Procedimento Comum Cível 1008835-64.2017.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2017

Valor da Causa

R$ 2.983.437,39

Órgão julgador

Fazenda Publica de Jacarei

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Partes do Processo

GALVAO ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE JACAREí

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JACAREI

Reu

WALMIR PEREIRA MODOTTI

TERCEIRO

SILVIO CALAZANS DE TOLEDO PIZA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2026, 16:52

Conclusos para despacho

30/03/2026, 13:46

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 06:26

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2026, 15:29

Todas as movimentações(258)

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2026, 16:52

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 16:52

Decisão

•20/02/2026, 15:29

Conclusos para despacho

30/03/2026, 13:46

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 06:26

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 19:33

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2024, 15:22

Conclusos para decisão

11/11/2024, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/11/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões

08/11/2023, 12:34

Juntada de Petição de Contra-razões

01/11/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2023, 10:50

Conclusos para despacho

23/10/2023, 09:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/10/2023, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 22:23

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2023, 12:16

Conclusos para despacho

11/10/2023, 09:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/09/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:16

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Marinangelo (OAB 164879/SP), Tânia Aoki Carneiro (OAB 196375/SP) Processo 1008835-64.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Galvão Engenharia S/A - Desta forma, REJEITO OS EMBARGOS, persistindo a sentença tal como lançada, inexistindo obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais a serem sanados. Anote-se. Intimem-se as partes, observando-se o disposto no art. 1.026 do CPC. Jacareí, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 23:18

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/08/2023, 18:17

Conclusos para decisão

30/08/2023, 17:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/08/2023, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 23:18

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 12:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/08/2023, 11:39

Conclusos para decisão

29/08/2023, 09:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/08/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 13:33

Julgada Procedente em Parte a Ação

21/08/2023, 12:36

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 07:50

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2022, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2022, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2022, 12:47

Conclusos para despacho

26/05/2022, 11:43

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 07:32

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2022, 05:34

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 14:27

Decisão

07/03/2022, 13:51

Conclusos para decisão

07/03/2022, 09:18

Expedição de Certidão.

05/03/2022, 07:32

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 19:16

Juntada de Petição de Alegações finais

18/02/2022, 16:37

Juntada de Petição de Alegações finais

04/02/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2022, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 12:02

Decisão

28/01/2022, 11:49

Conclusos para despacho

28/01/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 21:13

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2022, 00:11

Decisão

11/01/2022, 19:21

Conclusos para decisão

07/12/2021, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

31/10/2021, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2021, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2021, 20:17

Conclusos para despacho

18/10/2021, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 18:27

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 07:26

Suspensão do Prazo

07/10/2021, 00:09

Suspensão do Prazo

05/10/2021, 00:15

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2021, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2021, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2021, 14:03

Conclusos para despacho

21/09/2021, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 07:07

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2021, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 12:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2021, 17:24

Conclusos para despacho

17/08/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 17:11

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

27/06/2021, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2021, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2021, 17:32

Conclusos para despacho

15/06/2021, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 16:56

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 11:30

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 07:42

Juntada de Outros documentos

12/05/2021, 14:15

Juntada de Outros documentos

12/05/2021, 14:15

Juntada de Outros documentos

12/05/2021, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2021, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2021, 14:42

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 16:54

Decisão

26/04/2021, 14:25

Conclusos para despacho

26/04/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

05/12/2020, 07:12

Expedição de Certidão.

05/12/2020, 07:12

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2020, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 14:56

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 10:42

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2020, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2020, 17:57

Conclusos para despacho

23/11/2020, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 11:36

Juntada de Outros documentos

23/11/2020, 11:32

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 11:30

Decisão

20/11/2020, 17:27

Conclusos para decisão

20/11/2020, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 11:56

Expedição de Certidão.

