Procedimento Comum Cível 1002816-23.2024.8.26.0704 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002816-23.2024.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alessandro Jose Mendonca Viana (OAB 126841/SP), André Jorge Dantas (OAB 478240/SP), Caio Gomes Rodrigues da Silva (OAB 513239/SP) Processo 1002816-23.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Jorge Dantas, André Jorge Dantas - Reqdo: Edson Luciano da Silva - Vistos. Em relação ao pedido de indeferimento das provas requeridas pelo réu, sob a alegação de preclusão, de fato, a prova documental deve ser realizada quando da propositura da ação ou da contestação, conforme artigos 230 e 434, do Código de Processo Civil, salvo nos casos em que se esteja diante de documentos novos ou de documentos preexistentes a serem produzidos para contrapor fatos alegados pela parte adversa no momento próprio, correspondente à próxima oportunidade de se pronunciar no processo. Por outro lado, é possível a produção ou a juntada a posteriori, se a prova servir para auxiliar o juízo na busca da verdade sobre os fatos articulados na demanda e não há qualquer demonstração de má-fé, lembrando que o prazo para indicação de provas não é peremptório. Vale lembrar que o juiz é o destinatário das provas e dispõe de ampla liberdade para a análise dos elementos de convicção coligidos aos autos, na formação de seu livre convencimento, sendo possível a ele determinar a produção de provas e debates, até o encerramento da instrução processual, ficando garantido à parte adversa refutar os documentos juntados. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de restituição de valores c.c. indenizatória - Recurso contra a r. decisão que determinou a complementação de documentos probatórios pelo réu mesmo após a contestação - Art. 435, CPC - Possibilidade - Excesso de formalismo ao negar a juntada de documentos, pode prejudicar o direito material - Ademais, juiz é o destinatário da prova - Entendimento do STJ - Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2335049-92.2023.8.26.0000 Osasco, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 18/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Termo de adesão e contratação de serviços juntado após a contestação - Cabimento - Excesso de formalismo que não pode ser prejudicial à busca da verdade real dos fatos - Não obstante a regra do art. 434 do CPC, é permitida a juntada de documentos a qualquer momento do processo, desde que respeitado o contraditório - Ausência de má-fé da parte adversa - Viabilidade da realização de perícia grafotécnica já deferida - Precedentes - Recurso improvido." (TJ-SP - AI: 22842946420238260000 Americana, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 09/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023) Outrossim, vale trazer que não há que se falar em ofensa ao contraditório, haja vista a intimação do autor para se manifestar, pela decisão de fls. 469/470, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, para análise do pedido de expedição de ofícios, especialmente, daqueles que visam a disponibilização de imagens da câmera de segurança, faz-se necessário que o réu indique, no prazo de 05 (cinco) dias, a data e o horário aproximado da vistoria e da alegada manobra realizada pelo autor. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

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Todos os documentos(19)