Execução Fiscal 1000917-89.2022.8.26.0629 - TJSP

Execução Fiscal 1000917-89.2022.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB 423011/SP) Processo 1000917-89.2022.8.26.0629 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - Exectda: Danielli Tezotto de Melo Seara - Vistos. 1- Anote o nome do Defensor para futuras intimações. 2- Sobre a Exceção de Pré-Executividade, manifeste a Exequente. Trata-se de execução fiscal por débitos inerentes a Restituição de Colaboração de Transporte Universitário. Após o bloqueio judicial no importe de R$ 4.371,00(quatro mil, trezentos e setenta e um reais - fls 57/60) a executada apresentou-se nos autos afirmando inexigibilidade do crédito fiscal, nulidade da CDA, inexistência de relação jurídica e pleiteou o desbloqueio dos valores no montante de R$ 8.062,81 (oito mil e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos) bloqueados junto ao Banco Inter- fls 65 e 69/70, alegando que tal montante esta relacionado aos vencimentos da parte demandada. Pois bem, em sede liminar, em que pese a executada ter alegado que o valor é impenhorável e imprescindível para sua subsistência, observo que os valores efetivamente bloqueados junto ao Banco Inter correspondem a R$ 100,02 (cem reais e dois centavos), diferente do que aduz a parte autora. Além disso, a parte não demonstrou satisfatoriamente, ao menos por ora, que os demais valores bloqueados estão relacionados aos seus vencimentos. Não foram encartados extratos da conta e/ou comprovantes de recebimentos de valores de sua atividade profissional ou mesmo documentos demonstrando se tratar de conta salário. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência, ao menos por ora, eis que ausente provas dos elementos que justifiquem a sua concessão. Ademais, em cognição sumária, na liminar da ação, não há elementos seguros para afastar de imediato a ocorrência do fato gerador que deu origem ao título executivo aqui discutido, sem ao menos, a manifestação da parte contraria. Assim, por ora, REJEITO o pedido de desbloqueio de valores, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, desde que apresentados outros documentos que corroborem minimamente a alegada impenhorabilidade dos valores constritos. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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