Monitória 1014919-13.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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MonitóriaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 3.357,97

Órgão julgador

02 Civel de Guarulhos

Partes do Processo

SATTIS FERRAMENTAS E MARKETING LTDA ME

CNPJ

Autor

LEILA BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP 481326·CPF·Representa: Autor

JESSICA CRISTINA LISBOA MIZAEL

OAB/SP 514103·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:03

Expedição de Carta.

29/04/2026, 15:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

29/04/2026, 15:48

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 16:37

Suspensão do Prazo

31/12/2025, 00:46

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 18:03

Determinada a Emenda à Inicial

03/11/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 12:55

Conclusos para despacho

11/08/2025, 16:53

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:03

Expedição de Carta.

29/04/2026, 15:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

29/04/2026, 15:48

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 13:22

26/02/2026, 16:37

Suspensão do Prazo

31/12/2025, 00:46

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 18:03

Determinada a Emenda à Inicial

03/11/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 12:55

Conclusos para despacho

11/08/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:07

Determinada a Emenda à Inicial

25/04/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 11:06

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato da Silva Monteiro (OAB 481326/SP) Processo 1014919-13.2025.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Sattis Ferramentas e Marketing Ltda Me - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou dos últimos comprovantes de rendimento mensal do trabalho; b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:08

Determinada a Emenda à Inicial

01/04/2025, 10:56

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:06

Distribuído por sorteio

31/03/2025, 15:51

Decisão

•03/11/2025, 15:44

Decisão

•25/04/2025, 15:01

Decisão

•01/04/2025, 10:56