Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002604-53.2024.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

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Horas ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jandira

Processos relacionados

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Partes do Processo

JULIANE ALVES PEREIRA CRUZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JANDIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HEDY LAMAR DE FREITAS

OAB/SP 337109·CPF·Representa: Autor

HEDY LAMAR DE FREITAS

OAB/SP 337109·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Apensado ao processo

07/05/2026, 16:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/05/2026, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2026, 11:36

Conclusos para decisão

15/04/2026, 12:21

Conclusos para despacho

10/04/2026, 14:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/03/2026, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de Contra-razões

21/07/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:26

Todas as movimentações(67)

Apensado ao processo

07/05/2026, 16:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/05/2026, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:37

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 11:36

Decisão

•08/07/2025, 16:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2026, 11:36

Conclusos para decisão

15/04/2026, 12:21

Conclusos para despacho

10/04/2026, 14:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/03/2026, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de Contra-razões

21/07/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/07/2025, 16:25

Conclusos para despacho

08/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 13:12

Embargos de Declaração Acolhidos

27/06/2025, 12:59

Conclusos para decisão

09/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hedy Lamar de Freitas (OAB 337109/SP) Processo 1002604-53.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliane Alves Pereira Cruz - Vistos. Manifeste-se a ré acerca dos embargos de declaração opostos ás fls. 352 e ss. Int.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 13:46

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/03/2025, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 08:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/03/2025, 08:21

Conclusos para decisão

15/01/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 01:10

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 07:03

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/11/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 13:59

Julgada Procedente a Ação

24/11/2024, 13:59

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 13:05

Juntada de Petição de Réplica

09/09/2024, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 01:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2024, 15:18

Juntada de Petição de Contestação

30/08/2024, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 22:48

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 19:23

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 10:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

14/08/2024, 09:49

Conclusos para despacho

07/08/2024, 11:30

Conclusos para decisão

30/07/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2024, 13:36

Conclusos para despacho

11/07/2024, 13:49

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 12:06

Decisão

•27/06/2025, 12:59

Despacho

•01/04/2025, 13:46

Decisão

•26/03/2025, 08:21

Despacho

•11/12/2024, 01:02

Sentença

•24/11/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:18

Despacho

•14/08/2024, 09:49

Despacho

•15/07/2024, 13:36