18/07/2020, 07:24

Suspensão do Prazo

14/07/2020, 03:55

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2020, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 14:20

Decisão

06/07/2020, 18:48

Conclusos para decisão

06/07/2020, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 10:59

Suspensão do Prazo

02/06/2020, 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2020, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2020, 09:49

Juntada de Outros documentos

15/04/2020, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2020, 14:41

Juntada de Outros documentos

15/04/2020, 13:53

Juntada de Outros documentos

15/04/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 12:04

Decisão

14/04/2020, 17:12

Conclusos para decisão

14/04/2020, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 14:16

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 03:14

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2020, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2020, 14:35

Decisão

17/02/2020, 14:57

Conclusos para decisão

17/02/2020, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2019, 09:33

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2019, 14:32

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 10:42

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 17:44

Decisão

02/12/2019, 15:36

Conclusos para julgamento

29/11/2019, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2019, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2019, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2019, 17:51

Conclusos para despacho

25/07/2019, 17:09

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 18:27

Juntada de Outros documentos

07/06/2019, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2019, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2019, 14:48

Juntada de Outros documentos

03/06/2019, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 09:56

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 16:05

Decisão

31/05/2019, 15:11

Conclusos para decisão

31/05/2019, 14:28

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2019, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2019, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2019, 13:09

Conclusos para despacho

02/05/2019, 12:08

Juntada de Outros documentos

29/03/2019, 17:19

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 13:35

Juntada de Outros documentos

20/03/2019, 17:09

Juntada de Outros documentos

06/03/2019, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2019, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2019, 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos

27/02/2019, 15:47

Conclusos para despacho

27/02/2019, 09:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/02/2019, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2019, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2019, 14:38

Decisão de Saneamento do Processo

20/02/2019, 17:45

Conclusos para julgamento

03/12/2018, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2018, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2018, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2018, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2018, 14:46

Decisão

05/04/2018, 15:45

Conclusos para despacho

05/04/2018, 11:07

Juntada de Petição de Réplica

03/04/2018, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2018, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2018, 14:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/03/2018, 14:47

Conclusos para despacho

07/03/2018, 14:05

Juntada de Petição de Contestação

06/03/2018, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2018, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2018, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2018, 14:37

Expedição de Mandado.

09/01/2018, 12:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

15/12/2017, 18:45

Conclusos para despacho

15/12/2017, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2017, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2017, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2017, 14:32

Determinada a Recategorização de Documentos na Pasta do Processo Digital

05/10/2017, 16:32

Conclusos para despacho

05/10/2017, 16:14

Distribuído por sorteio

05/10/2017, 12:04

Decisão

•11/11/2024, 15:22

Decisão

•23/10/2023, 10:50

Decisão

•11/10/2023, 12:16

Decisão

•30/08/2023, 18:17

Decisão

•29/08/2023, 11:39

Sentença

•21/08/2023, 12:36

Despacho

•26/05/2022, 12:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2022, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2022, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2022, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2022, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2022, 11:37

Decisão

•07/03/2022, 13:51

Todos os documentos(37)

Despacho

•30/03/2026, 16:52

Decisão

•20/02/2026, 15:29

Decisão

•11/11/2024, 15:22

Decisão

•23/10/2023, 10:50

Decisão

•11/10/2023, 12:16

Decisão

•30/08/2023, 18:17

Decisão

•29/08/2023, 11:39

Sentença

•21/08/2023, 12:36

Despacho

•26/05/2022, 12:47

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2022, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2022, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2022, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2022, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•26/05/2022, 11:37

Decisão

•07/03/2022, 13:51

Decisão

•28/01/2022, 11:49

Decisão

•11/01/2022, 19:21

Despacho

•18/10/2021, 20:17

Despacho

•21/09/2021, 14:03

Despacho

•17/08/2021, 17:24

Despacho

•15/06/2021, 17:32

Decisão

•26/04/2021, 14:25

Despacho

•23/11/2020, 17:57

Decisão

•20/11/2020, 17:27

Decisão

•06/07/2020, 18:48

Decisão

•14/04/2020, 17:12

Decisão

•17/02/2020, 14:57

Decisão

•02/12/2019, 15:36

Despacho

•25/07/2019, 17:51

Decisão

•31/05/2019, 15:11

Despacho

•02/05/2019, 13:09

Decisão

•27/02/2019, 15:47

Decisão

•20/02/2019, 17:45

Decisão

•05/04/2018, 15:45

Despacho

•07/03/2018, 14:47

Despacho

•15/12/2017, 18:45

Decisão

•05/10/2017, 16:32