Execução da Pena 0008437-09.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
03 Execucoes Criminais de Central
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Partes do Processo
FERNANDO DE SA SERAFIM
CPF
473.***.***-58
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CREUSA CAVALCANTI REIS POLIZELI
OAB/SP 168191
·
CPF
034.***.***-71
Mostrar
·
Representa: Réu
DANILO CAVALCANTI REIS CLAUDINO
OAB/SP 387543
·
CPF
341.***.***-39
Mostrar
·
Representa: Réu
PEDRO GUILHERME SOUZA ARAUJO
OAB/SP 415122
·
CPF
370.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
26/03/2026, 09:52
Suspensão do Prazo
20/02/2026, 21:19
Suspensão do Prazo
25/01/2026, 01:04
Suspensão do Prazo
19/12/2025, 22:39
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/08/2025, 15:15
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/08/2025, 15:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025, 15:15
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025, 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025, 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025, 14:07
Expedição de Certidão.
16/08/2025, 08:20
Expedição de Mandado.
16/08/2025, 07:00
Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025, 06:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025, 17:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
14/08/2025, 16:27
Ver todas as movimentações (190)
Todas as movimentações
(190)
Expedição de Certidão.
26/03/2026, 09:52
Suspensão do Prazo
20/02/2026, 21:19
Suspensão do Prazo
25/01/2026, 01:04
Suspensão do Prazo
19/12/2025, 22:39
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/08/2025, 15:15
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/08/2025, 15:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025, 15:15
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025, 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025, 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025, 14:07
Expedição de Certidão.
16/08/2025, 08:20
Expedição de Mandado.
16/08/2025, 07:00
Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025, 06:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025, 17:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
14/08/2025, 16:27
Conclusos para despacho
14/08/2025, 16:25
Juntada de Outros documentos
14/08/2025, 16:07
Expedição de Certidão.
14/08/2025, 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025, 15:40
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025, 01:55
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 22:31
Expedição de Alvará.
11/08/2025, 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025, 16:07
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 14:47
Concedido o Livramento Condicional
11/08/2025, 14:46
Conclusos para despacho
11/08/2025, 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025, 19:16
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 14:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025, 18:57
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025, 02:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025, 13:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025, 12:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025, 14:27
Expedição de Outros documentos.
28/06/2025, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025, 12:26
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 16:22
Juntada de Outros documentos
16/05/2025, 16:21
Expedição de Mandado.
16/05/2025, 16:19
Apensado ao processo
16/05/2025, 14:20
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 06:36
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Creusa Cavalcanti Reis Polizeli (OAB 168191/SP), Danilo Cavalcanti Reis Claudino (OAB 387543/SP) Processo 0008437-09.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FERNANDO DE SÁ SERAFIM - Diante do exposto, nos termos do artigo 111, da Lei nº 7.210/84, fixo o REGIME FECHADO (prevalente) para o cumprimento das reprimendas impostas ao sentenciado FERNANDO DE SÁ SERAFIM, matricula 1184468, RJI: 193195683-18, recolhido no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP, tornando-se desnecessário a regressão do regime prisional e consequentemente a oitiva do executado uma vez que ele foi condenado a cumprir pena em regime prisional mais rigoroso.
02/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 13:37
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 13:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/04/2025, 13:08
Conclusos para despacho
31/03/2025, 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025, 21:17
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 13:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025, 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025, 15:40
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024, 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024, 11:56
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 10:49
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/12/2024, 10:48
Conclusos para despacho
18/12/2024, 10:18
Expedição de Outros documentos.
18/12/2024, 10:18
Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024, 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024, 19:15
Expedição de Certidão.
19/11/2024, 14:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024, 14:07
Expedição de Certidão.
19/11/2024, 12:30
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/10/2024, 09:18
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/10/2024, 09:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2024, 09:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2024, 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/10/2024, 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/10/2024, 00:35
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/10/2024, 07:35
Expedição de Certidão.
09/10/2024, 07:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024, 05:35
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/10/2024, 15:16
Conclusos para decisão
08/10/2024, 14:48
Juntada de Outros documentos
08/10/2024, 14:44
Conclusos para despacho
04/10/2024, 13:14
Suspensão do Prazo
06/04/2024, 01:35
Expedição de Certidão.
07/03/2024, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024, 12:02
Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023, 07:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
17/11/2023, 18:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/11/2023, 18:05
Conclusos para despacho
15/11/2023, 18:36
Expedição de Certidão.
15/11/2023, 17:01
Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023, 04:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023, 00:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023, 12:19
Expedição de Certidão.
23/07/2023, 01:56
Expedição de Certidão.
12/07/2023, 07:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2023, 07:12
Expedição de Certidão.
12/07/2023, 07:11
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/07/2023, 05:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2023, 05:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2023, 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/07/2023, 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2023, 16:07
Expedição de Certidão.
09/07/2023, 20:36
Juntada de Outros documentos
07/07/2023, 21:59
Juntada de Outros documentos
07/07/2023, 21:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2022, 22:57
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2022, 22:57
Suspensão do Prazo
24/11/2021, 23:07
Suspensão do Prazo
02/08/2021, 23:34
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/07/2021, 13:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2021, 13:23
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2021, 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/07/2021, 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/06/2021, 15:01
Expedição de Outros documentos.
28/06/2021, 13:29
Expedição de Certidão.
