo Civil para dispor que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo, deve ter sua aplicação restrita aos casos posteriores a sua publicação, que se deu em 26 de agosto de 2021. Para os casos anteriores, a redação original do § 4º do art. 921 trazia previsão de que o início do prazo de prescrição intercorrente se dá após o término do prazo de suspensão de um ano, previsto no § 1º do art. 921. Isto porque, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nos termos da Súmula 150, do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, ou seja, o prazo prescricional terá sempre a mesma dimensão estabelecida pelo direito material com relação ao direito em litígio. O prazo de prescrição aqui aplicável é o quinquenal, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso dos autos, diante da ausência de outros bens, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em 25/02/2021 (fls. 219). Verifica-se, portanto, que, finda a suspensão da prescrição, por um ano, não decorreu o prazo prescricional de cinco anos, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Defiro o pedido de pesquisa via INFOJUD, mediante o recolhimento das custas necessárias, para consulta da declaração de imposto de renda da parte executada do último exercício, apresentada perante a Receita Federal. A declaração de imposto de renda deverá se

21/01/2026, 15:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0965/2022Teor do ato: Vistos. Considerando a ficha cadastral expedida pela JUCESP, percebe-se que o réu trata-se de empresário individual, modalidade em que o patrimônio deste confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Dessa forma, cabível a constrição de bens da pessoa jurídica para fins de garantir o cumprimento da obrigação da pessoa natural. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Requisição de informações - Pesquisa junto aos sistemas BacenJud, Renajud e InfoJud Interpretação do art. 399, I, do NCPC- Penhora on line - Empresa individual - Penhora dos bens individuais do titular Possibilidade -Identidade entre empresa e pessoa física do empresário - Desnecessidade de integrar à lide a empresa Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21520017720168260000 SP 2152001-77.2016.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 23/03/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2017) "Agravo Cobrança Prestação de Serviços Escolares Cumprimento de Sentença MICROEMPRESÁRIO e PESSOA FÍSICA - Inexistência de autonomia patrimonial entre a empresa individual (firma individual) e o empresário titular - O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do Direito Tributário, somente para o efeito do imposto PENHORA NA "BOCA DO CAIXA" de empresa individual, significa ou representa penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade Todavia, a penhora sobre faturamento não pode ocorrer de maneira indiscriminada Viabilidade está atrelada à apuração de percentual que não coloque em risco a própria sobrevivência econômica da empresa. Percentual postulado para con

17/11/2022, 13:34

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Considerando a ficha cadastral expedida pela JUCESP, percebe-se que o réu trata-se de empresário individual, modalidade em que o patrimônio deste confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Dessa forma, cabível a constrição de bens da pessoa jurídica para fins de garantir o cumprimento da obrigação da pessoa natural. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Requisição de informações - Pesquisa junto aos sistemas BacenJud, Renajud e InfoJud Interpretação do art. 399, I, do NCPC- Penhora on line - Empresa individual - Penhora dos bens individuais do titular Possibilidade -Identidade entre empresa e pessoa física do empresário - Desnecessidade de integrar à lide a empresa Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21520017720168260000 SP 2152001-77.2016.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 23/03/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2017) "Agravo Cobrança Prestação de Serviços Escolares Cumprimento de Sentença MICROEMPRESÁRIO e PESSOA FÍSICA - Inexistência de autonomia patrimonial entre a empresa individual (firma individual) e o empresário titular - O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do Direito Tributário, somente para o efeito do imposto PENHORA NA "BOCA DO CAIXA" de empresa individual, significa ou representa penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade Todavia, a penhora sobre faturamento não pode ocorrer de maneira indiscriminada Viabilidade está atrelada à apuração de percentual que não coloque em risco a própria sobrevivência econômica da empresa. Percentual postulado para cons

17/11/2022, 12:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0213/2020Teor do ato: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores alcançados pelo bloqueio on line realizado nas contas bancárias do executado RUBERLANDIO OLIVEIRA DOS SANTOS (fls. 170/172). Sustenta o executado a impenhorabilidade dos valores por serem provenientes de depósito em conta poupança em valor inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Todavia, o pedido formulado não comporta acolhimento. Conforme extrato juntado a fls. 188 foram bloqueados R$ 2.005,43 (dois mil e cinco reais, e quarenta e três centavos) da conta poupança do executado. Segundo este tal valor refere-se à aplicação em conta poupança, motivo pelo qual impenhorável. Com efeito, não se ignora o disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil/2015, no sentido de que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Todavia, o extrato trazido aos autos pelo executado revela que a conta em comento, em que pese o nomen iuris atribuído a ela, possui uma grande quantidade de movimentações diárias livres, com várias transferências eletrônicas e saques, com natureza preponderante de conta corrente, de modo que resta descaracterizada eventual impenhorabilidade. Nesse sentido o posicionamento do Egrégio Tribunal de justiça do Estado de São Paulo: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Constrição que abrangeu quantia depositada em conta poupança, inferior a quarenta salários mínimos. Conta poupança que possui caráter de livre movimentação. Violação ao artigo 833, inciso X do CPC não configurada. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, nesse ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Insurgência da agravante contra decisão que deixou de aplicar a penalidade de litigância de má-fé ao devedor. Agravado que se limitou a exercer o direito con

30/07/2020, 09:37

Decisão outras - Decisão - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores alcançados pelo bloqueio on line realizado nas contas bancárias do executado RUBERLANDIO OLIVEIRA DOS SANTOS (fls. 170/172). Sustenta o executado a impenhorabilidade dos valores por serem provenientes de depósito em conta poupança em valor inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Todavia, o pedido formulado não comporta acolhimento. Conforme extrato juntado a fls. 188 foram bloqueados R$ 2.005,43 (dois mil e cinco reais, e quarenta e três centavos) da conta poupança do executado. Segundo este tal valor refere-se à aplicação em conta poupança, motivo pelo qual impenhorável. Com efeito, não se ignora o disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil/2015, no sentido de que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Todavia, o extrato trazido aos autos pelo executado revela que a conta em comento, em que pese o nomen iuris atribuído a ela, possui uma grande quantidade de movimentações diárias livres, com várias transferências eletrônicas e saques, com natureza preponderante de conta corrente, de modo que resta descaracterizada eventual impenhorabilidade. Nesse sentido o posicionamento do Egrégio Tribunal de justiça do Estado de São Paulo: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Constrição que abrangeu quantia depositada em conta poupança, inferior a quarenta salários mínimos. Conta poupança que possui caráter de livre movimentação. Violação ao artigo 833, inciso X do CPC não configurada. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, nesse ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Insurgência da agravante contra decisão que deixou de aplicar a penalidade de litigância de má-fé ao devedor. Agravado que se limitou a exercer o direito constitucional de recorrer, para tentar o

29/07/2020, 14:32

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 293

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 293

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0795/2026Data da Publicação: 17/04/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Defiro a realização de pesquisas, via Renajud, para bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do executado. Após, intime-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70031504-2Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 10/04/2026 10:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0699/2026Data da Publicação: 08/04/2026

Juntada

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