Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003927-15.2022.8.26.0127 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003927-15.2022.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Alberto Nascimento dos Santos (OAB 371579/SP), Adrielle Santana Oliveira Monte (OAB 418446/SP) Processo 0003927-15.2022.8.26.0127 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Maria Aparecida Monteiro - Reqdo: Cealca Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba Ltda (Faculdade Aldeia de Carapicuiba) - Vistos Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica provocado por Maria Aparecida Monteiro contra os sócios da empresa executada WALTER ALVES PEREIRA e TAINA CAUE PEREIRA sob o argumento de que a empresa não possui bens suficientes à satisfação dos créditos existentes, inclusive encerrou irregular de suas atividades. Os réus foram citados por edital sendo-lhes nomeado curador especial o qual apresentou contestação por negativa geral. Réplica anotada. É o necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente convém destacar que inegável a relação de consumo existente entre a autora e a empresa executada. Assim, considerando a relação consumerista existente, aplicável ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 § 5º do CDC, que assim dispõe: " § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Não obstante, independentemente da demonstração de fraude ou abuso de direito, segundo a teoria supracitada, a desconsideração da personalidade jurídica decorre da impossibilidade da empresa de cumprir suas obrigações, o que se confirma pelas tentativas de localização de bens penhoráveis junto aos sistemas a disposição do juízo (SISBAJUD, fls. 45/46; RENAJUD, fls. 22/23; INFOJUD fl. 49), todas frustradas pela inexistência de saldo em conta corrente, e pela ausência de localização do veículo penhorado, conforme certidão do Sr. Oficial de justiça nos autos principais (fl. 60). Ainda, à vista do cumprimento de sentença, verifica-se que a empresa executada ou mesmo seus sócios não indicaram qualquer bem à penhora, sendo manifesto o obstáculo ao ressarcimento da consumidora. Logo, presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: " Agravo de instrumento. Rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida julga procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte ré-executada, determinada a inclusão, no polo passivo da execução, das empresas que são sócias além dos administradores da sociedade empresária desconsideranda. Inconformismo. Não provimento. Decisão mantida. 1. Rejeitada alegação de ilegitimidade passiva dos administradores. Possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica atingir inclusive administradores, independentemente da sua posição ser aliada ou não à participação acionária ou social na sociedade empresária desconsiderada. 2. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, caput e §5º, CDC) dispensa a prova efetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, bastando, para a sua configuração, obstáculos à satisfação do direito de crédito protegido pelo título judicial, a exemplo da busca infrutífera de bens. 3. Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento nº 2114493-92.2019.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator: Piva Rodrigues, Julgado em 05/07/2019)." " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO NA ENTREGA DO IMÓVEL CUMULADA COM MULTA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO QUE PERMITE A INCLUSÃO DOS SÓCIOS, INCLUSIVE OS MINORITÁRIOS, PARA RESPONDEREM AO PROCESSO COM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL, BASTANDO PARA ISSO A MERA PROVA DE INSOLVÊNCIA OU AUSÊNCIA DE BEM PENHORÁVEL LIVRE E DESIMPEDIDO DE ÔNUS PARA CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ( Agravo de Instrumento nº 2188148-34.2018.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator: Coelho Mendes, Julgado em 02/07/2019)." " AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da agravante no polo passivo da ação. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Situação em que existência de obstáculos ao ressarcimento do consumidor, ou ainda, a mera insolvência, permite a desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do artigo 28, § 5º, do CDC. Comprovada a existência de grupo econômico de fato. Personalidades jurídicas independentes, mas economicamente unidas. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. ( Agravo de Instrumento nº 2079851-93.2019.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Julgado em 01/07/2019)." Ante o exposto, com fundamento no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para atingir os sócios WALTER ALVES PEREIRA e TAINA CAUE PEREIRA, qualificados a fl. 11, incluindo-os no polo passivo do cumprimento de sentença. Não havendo interposição de recurso, certifique-se nos autos principais para prosseguimento. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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