28/06/2021, 11:27
Expedição de Certidão.
23/06/2021, 15:46
Determinada a Redistribuição dos Autos
22/06/2021, 17:17
Conclusos para decisão
22/06/2021, 14:56
Juntada de Outros documentos
22/06/2021, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021, 14:29
Expedição de Certidão.
16/06/2021, 19:56
Expedição de Certidão.
16/06/2021, 19:56
Concedida Progressão de regime
16/06/2021, 19:56
Conclusos para decisão
16/06/2021, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021, 06:30
Expedição de Certidão.
07/06/2021, 10:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2021, 10:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/05/2021, 22:12
Conclusos para decisão
10/05/2021, 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021, 10:19
Expedição de Certidão.
04/05/2021, 17:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2021, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2021, 15:24
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/12/2020, 12:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2020, 12:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2020, 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/12/2020, 16:46
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/11/2020, 13:43
Conclusos para decisão
06/11/2020, 01:07
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/11/2020, 13:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2020, 13:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2020, 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/11/2020, 18:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/11/2020, 10:13
Expedição de Certidão.
03/11/2020, 10:12
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/10/2020, 09:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/10/2020, 09:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/10/2020, 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/10/2020, 16:13
Determinada a Redistribuição dos Autos
20/10/2020, 14:28
Conclusos para decisão
17/10/2020, 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020, 12:35
Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020, 01:19
Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020, 01:19
Expedição de Certidão.
28/09/2020, 13:14
Expedição de Certidão.
28/09/2020, 13:14
Homologado o Cálculo
28/09/2020, 13:13
Conclusos para despacho
26/09/2020, 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020, 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020, 12:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2020, 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020, 16:17
Expedição de Certidão.
22/09/2020, 16:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2020, 16:10
Juntada de Outros documentos
22/09/2020, 16:09
Expedição de Certidão.
31/08/2020, 15:35
Expedição de Certidão.
31/08/2020, 15:35
Concedida Progressão de regime
31/08/2020, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2020, 12:45
Expedição de Certidão.
21/08/2020, 12:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/08/2020, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020, 11:36
Conclusos para julgamento
17/08/2020, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2020, 15:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2020, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020, 12:06
Expedição de Certidão.
14/08/2020, 11:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2020, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020, 08:25
Expedição de Ofício.
11/08/2020, 21:04
Expedição de Certidão.
11/08/2020, 17:55
Expedição de Certidão.
11/08/2020, 17:55
Proferido Despacho
11/08/2020, 17:55
Conclusos para decisão
11/08/2020, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020, 15:13
Expedição de Outros documentos.
11/08/2020, 12:09
Juntada de Outros documentos
11/08/2020, 12:04
Distribuído por competência exclusiva
29/05/2020, 09:06
Documentos
Decisão
•
14/08/2025, 16:27
Decisão
•
11/08/2025, 14:46
Ato Ordinatório
•
08/08/2025, 14:29
Ato Ordinatório
•
01/08/2025, 12:40
Ato Ordinatório
•
30/07/2025, 14:27
Decisão
•
01/04/2025, 13:08
Ato Ordinatório
•
28/01/2025, 13:27
Despacho
•
18/12/2024, 10:48
Ato Ordinatório
•
27/11/2024, 11:54
Ato Ordinatório
•
19/11/2024, 14:07
Decisão
•
08/10/2024, 15:16
Ato Ordinatório
•
07/03/2024, 12:02
Despacho
•
17/11/2023, 18:05
Ato Ordinatório
•
04/09/2023, 14:50
Ato Ordinatório
•
12/07/2023, 07:12
Ver todos os documentos (33)
Todos os documentos
(33)
Decisão
•
14/08/2025, 16:27
Decisão
•
11/08/2025, 14:46
Ato Ordinatório
•
08/08/2025, 14:29
Ato Ordinatório
•
01/08/2025, 12:40
Ato Ordinatório
•
30/07/2025, 14:27
Decisão
•
01/04/2025, 13:08
Ato Ordinatório
•
28/01/2025, 13:27
Despacho
•
18/12/2024, 10:48
Ato Ordinatório
•
27/11/2024, 11:54
Ato Ordinatório
•
19/11/2024, 14:07
Decisão
•
08/10/2024, 15:16
Ato Ordinatório
•
07/03/2024, 12:02
Despacho
•
17/11/2023, 18:05
Ato Ordinatório
•
04/09/2023, 14:50
Ato Ordinatório
•
12/07/2023, 07:12
Decisão
•
22/06/2021, 17:17
Decisão
•
16/06/2021, 19:56
Ato Ordinatório
•
07/06/2021, 10:36
Despacho
•
10/05/2021, 22:12
Ato Ordinatório
•
04/05/2021, 17:37
Decisão
•
06/11/2020, 13:43
Decisão
•
20/10/2020, 14:28
Decisão
•
28/09/2020, 13:13
Ato Ordinatório
•
23/09/2020, 17:03
Ato Ordinatório
•
22/09/2020, 16:10
Decisão
•
31/08/2020, 15:35
Ato Ordinatório
•
21/08/2020, 11:36
Ato Ordinatório
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14/08/2020, 12:34
Ato Ordinatório
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14/08/2020, 11:36
Decisão
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11/08/2020, 17:55
Sentença
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29/05/2020, 09:07
Decisão
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29/05/2020, 09:07
Decisão
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29/05/2020, 09:07