Procedimento Comum Cível 1054883-23.2023.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1054883-23.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cesar de Oliveira Castro (OAB 104456/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1054883-23.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Specialle Representações e Serviços Ltda. - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Juíza de Direito: Dra. FERNANDA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS Vistos. SPECIALLE REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em síntese, que tinha débito com o requerido de R$ 7.000,00 (sete mil reais) de cartão de crédito a vencer, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) de cheque especial. Em 06/09/2023 necessitou a representante da requerente se internada por vinte e um dias com sintomas psicóticos, delírios e alterações da senso-percepção, tendo alta em 27/09/2023. Em 11/10/2023 foi novamente internada por dezoito dias, com diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, com pensamento de ideias suicidas. Ocorre que o requerido não levou em conta sua situação, agindo no sentido de se cobrar o débito, por meio de acordo ou mesmo judicialmente. A dívida aumentou de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para R$ 51.013,60 (cinquenta e um mil e treze reais e sessenta centavos), tornando-se impagável, por estar inativa a empresa, e a representante em tratamento, sem rendimento mensal, questão de conhecimento do requerido. Desse modo, veio a juízo pleitear a rescisão do contrato, indenização pelos danos morais auferidos e a concessão da gratuidade. Requer seja reconhecida a relação de consumo. Fixou o valor da causa em R$ 51.013,60 (cinquenta e um mil e treze reais e sessenta centavos). Juntou documentos. Após juntada de documentos legíveis em retificação aos apresentados na inicial, foi deferida a gratuidade (fls. 48). O requerido foi citado, apresentando contestação (fls. 54/64), alegando preliminar a inocorrência de tentativas de solução extrajudicial, inexistindo qualquer ato ilícito, sendo regular a contratação firmada entre as partes, estando ciente a contratante das cláusulas celebradas. Rechaça o pedido de rescisão contratual nos termos pugnados, bem como de indenização por danos morais, sustentando a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 165/166). Foi apresentando pedido de tutela de urgência para retirada do nome da autora de cadastro restritivo (fls. 168), que foi indeferido (fls. 169). Não houve interesse quanto a produção de prova oral ou pericial, sendo infrutífera a tentativa de conciliação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Desacolho a preliminar apresentada, haja vista que não é necessário o acionamento ou esgotamento das soluções por vias administrativas para que se acione o Poder Judiciário, direito resguardado da parte autora. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. A ação é improcedente. Consta dos autos que as partes celebraram contratação de empréstimo em 02/10/2023, assinado pela representante da autora e até mesmo seu cônjuge anuente, conforme se verifica às fls. 100/147. Em que pese as condições de saúde da requerente, e o tratamento que vem realizando, que se demonstrou nos autos, não restou devidamente comprovado que a parte autora se encontra impossibilitada de realizar a contratação, não há qualquer notícia acerca de eventual interdição de sua representante, sendo que sua assinatura inclusive veio acompanhada de cônjuge anuente, repisa-se. Desse modo, não há que se falar em prática de qualquer ato ilícito pela instituição bancária, devendo ser respeitada as cláusulas livremente pactuada por partes capazes, não se podendo nesse momento presumir eventual incapacidade da contratante sem que sua representante tenha sido interditada. Com relação aos danos morais, o pedido segue a mesma linha da improcedência. Considero que os fatos relatados não são ilícitos e não atingem a estatura de dano moral a impor reparação civil, uma vez que não foram lesados direitos à honra, à boa imagem ou da personalidade da autora, não havendo lesão suficiente que o justifique. O perfeito entendimento sobre a configuração do dano moral está na verificação da magnitude, da grandeza do ato ilícito, os fatos indicados como causadores dos danos morais não ensejam a reparação pecuniária que se busca. Nesse sentido, a doutrina e jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar o padecimento íntimo não existiu dano moral passível de ressarcimento (Dano Moral Indenizável, 3ª edição, Editora Método, Antonio Jeová Santos assim leciona). O ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou incômodo. É preciso que a ofensa apresente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. (TJSP - 26a Câmara de Direito Privado - Apelação com Revisão n° 782.775-0/7 - Relator Des. RENATO SARTORELLI). Em conclusão, os pedidos expostos na inicial são improcedentes. Dispositivo No mais, JULGO IMPROCEDENTE a ação, apresentada por SPECIALLE REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e RESOLVO O MÉRITO do pedido, na forma do disposto pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Campinas, 01 de abril de 2025.

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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