Usucapião 1011199-19.2017.8.26.0224 - TJSP

Usucapião 1011199-19.2017.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Alvaro Luis Jose Romao (OAB 74656/SP), Eduardo Felipe Miguel Santos (OAB 288205/SP) Processo 1011199-19.2017.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Janete Aparecida Leonel, Espólio de Oscar Leonel - Reqdo: Imobiliária e Construtora Continental Ltda. - Vistos. Fls. 2176/2179 - Considerando a aptidão dos referidos embargos declaratórios para, em tese, modificar o conteúdo da sentença em prejuízo da parte contrária, colha-se manifestação da parte embargada, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Após, retornem conclusos para deliberação. Fls. 2180/2184 - Conheço dos embargos de declaração, porque são tempestivos. No entanto, rejeito os presentes embargos, pois não há omissão a ser sanada. Em verdade o que a parte busca através dos embargos de declaração é a modificação do que foi decidido na sentença, ocorre que a via eletiva escolhida é imprópria ao fim almejado. Vale dizer, na parte da fundamentação da sentença, o juiz analisará o as questões de fato e de direito, sempre sendo interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos em conformidade com o princípio da boa-fé, conforme entendimento extraído do artigo 489, inciso II e §3º do Código de Processo Civil. Portanto, o julgador deve enfrentar as questões que possam influenciar direta ou indiretamente no mérito e em sua decisão, mas não é obrigado a enfrentar todas as questões trazidas aos autos. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) Grifei. No presente caso, a sentença extintiva deixou claro os fundamentos que levaram à extinção da reconvenção, não existindo omissão no caso. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(56)