Execução da Pena 0009440-28.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

FABIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARISMARY GAIA RUCHINSQUE JALES

OAB/SP 406700·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

31/03/2026, 17:32

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

11/03/2026, 16:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2026, 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 12:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2026, 16:27

Conclusos para decisão

13/01/2026, 14:01

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:21

Todas as movimentações(153)

Suspensão do Prazo

31/03/2026, 17:32

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

11/03/2026, 16:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2026, 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 12:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 16:27

Decisão

•17/12/2025, 12:51

03/03/2026, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2026, 16:27

Conclusos para decisão

13/01/2026, 14:01

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:52

Concedida Progressão de regime

17/12/2025, 12:51

Conclusos para decisão

24/11/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 14:49

Juntada de Petição de Resposta

18/11/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 16:19

Conclusos para decisão

14/11/2025, 15:35

Juntada de Certidão

14/11/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:33

Juntada de Certidão

14/11/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:26

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 15:13

Conclusos para decisão

04/11/2025, 16:57

Juntada de Petição de Resposta

01/11/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 12:37

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 22:39

Juntada de Petição de Resposta

25/09/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2025, 17:05

Conclusos para decisão

05/08/2025, 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 10:42

Conclusos para despacho

27/06/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 13:59

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:56

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arismary Gaia Ruchinsque Jales (OAB 406700/SP) Processo 0009440-28.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FABIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS - A fim de instruir o pedido de remição de penas, faz-se necessária a vinda de atestado de conduta carcerária atualizado, como de rigor. Desta forma, intime-se a Defesa para que providencie sua juntada. Com a documentação, promova-se vista ao Ministério Público.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 12:39

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:30

Conclusos para decisão

28/03/2025, 14:39

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:39

Conclusos para decisão

28/03/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 12:30

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:37

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:35

Homologado o Cálculo

09/10/2024, 14:34

Conclusos para decisão

08/10/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 09:34

Concedida Progressão de regime

29/08/2024, 09:33

Conclusos para decisão

27/08/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 20:34

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 14:10

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 13:31

Homologado o Cálculo

15/12/2023, 13:30

Conclusos para decisão

14/12/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 13:52

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2023, 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 16:24

Homologado o Cálculo

08/02/2023, 16:06

Conclusos para decisão

06/02/2023, 16:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/11/2022, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2022, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2022, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2022, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2022, 08:44

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 08:41

Expedição de Ofício.

22/11/2022, 18:15

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 13:59

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 13:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/11/2022, 10:13

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 12:07

Conclusos para decisão

08/11/2022, 10:57

Distribuído por competência exclusiva

14/06/2022, 10:15

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Despacho

•17/11/2025, 16:20

Despacho

•17/11/2025, 16:19

Todos os documentos(152)

Decisão

•13/01/2026, 16:27

Decisão

•17/12/2025, 12:51

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 14:53

Despacho

•17/11/2025, 16:20

Despacho

•17/11/2025, 16:19

Acórdão

•14/11/2025, 15:34

Acórdão

•14/11/2025, 15:34

Acórdão

•14/11/2025, 15:34

Acórdão

•14/11/2025, 15:34

Acórdão

•14/11/2025, 15:34

Acórdão

•14/11/2025, 15:34

Acórdão

•14/11/2025, 15:34

Acórdão

•14/11/2025, 15:34

Acórdão

•14/11/2025, 15:34

Acórdão

•14/11/2025, 15:34

Acórdão

•14/11/2025, 15:33

Acórdão

•14/11/2025, 15:33

Acórdão

•14/11/2025, 15:33

Acórdão

•14/11/2025, 15:33

Acórdão

•14/11/2025, 15:33

Termo de Publicação de Acórdão

•14/11/2025, 15:32

Acórdão

•14/11/2025, 15:32

Acórdão

•14/11/2025, 15:32

Acórdão

•14/11/2025, 15:32

Acórdão

•14/11/2025, 15:32

Acórdão

•14/11/2025, 15:32

Termo de Publicação de Acórdão

•14/11/2025, 15:31

Termo de Publicação de Acórdão

•14/11/2025, 15:31

Acórdão

•14/11/2025, 15:31

Acórdão

•14/11/2025, 15:31

Acórdão

•14/11/2025, 15:31

Acórdão

•14/11/2025, 15:31

Acórdão

•14/11/2025, 15:31

Acórdão

•14/11/2025, 15:31

Acórdão

•14/11/2025, 15:30

Acórdão

•14/11/2025, 15:29

Acórdão

•14/11/2025, 15:29

Acórdão

•14/11/2025, 15:29

Acórdão

•14/11/2025, 15:29

Acórdão

•14/11/2025, 15:29

Acórdão

•14/11/2025, 15:29

Acórdão

•14/11/2025, 15:29

Acórdão

•14/11/2025, 15:29

Acórdão

•14/11/2025, 15:29

Acórdão

•14/11/2025, 15:29

Acórdão

•14/11/2025, 15:29

Acórdão

•14/11/2025, 15:29

Acórdão

•14/11/2025, 15:29

Acórdão

•14/11/2025, 15:29

Termo de Publicação de Acórdão

•14/11/2025, 15:28

Acórdão

•14/11/2025, 15:28

Acórdão

•14/11/2025, 15:28

Acórdão

•14/11/2025, 15:28

Acórdão

•14/11/2025, 15:28

Acórdão

•14/11/2025, 15:27

Acórdão

•14/11/2025, 15:27

Acórdão

•14/11/2025, 15:27

Acórdão

•14/11/2025, 15:27

Termo de Publicação de Acórdão

•14/11/2025, 15:27

Acórdão

•14/11/2025, 15:26

Acórdão

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•14/11/2025, 15:26

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•14/11/2025, 15:26

Termo de Publicação de Acórdão

•14/11/2025, 15:25

Acórdão

•14/11/2025, 15:24

Acórdão

•14/11/2025, 15:24

Acórdão

•14/11/2025, 15:24

Acórdão

•14/11/2025, 15:24

Acórdão

•14/11/2025, 15:24

Acórdão

•14/11/2025, 15:24

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•14/11/2025, 15:24

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Acórdão

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Acórdão

•14/11/2025, 15:24

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•14/11/2025, 15:24

Acórdão

•14/11/2025, 15:24

Acórdão

•14/11/2025, 15:24

Acórdão

•14/11/2025, 15:24

Acórdão

•14/11/2025, 15:24

Acórdão

•14/11/2025, 15:24

Acórdão

•14/11/2025, 15:24

Acórdão

•14/11/2025, 15:24

Despacho

•06/11/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 10:51

Decisão

•05/08/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 17:23

Despacho

•03/07/2025, 10:42

Despacho

•01/04/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 12:30

Decisão

•09/10/2024, 14:34

Decisão

•29/08/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 14:10

Decisão

•15/12/2023, 13:30

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2023, 13:44

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2023, 13:44

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2023, 13:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2023, 13:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2023, 13:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2023, 13:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2023, 13:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2023, 13:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2023, 13:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2023, 13:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2023, 13:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2023, 13:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2023, 13:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2023, 13:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2023, 13:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2023, 13:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2023, 13:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/12/2023, 13:43

Decisão

•08/02/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 13:40

Decisão

•10/11/2022, 10:13

Despacho

•14/06/2022, 10:15

Despacho

•14/06/2022, 10:15

Sentença

•14/06/2022, 10:15

Decisão

•14/06/2022, 10:15

Decisão

•14/06/2022, 10:15