Procedimento Comum Cível 1059035-17.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
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Infração Administrativa
Atos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/12/2023
Valor da Causa
R$ 33.350,21
Órgão julgador
03 Fazenda Publica de Campinas
Partes do Processo
EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC
CNPJ
44.***.***.0001-00
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Autor
DE PAULA SANTOS, RIBEIRO E TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
02.***.***.0001-50
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Reu
Advogados / Representantes
ANA PAULA TARANTI
OAB/SP 174171
·
CPF
254.***.***-21
Mostrar
·
Representa: Autor
FERNANDA SOARES DE MARIALVA
OAB/SP 197715
·
CPF
102.***.***-74
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR
OAB/SP 293094
·
CPF
324.***.***-42
Mostrar
·
Representa: Autor
ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA
OAB/SP 331028
·
CPF
376.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
15/04/2026, 08:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2026, 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2026, 16:42
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 14:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2026, 14:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2026, 10:31
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 10:30
Juntada de Outros documentos
11/02/2026, 14:14
Expedição de Outros documentos.
06/02/2026, 14:18
Certidão de Publicação Expedida
22/01/2026, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2026, 17:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/01/2026, 17:31
Conclusos para despacho
10/12/2025, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2025, 15:57
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 15:02
Ver todas as movimentações (142)
Todas as movimentações
(142)
Expedição de Certidão.
15/04/2026, 08:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2026, 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2026, 16:42
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 14:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2026, 14:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2026, 10:31
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 10:30
Juntada de Outros documentos
11/02/2026, 14:14
Expedição de Outros documentos.
06/02/2026, 14:18
Certidão de Publicação Expedida
22/01/2026, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2026, 17:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/01/2026, 17:31
Conclusos para despacho
10/12/2025, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2025, 15:57
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 15:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2025, 15:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2025, 15:01
Suspensão do Prazo
02/11/2025, 07:17
Expedição de Mandado.
28/10/2025, 12:21
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/10/2025, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 10:16
Suspensão do Prazo
22/10/2025, 02:36
Expedição de Certidão.
21/10/2025, 03:44
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 01:20
Expedição de Certidão.
07/10/2025, 16:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2025, 16:38
Juntada de Outros documentos
07/10/2025, 16:07
Certidão de Publicação Expedida
03/10/2025, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2025, 16:08
Expedição de Certidão.
02/10/2025, 15:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/10/2025, 15:00
Conclusos para despacho
02/10/2025, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2025, 06:13
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 08:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2025, 08:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025, 08:03
Juntada de Certidão
29/07/2025, 05:10
Expedição de Carta.
28/07/2025, 13:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025, 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025, 05:31
Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025, 05:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025, 14:14
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025, 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025, 11:21
Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025, 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025, 17:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025, 16:31
Expedição de Certidão.
10/06/2025, 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025, 12:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/06/2025, 11:17
Conclusos para despacho
06/06/2025, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025, 15:26
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 21:26
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 04:43
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Taranti (OAB 174171/SP) Processo 1059035-17.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Manifeste-se a parte requerente no prazo legal, requerendo o que for de direito para o regular prosseguimento do feito.
02/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 13:58
Ato ordinatório
01/04/2025, 12:43
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 12:32
Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025, 05:03
Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025, 05:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025, 10:48
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025, 10:33
Juntada de Outros documentos
14/02/2025, 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025, 01:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/02/2025, 16:49
Conclusos para despacho
06/02/2025, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025, 10:28
Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025, 03:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025, 13:58
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025, 12:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2025, 07:03
Juntada de Certidão
13/01/2025, 06:10
Expedição de Carta.
10/01/2025, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025, 16:35
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024, 04:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024, 12:51
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024, 12:14
Juntada de Outros documentos
17/12/2024, 09:15
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024, 05:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024, 13:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/12/2024, 13:22
Conclusos para despacho
05/12/2024, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024, 13:56
Certidão de Publicação Expedida
23/11/2024, 02:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024, 00:57
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024, 16:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024, 16:29
Expedição de Mandado.
