Procedimento Comum Cível 1036667-53.2019.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1036667-53.2019.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Pessoa Franco de Camargo (OAB 258152/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG) Processo 1036667-53.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Argemiro Pires Gomes, PERCELINA MARIA DA SILVA GOMES, Julio Cesar da Silva Gomes, RODRIGO DA SILVA GOMES - Reqdo: BANCO CETELEM S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar, proposta por ARGEMIRO PIRES GOMES, curatelado por Percelina Maria da Silva Gomes, em face do BANCO CETELEM S.A., visando a declaração de nulidade de contratos de empréstimo e refinanciamento alegadamente fraudulentos, e a consequente reparação dos danos sofridos pelo curatelado. O autor, representado por sua curadora, narra que, em razão de diversas doenças, incluindo hipertensão arterial, AVCs, problemas cardíacos, demência, entre outras, foi constatado que o banco requerido procedeu à contratação de empréstimos em nome do curatelado sem seu consentimento, ou com vício de consentimento. O autor alega que três operações bancárias foram realizadas sem sua anuência: um financiamento de R$ 16.687,61, um refinanciamento de R$ 18.321,89, e um empréstimo de R$ 1.253,07, cujos valores não foram creditados na conta do curatelado. Ademais, afirma que o curatelado, já sendo vítima de falha na prestação do serviço bancário, sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria, o que gerou danos materiais e morais. Aponta que tentou resolver a situação junto ao banco, mas sem sucesso, e que as operações e descontos continuarão sendo realizados, afetando a dignidade e os direitos do curatelado, prejudicando seu crédito e causando constrangimentos. A parte autora requer a concessão de liminar para suspender a cobrança dos débitos e impedir a inscrição do nome do curatelado nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do curatelado. Requer ainda a declaração de falsidade dos contratos, a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente, além de indenização por danos materiais e morais, sugerindo o valor de R$ 20.000,00 para os danos morais. Por fim, solicita a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 121.194,14. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 250/251). Em sua contestação, o Banco Cetelem S.A. refuta as alegações do autor (fls. 295/308). Afirma que as contratações foram legítimas e realizadas com a anuência do curatelado, tendo sido demonstrada a regularidade dos empréstimos, com a devida documentação comprobatória e os valores corretamente disponibilizados na conta do autor. Alega ainda que não há qualquer prova de fraude ou vício de consentimento, contestando a alegação de incapacidade do curatelado para contratar. Defende que não houve falha na prestação do serviço, que a responsabilidade do banco é inexistente e que o pedido de indenização por danos materiais e morais deve ser rejeitado, uma vez que não há elementos para comprovar qualquer dano efetivo ou ilegalidade nas contratações. Por fim, sustenta que não há lugar para a repetição do indébito em dobro, pois não houve cobrança indevida nem má-fé da instituição financeira. O autor faleceu e os herdeiros foram habilitados nos autos. Houve réplica. A audiência de conciliação foi infrutífera. Deferida a prova pericial. Laudo pericial (fls. 674/715). Manifestação das partes acerca do laudo pericial. A proposta de acordo formulada pela parte ré foi recusada pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar, movida inicialmente por Argemiro Pires Gomes e, após seu falecimento, por seus herdeiros, Percelina Maria da Silva Gomes, Júlio Cesar da Silva Gomes e Rodrigo da Silva Gomes. O autor busca a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo e refinanciamento, a devolução dos valores descontados indevidamente de sua aposentadoria e a reparação por danos morais. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que está presente a hipossuficiência do autor (e posteriormente, dos herdeiros), que, por sua condição de saúde e falecimento, encontra-se em posição vulnerável perante a instituição financeira. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, possibilita a inversão do ônus da prova quando o autor demonstra verossimilhança em suas alegações ou quando se encontra em situação de hipossuficiência. No presente caso, tendo em vista a natureza das alegações, as provas produzidas até o momento e a condição do autor, a inversão do ônus da prova é devida. Dessa forma, cabe ao Banco Cetelem apresentar as evidências de que as contratações foram realizadas de forma lícita e com a devida autorização do autor. A análise das provas juntadas aos autos, especialmente o laudo pericial grafotécnico, atesta que as assinaturas nos contratos questionados são falsas, o que configura, portanto, fraude nas contratações realizadas. A falsidade das assinaturas compromete a validade dos contratos, tornando-os inexigíveis, conforme dispõe o artigo 166, inciso II, do Código Civil, que trata da nulidade do negócio jurídico quando a assinatura for falsificada. Assim, declaro a inexigibilidade dos contratos de empréstimo e refinanciamento firmados com o Banco Cetelem S.A., referentes aos números 89-614918/15310, 96-138026/15310 e 26-310189/14310, e consequentemente, os débitos relacionados a essas operações. Quanto à devolução dos valores descontados mensalmente da aposentadoria do autor, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável, o que não se verifica no presente caso. O Banco Cetelem não comprovou a regularidade das contratações nem a boa-fé nas transações. Portanto, a devolução dos valores deve ser feita de forma em dobro, com correção monetária desde o pagamento indevido. No entanto, deve ser realizada a compensação dos valores que já foram depositados na conta do autor, para que o ressarcimento se limite ao valor efetivamente descontado indevidamente. No que tange aos danos morais, entendo que o autor, em razão de sua condição de saúde e da falha na prestação do serviço bancário, sofreu abalo em sua dignidade, com o constrangimento de ver sua aposentadoria comprometida por descontos indevidos. Tais descontos, especialmente considerando a condição do autor, representam não apenas um prejuízo material, mas também um sofrimento que afeta a honra do indivíduo, caracterizando o dano moral. Dessa forma, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor que se mostra suficiente para compensar o sofrimento do autor e punir o comportamento negligente do réu, de acordo com os parâmetros da jurisprudência. A súmula 326 do STJ determina que a condenação em valor inferior ao pedido na inicial de uma ação de danos morais não implica sucumbência recíproca. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimo e refinanciamento firmados entre o autor e o Banco Cetelem S.A, descritos na inicial; b) determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da aposentadoria do autor, corrigidos monetariamente desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, com a compensação dos valores já depositados na conta do autor, também corrigidos desde a data do depósito; c) condenar o Banco Cetelem S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidosmonetariamente desde a presente sentença (STJ, 362), e juros de mora a contar da citação (art. 405, CC). Os consectários legais seguirão o disposto no art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024, passando a incidir exclusivamente a Taxa SELIC a partir de 30/08/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre a condenação (restituição em dobro, mais os danos morais). Publique-se. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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