Tutela Cautelar Antecedente 1032911-65.2021.8.26.0114 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1032911-65.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valéria Rodrigues (OAB 125168/SP), Luiz Roberto dos Santos Campos (OAB 93051/SP) Processo 1032911-65.2021.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Celaini Sala Matias - Reqda: Cristina Aparecida Salla - Vistos. Celaini Sala Matias propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer com Antecipação de Tutela e Pedidos de Perdas e Danos em face de Cristina Aparecida Salla, Sandra Regina Sala Kimura e Bianca Rosa Sala. A autora pleiteia, em síntese, a regularização do imóvel situado na Rua Alexander Von Humboldt, 199, Jardim Bela Vista, Campinas/SP, do qual possui uma fração de 1/6, conforme escritura de inventário anexa. Alega que as rés detêm documentos necessários para a regularização do bem, mas não estão tomando as providências necessárias para efetuar os registros imobiliários, o que impede a autora de concluir o processo de inventário e transferir a propriedade para o seu nome. Afirma que, devido à morosidade das rés em atender a essa obrigação, tem sido prejudicada, pois a matrícula do imóvel apresenta irregularidades, o que inviabiliza sua venda ou recebimento de aluguéis. Por fim, requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada para que as rés sejam compelidas a realizar os registros de acordo com a legislação, sob pena de multa diária, e ao final, a regularização do imóvel em condomínio com a autora, além da condenação das rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi indeferida ( fls. 27). Houve a desistência da ação com relação à ré Bianca, devidamente homologada (fls. 72). As rés, por meio de sua contestação, alegaram, preliminarmente, que a ação deve ser indeferida, pois a autora carece de interesse processual e apresentou uma petição inicial inadequada, com deficiência de dados essenciais, como datas e valores, o que dificulta o julgamento do mérito. Em relação ao mérito, as rés refutaram as alegações da autora, sustentando que os documentos necessários à regularização do imóvel são públicos e acessíveis, sendo possível à autora providenciar a regularização por conta própria. Elas também argumentaram que a autora poderia ajuizar ação competente para o recebimento de aluguéis ou para a venda do imóvel, sem depender da regularização do imóvel. Além disso, as rés contestaram os valores apresentados pela autora, especialmente quanto à avaliação do imóvel e os aluguéis devidos, apontando que não foi apresentada qualquer proposta formal de venda ou aluguel. Afirmaram ainda que a autora não apresentou datas ou marcos específicos para apuração dos valores ou para o início de qualquer pagamento. As rés requerem a total improcedência da ação, com a condenação da autora nas custas processuais e honorários advocatícios. Em relação ao litisconsórcio, as rés argumentaram que a desistência da autora em relação a Bianca Rosa Sala, homologada anteriormente, não pode ser aceita, pois Bianca é parte essencial na demanda, sendo necessária sua citação para que a ação tenha validade e eficácia. Em réplica, a autora destacou que a presente ação tem por objetivo o cumprimento da obrigação de fazer as transmissões e registros de documentos que são de responsabilidade das rés, e não tem relação com outro processo anterior, que foi extinto. A autora reitera que as rés detêm os documentos necessários para a regularização e que estão atrasando o andamento do processo de maneira deliberada. A autora solicita a aplicação de multa por má-fé processual, considerando que as rés estão apenas ganhando tempo e dificultando a resolução da demanda. A autora reafirma o pedido de multa diária, conforme exposto na petição inicial. Instadas, a parte ré juntou os documentos digitais relativos à nota de devolução acostada a fls. 11. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão é PROCEDENTE. A autora ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer visando a regularização da matrícula do imóvel localizado à Rua Alexander Von Humboldt, 199, Jardim Bela Vista, Campinas/SP, na qual possui uma fração de 1/6, herança proveniente de seu pai. O pedido visa a realização dos registros de todos os documentos e transmissões realizadas antes do inventário, que são de responsabilidade das rés, de modo a possibilitar a regularização da propriedade e a conclusão do processo de inventário. As rés contestaram a ação, alegando que a autora poderia providenciar a regularização por conta própria, uma vez que os documentos necessários para o procedimento são públicos e acessíveis a qualquer parte. Entretanto, analisando os autos, verifico que as rés, de fato, detêm em sua posse os documentos que são imprescindíveis para a regularização da matrícula do imóvel, conforme fls. 122 e ss. A nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis, acostada às fls. 11, confirma a necessidade de correção dos registros anteriores. Neste contexto, a obrigação das rés é clara: elas devem proceder à regularização da matrícula do imóvel, cumprindo as exigências que constam da nota de devolução. Tal procedimento é essencial para a autora, que, sem a devida regularização, não pode concluir o inventário e garantir sua parte na propriedade do bem. As rés, apesar de intimadas, não demonstraram efetiva disposição para cumprir a obrigação de regularizar a matrícula, o que leva a autora a pleitear, conforme seu pedido inicial, a imposição de multa diária em caso de descumprimento. Nesse sentido, entendo que a imposição de multa diária é medida adequada para garantir a efetividade da decisão, especialmente diante do comportamento das rés que não demonstraram interesse na resolução da demanda. Considerando a importância do cumprimento da obrigação de fazer para a autora, bem como a inércia das rés em atender à nota de devolução do CRI de fls. 11, fixo a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor correspondente à cota parte da autora sobre o imóvel. Tal medida visa não apenas compelir as rés ao cumprimento da decisão, mas também proteger os direitos da autora, que aguarda, de forma legítima, a regularização do bem herdado. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para determinar que as rés regularizem a matrícula do imóvel localizado à Rua Alexander Von Humboldt, 199, Jardim Bela Vista, Campinas/SP, nos termos da nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis de fls. 11, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor correspondente à cota parte da autora sobre o imóvel. Sem custas em face da gratuidade do feito. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.500,00, observando-se, todavia, a gratuidade da justiça que concedo neste momento. P.I.

02/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)