Execução da Pena 0006945-83.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Nazare Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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LUCAS CESAR BARBOSA

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO APARECIDO SILVA

OAB/SP 264620·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2026, 11:15

Conclusos para despacho

14/05/2026, 08:05

Conclusos para despacho

17/04/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:40

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 16:16

Determinada a Regressão de Regime

26/02/2026, 16:00

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 10:58

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 10:54

Todas as movimentações(252)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2026, 11:15

Conclusos para despacho

14/05/2026, 08:05

Conclusos para despacho

17/04/2026, 12:41

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 11:15

Decisão

•26/02/2026, 16:00

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Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:40

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 16:16

Determinada a Regressão de Regime

26/02/2026, 16:00

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 10:58

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 10:54

Apensado ao processo

25/02/2026, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 14:24

Conclusos para despacho

20/02/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 13:58

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 13:54

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

04/02/2026, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 14:56

Conclusos para despacho

02/02/2026, 10:08

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:48

Conclusos para despacho

04/12/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 12:30

Conclusos para despacho

15/09/2025, 10:42

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 18:54

Conclusos para decisão

24/04/2025, 09:42

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo Aparecido Silva (OAB 264620/SP) Processo 0006945-83.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS CESAR BARBOSA - Vistos. Considerando a cota ministerial retro, providencie a serventia indicação de defensor dativo para defesa do executado, intimando-o a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias quanto ao requerido. Após, conclusos. Int..

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 11:25

Juntada de Ofício

28/03/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2025, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 18:22

Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 21:41

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2025, 12:16

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 19:27

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:04

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2024, 10:40

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 14:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2024, 09:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2024, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2024, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2024, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2024, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2024, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/05/2024, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/05/2024, 11:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2024, 14:28

Conclusos para decisão

09/05/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 13:20

Concedida Progressão de regime

29/04/2024, 13:19

Conclusos para decisão

29/04/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 23:19

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 11:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:54

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:08

Concedida Progressão de regime

24/08/2023, 17:07

Conclusos para decisão

24/08/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2023, 13:36

Conclusos para decisão

17/08/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 18:35

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 15:14

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 15:14

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2023, 13:39

Apensado ao processo

27/06/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 11:08

Conclusos para decisão

15/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2023, 19:37

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 10:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/06/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:00

Homologado o Cálculo

26/05/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 09:38

Conclusos para decisão

11/05/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2023, 16:11

Conclusos para decisão

27/04/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 16:21

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 16:01

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2023, 16:43

Conclusos para decisão

31/03/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 12:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/03/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 20:23

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 02:29

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2022, 15:20

Conclusos para decisão

06/12/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 19:31

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 15:11

Homologado o Cálculo

23/11/2022, 15:08

Conclusos para decisão

23/11/2022, 14:58

Conclusos para despacho

23/11/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 14:48

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 11:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/10/2022, 11:50

Conclusos para decisão

27/10/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 15:37

Apensado ao processo

17/10/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 15:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2022, 15:35

Conclusos para decisão

30/09/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2022, 12:09

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 12:48

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 12:48

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 12:48

Homologado o Cálculo

08/07/2022, 12:45

Conclusos para decisão

08/07/2022, 11:26

Conclusos para despacho

08/07/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2022, 12:02

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 11:57

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 11:36

Expedição de Ofício.

24/06/2022, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2022, 08:54

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 08:51

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 08:51

Distribuído por competência exclusiva

24/06/2022, 08:30

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:58

Despacho

•20/02/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 11:21

Despacho

•02/02/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:57

Despacho

•15/09/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 14:50

Despacho

•16/06/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 11:01

Despacho

•11/02/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:50

Despacho

•12/11/2024, 19:27

Todos os documentos(50)

Despacho

•14/05/2026, 11:15

Decisão

•26/02/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:58

Despacho

•20/02/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 11:21

Despacho

•02/02/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:57

Despacho

•15/09/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 14:50

Despacho

•16/06/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 11:01

Despacho

•11/02/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:50

Despacho

•12/11/2024, 19:27

Despacho

•02/08/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 15:49

Decisão

•09/05/2024, 14:28

Decisão

•29/04/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 16:54

Decisão

•24/08/2023, 17:07

Despacho

•18/08/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 15:21

Decisão

•27/06/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 09:16

Decisão

•26/05/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 16:21

Despacho

•03/05/2023, 16:11

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 16:24

Decisão

•04/04/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 14:37

Decisão

•06/12/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 13:10

Decisão

•23/11/2022, 15:08

Decisão

•28/10/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 14:49

Decisão

•04/10/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 12:09

Decisão

•08/07/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 12:02

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 08:54

Sentença

•24/06/2022, 08:29

Decisão

•24/06/2022, 08:29