13/11/2024, 10:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024, 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024, 14:31
Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024, 04:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024, 13:50
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024, 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024, 06:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024, 06:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024, 05:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024, 05:10
Juntada de Certidão
29/07/2024, 07:16
Juntada de Certidão
29/07/2024, 07:16
Juntada de Certidão
29/07/2024, 07:16
Juntada de Certidão
29/07/2024, 07:16
Expedição de Carta.
26/07/2024, 15:24
Expedição de Carta.
26/07/2024, 15:23
Expedição de Carta.
26/07/2024, 15:23
Expedição de Carta.
26/07/2024, 15:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024, 12:05
Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024, 01:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024, 12:19
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024, 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024, 06:04
Juntada de Certidão
24/05/2024, 06:46
Expedição de Carta.
23/05/2024, 14:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024, 11:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024, 11:17
Juntada de Certidão
02/05/2024, 23:21
Expedição de Carta.
22/04/2024, 10:27
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/04/2024, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024, 10:55
Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024, 06:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024, 01:33
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024, 16:22
Juntada de Outros documentos
20/03/2024, 16:06
Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024, 06:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024, 01:58
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/03/2024, 16:31
Conclusos para despacho
13/03/2024, 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024, 11:35
Certidão de Publicação Expedida
24/02/2024, 02:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024, 06:44
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024, 13:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2024, 06:00
Juntada de Certidão
05/02/2024, 06:17
Expedição de Carta.
02/02/2024, 13:49
Expedição de Certidão.
23/01/2024, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024, 16:56
Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024, 08:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024, 02:44
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2024, 15:41
Conclusos para decisão
08/01/2024, 10:27
Distribuído por sorteio
20/12/2023, 11:33
Documentos
Ato Ordinatório
•
15/04/2026, 08:51
Ato Ordinatório
•
13/04/2026, 14:07
Ato Ordinatório
•
13/04/2026, 10:31
Despacho
•
21/01/2026, 17:31
Ato Ordinatório
•
18/11/2025, 15:02
Ato Ordinatório
•
23/10/2025, 15:39
Ato Ordinatório
•
07/10/2025, 16:38
Despacho
•
02/10/2025, 15:00
Ato Ordinatório
•
22/09/2025, 08:13
Ato Ordinatório
•
28/07/2025, 13:23
Ato Ordinatório
•
17/07/2025, 14:03
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 16:31
Despacho
•
10/06/2025, 11:17
Ato Ordinatório
•
01/04/2025, 12:43
Ato Ordinatório
•
14/02/2025, 10:33
Ver todos os documentos (31)
Todos os documentos
(31)
Ato Ordinatório
•
15/04/2026, 08:51
Ato Ordinatório
•
13/04/2026, 14:07
Ato Ordinatório
•
13/04/2026, 10:31
Despacho
•
21/01/2026, 17:31
Ato Ordinatório
•
18/11/2025, 15:02
Ato Ordinatório
•
23/10/2025, 15:39
Ato Ordinatório
•
07/10/2025, 16:38
Despacho
•
02/10/2025, 15:00
Ato Ordinatório
•
22/09/2025, 08:13
Ato Ordinatório
•
28/07/2025, 13:23
Ato Ordinatório
•
17/07/2025, 14:03
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 16:31
Despacho
•
10/06/2025, 11:17
Ato Ordinatório
•
01/04/2025, 12:43
Ato Ordinatório
•
14/02/2025, 10:33
Despacho
•
13/02/2025, 16:49
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 12:38
Ato Ordinatório
•
10/01/2025, 10:36
Ato Ordinatório
•
17/12/2024, 12:14
Despacho
•
05/12/2024, 13:22
Ato Ordinatório
•
21/11/2024, 16:30
Ato Ordinatório
•
14/10/2024, 10:10
Ato Ordinatório
•
19/09/2024, 13:00
Ato Ordinatório
•
15/07/2024, 10:40
Ato Ordinatório
•
06/06/2024, 11:00
Ato Ordinatório
•
15/05/2024, 11:33
Ato Ordinatório
•
22/04/2024, 09:38
Ato Ordinatório
•
20/03/2024, 16:22
Despacho
•
13/03/2024, 16:31
Ato Ordinatório
•
22/02/2024, 13:50
Decisão
•
08/01/2024, 15:41